Prefeitura municipal de Piratuba

Piratuba


Informações do Ato n.º 2583637

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação31/07/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 1362/2020
Arquivo Fonte do Ato1596114980_decreto04098.docx
Conteúdo

DECRETO N° 1.362/2020, 29 DE JULHO DE 2020.

RECONHECE COMO AUTORIDADES DE SAÚDE OS SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE PIRATUBA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATUBA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, de acordo ao inciso VI do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1º. Ficam reconhecidos como autoridades de saúde no município de Piratuba os servidores da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, cabendo-lhes a fiscalização do cumprimento das medidas específicas de enfrentamento à COVID-19, sem prejuízo da atuação de órgãos com competência fiscalizatória específica.

Parágrafo único. Constatado pelas autoridades de que trata o caput deste artigo o descumprimento das medidas estabelecidas em Decretos ou em Portarias vigentes, a fiscalização da Vigilância em Saúde deve apurar eventual prática de infrações administrativas sanitárias previstas na Lei Municipal Nº 454/97 e suas alterações, na Lei federal n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou na Lei Estadual n. 6.320, de 1983, bem como do crime previsto no art. 268 do Código Penal.

Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Piratuba-SC, 29 de julho de 2020.

OLMIR PAULINHO BENJAMINI

Prefeito Municipal

Registra-se e Publica-se no Mural Público

Conforme Lei 1.388/2017 e Lei nº226/93

Em 29 de Julho de 2020

Giovani Gelson Meneghel

Secretário Municipal de Administração e Finanças