Prefeitura municipal de Massaranduba

Massaranduba


Informações do Ato n.º 2583649

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação31/07/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 4253 DE 29 DE JULHO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1596115335_decreto_n_4253.2020___sade_vnculo_0138014_covid19.doc
Conteúdo

DECRETO N° 4253 DE 29 DE JULHO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar

O PREFEITO MUNICIPAL DE MASSARANDUBA (SC), no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 2122 de 28 de julho de 2020, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito adicional suplementar no Orçamento de 2020 (Lei Municipal n° 2060/2019), no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

09.002 – GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

09.002.0010.0301.0026.2101 - Manutenção do Serviço de Atendimento a População

09.002 – 3.3.00 – Outras Despesas Correntes

09.002 – 3.3.90 – Aplicações Diretas

09.002–01380140–Transf.SUS/União-Enfrentamento COVID-19...R$400.000,00

09.002.0010.0302.0027.2102 – Manutenção das ações de média complexidade

09.002 – 3.3.00 – Outras Despesas Correntes

09.002 – 3.3.90 – Aplicações Diretas

09.002 – 01380140 –Transf.SUS/União - Enfrentamento COVID-19....................................................................................................R$100.000,00

Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º são oriundos do excesso de arrecadação no exercício referente a Portaria Ministerial nº 480/2020 e Deliberação 27/CIB/2020 da Comissão Intergestores Bipartite da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, conforme artigo 43, parágrafo 1º, II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Massaranduba, 29 de julho de 2020.

ARMINDO SESAR TASSI

Prefeito Municipal

Publicado no expediente na data supra

VIVIANE HAFEMANN GRABOWSKI

Gerente de Gabinete