Prefeitura municipal de Timbó

Timbó


Informações do Ato n.º 2583678

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação31/07/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO NO 5625, DE 12 DE JUNHO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1596115977_56251206__revoga_decreto_1810_de_11062010_que_regulamenta_a_concesso_de_diria_ao_chefe_do_poder_executivo.doc
Conteúdo

DECRETO No 5625, DE 12 DE JUNHO DE 2020

Revoga o Decreto n° 1.810 de 11 de janeiro de 2010 que “Regulamenta a concessão de diárias ao Chefe do Poder Executivo, pelo afastamento temporário da respectiva sede, e dá outras providências.”

O Prefeito de Timbó, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50, inciso V c/c art. 70, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO que por força da pandemia COVID-19 a administração municipal realizou levantamento dos atos administrativos de modo a possibilitar a análise e adoção de medidas no sentido de minimizar o impacto nas despesas públicas, em consonância com as diretrizes impostas pela Lei Complementar n° 173 de 27 de maio de 2020;

CONSIDERANDO que dentre as medidas adotadas consta a revisão de normas que contemplam benefícios (sem com isso prejudicar o funcionamento das atividades públicas) com destaque a alusiva a diária conferida ao chefe do poder executivo pelo afastamento temporário constante do Decreto n° 1.810 de 11 de janeiro de 2010;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado na integra o Decreto n° 1.180 de 11 de janeiro de 2010, o qual “Regulamenta a concessão de diárias ao Chefe do Poder Executivo, pelo afastamento temporário da respectiva sede, e dá outras providências.”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art. 3º, do Decreto n° 2128, de 28 de outubro de 2010.

MUNICÍPIO DE TIMBÓ, em 12 de junho de 2020; 150° ano de Fundação; 86º ano de Emancipação Política.

JORGE AUGUSTO KRUGER

Prefeito de Timbó/SC