Prefeitura municipal de Tijucas

Tijucas


Informações do Ato n.º 2583776

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação31/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI ORDINÁRIA Nº 2785-2020
Arquivo Fonte do Ato1596120135_lei__n_27852020___transporte_natico.doc
Conteúdo

LEI Nº 2785, DE 30 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a regulamentação da exploração comercial e atividades náuticas no rio e praia do Município de Tijucas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A exploração comercial de atividades náuticas com escunas, táxi boats, traineiras, barcos de passeio, pedalinhos, caiaques, bananas boats, jet skis, stand up e equipamentos similares nas praias e no rio que fazem parte do Município de Tijucas dependerá do comprimento das normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º Todas as atividades comerciais que alude o artigo anterior, dependerão de prévia permissão, a ser expedida pelo Chefe do Executivo.

Parágrafo único. A autorização que trata o caput deste artigo somente será concedida por ato privativo do Prefeito.

Art. 3º As atividades de que trata esta Lei serão exercidas tanto por micro e pequenas empresas, desde que regularmente estabelecidas no Município de Tijucas, observadas as Leis Municipais, Estaduais, Federais, bem como as normas da Capitania dos Portos.

§ 1º Para o aluguel de jet ski será obrigatório que o locador, o locatário ou possuidor, apresentem a qualificação mínima de Arrais Amador, conforme NORMAM 03 da Diretoria de Portos e Costas (DPC) da Marinha do Brasil.

§ 2º As embarcações citadas no caput deste artigo deverão estar regularizadas na Capitania dos Portos.

§ 3º As pessoas jurídicas previstas no caput deste artigo serão portadoras de somente 01 (uma) autorização para um único tipo de serviço.

Art. 4º A atividade e táxis boats e táxi-náutico será permitida somente em pontos previamente autorizados pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal competente, ficando estabelecido o número máximo de 03 (três) veículos para cada prestador de serviço.

Parágrafo único. As embarcações deverão ter motorização de no mínimo 60 (sessenta) HPs ou barco de 07 (sete) metros.

Art. 5º A exploração comercial de atividades náuticas no rio e praias do Município deverá obedecer ao distanciamento em relação à orla marítima, conforme normas da Capitania dos Portos e disposições municipais.

Parágrafo único. Os itinerários, as praias e locais para a exploração das atividades náuticas previstas nesta Lei, respeitadas as peculiaridades de cada uma, serão instituídos por Decreto Municipal.

Art. 6º Fica possibilitada a exploração comercial de atividades náuticas com pedalinhos, caiaques e congêneres no Rio do Município, desde que previamente autorizada pelo Poder Executivo.

§ 1º A exploração das atividades previstas no caput deste artigo fica, impreterivelmente, proibida sem utilização de equipamentos de salvatagem exigidos pela Capitania dos Portos e disposições Municipais.

§ 2º Somente será permitida a exploração comercial de atividades náuticas com caiaques desde que estas embarcações sejam abertas.

§ 3º Será obrigatório o uso de coletes de salva-vidas pelo locador, locatário ou possuidor dos serviços.

§ 4º As atividades previstas no caput deste artigo poderão ser exercidas até a distância da linha da base prevista na portaria da Agência da Capitania dos Portos.

§ 5º O autorizado a explorar as atividades comerciais previstas no caput deste artigo deverá instruir o locador, locatário ou possuidor, quanto as normas da Capitania dos Portos.

Art. 7º O comércio de atividades náuticas com escunas, traineiras, barcos de passeio, banana boats, deverão cumprir as normas da Capitania dos Portos e disposições Municipais.

Parágrafo único. As restrições às atividades náuticas previstas no caput deste artigo também se estendem aos seus congêneres, devendo o Poder Executivo Municipal decretar as praias autorizadas para este fim.

Art. 8º O autorizado obriga-se a manter o local que utilizar sinalizando de acordo com as normas a Capitania dos Portos e em perfeito estado de limpeza, fazendo recolher em recipiente adequado papéis e demais detritos que sejam lançados no chão pelos usuários, sob pena das sanções previstas em Lei.

Art. 9º O autorizado deverá manter, em todo o tempo da exploração, instalações, barcos, aparelhos e equipamentos, inclusive os indispensáveis a segurança das atividades, em perfeito estado de conservação, dentro das normas da Capitania dos Portos e do Poder Público Municipal.

Art. 10. A autorização concedida poderá ser revogada, a qualquer tempo, sempre que o interesse público exigir.

Art. 11. Só estará habilitado ao processo para requerimento de autorização para exercer as atividades náuticas comerciais o interessado que apresentar os seguintes documentos:

I – Comprovante de pagamento de Taxa Tributária concernente ao exercício da atividade, previsto no Código Tributário Municipal;

II – O interessado sendo pessoa jurídica, este deverá apresentar os seguintes documentos específicos:

a) Cópia do Alvará de Licença para o estabelecimento;

b) Cópia do Contrato Social;

c) Certidão Negativa de Débitos Tributários;

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

e) Cópia do CPF e RG dos componentes a pessoa jurídica;

IIII – Plano de apresentação e atividades, discriminando o local, horário e quantidade de equipamentos para a prática comercial;

IV – Termo de responsabilidade no qual deverão constar os seguintes itens:

a) manter em número suficiente e proporcional de operadores, que deverão estar devidamente habilitados para os serviços e equipamentos a serem explorados;

b) manter equipamentos meios necessários para o atendimento imediato em caso de acidentes;

c) aceitar o funcionamento da atividade comercial, limitando-se ao horário das 08:00 horas até o pôr do sol, bem como aceitar as áreas de embarque e desembarque estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, ou pela Capitania dos Portos, que poderão ser alteradas pela autoridade competente por medida de segurança ou quando o interesse público exigir;

V – Seguro de responsabilidade civil para cobertura de acidentes com usuários ou terceiros, que deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a autorização concedida;

VI – Documentos exigidos conforme as normas da Capitania dos Portos;

VII – As embarcações deverão estar devidamente licenciadas pela Capitania dos Portos.

Art. 12. São infrações puníveis na forma do disposto nesta Lei:

I – Exercer a atividade sem a devida autorização - multa de 200 (duzentas) UFM;

II – Utilizar instalações fixas para guarda de material ou equipamento, sem o prejuízo da retirada imediata - multa de 300 (trezentas) UFM;

III – Promover venda em logradouros públicos não autorizados - multa de 50 (cinquenta) UFM;

IV – Não manter, durante o tempo de exploração as instalações, barcos e equipamentos em perfeito estado de conservação - multa de 50 (cinquenta) UFM;

V – As infrações supram relacionadas, de acordo com sua gravidade, ou reincidência, poderão implicar na acumulação da multa com a cassação da autorização para o exercício da atividade;

VI – Após notificações e constatações de reincidência a Fiscalização Municipal deverá apreender todo o material utilizado no exercício de atividade irregular, independente de imposição de multa;

VII – A obrigação para processar e julgar as infrações previstas nesta Lei será do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal competente, resguardado o direito de ampla defesa e contraditório do autuado.

Art. 13. A inobservância do disposto nesta Lei para qual não tenha sido previsto penalidade, sujeitará o infrator a multa de 50 (cinquenta) a 100 (cem) UFM, aplicado em dobro no caso de reincidência, independente do disposto no artigo anterior.

Art. 14. Fica ressalvada a competência da Capitania dos Portos na fiscalização prevista na Lei Federal nº 9.537/1997 (Lei da Segurança do Tráfego Aquaviário).

Art. 15. Aqueles que atualmente exercem as atividades previstas nesta Lei ficam obrigados a se adequarem ao ora estabelecido, bem como a se recadastrarem, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 16. Ficam todos aqueles que exercem as atividades dispostas nesta Lei, tanto como prestadores, como tomadores dos serviços, bem como os banhistas e demais usuários do rio e praias constantes a orla marítima de Tijucas, obrigados a cumprir o disposto na NORMAM 03 da Diretoria de Portos e Costas (DPC) da Marinha do Brasil.

Parágrafo único. O descumprimento deste artigo implicará nas penalidades previstas nesta Lei, se, prejuízo de outras penas previstas em outras normas Municipais, Estaduais e Federais.

Art. 17. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei através de Decreto.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Tijucas (SC), 30 de julho de 2020.

Elói Mariano Rocha

Prefeito do Município

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2785
Ano2020
Epígrafe
EmentaDispõe sobre a regulamentação da exploração comercial e atividades náuticas no rio e praia do Município de Tijucas.
Assuntos RelacionadosTurismo
Projeto de Lei2387-2020
Data de Sanção31/07/2020
Data de Início de Vigência31/07/2020
Data de RevogaçãoNão configurado