Prefeitura Municipal de Imbituba

Imbituba


Informações do Ato n.º 2583807

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação31/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N.º 5.147, DE 30 DE JULHO DE 2020.
Arquivo Fonte do Ato1596121345_lei_n._5.147_de_30_de_julho_de_2020..docx
Conteúdo

LEI N.º 5.147, DE 30 DE JULHO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital São Camilo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital São Camilo, inscrita no CNPJ sob nº 60.975.737-0092-99, a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 2º O auxílio financeiro a que se refere o Art. 1º destina-se a reforma, ampliação e climatização de estrutura física para instalação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), para tratamento do COVID-19.

Art. 3º A entidade beneficiada fica obrigada a prestar contas, com referência à aplicação do recurso repassado pelo Poder Público Municipal, no prazo máximo de até 60 (dias) após o recebimento, com aprovação do Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo único. A falta de prestação de contas referida neste artigo implica em responsabilidade do representante legal da instituição, que deverá ressarcir o Município o valor repassado.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento do Município.

Art. 5º O referido auxílio financeiro será pago em parcela única.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Imbituba, 30 de julho de 2020.

Rosenvaldo da Silva Júnior

Prefeito

Registre-se e Publique-se.

Registrado e publicado, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC.

Luciano Alves Zanini

Administrador

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número5147
Ano2020
EpígrafeLEI N.º 5.147, DE 30 DE JULHO DE 2020
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital São Camilo, e dá outras providências.
Assuntos RelacionadosSaúde
Projeto de Lei5251
Data de Sanção30/07/2020
Data de Início de Vigência31/07/2020
Data de RevogaçãoNão configurado