Prefeitura Municipal de Imbituba

Imbituba


Informações do Ato n.º 2583813

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação31/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR N.º 5.148, DE 30 DE JULHO DE 2020.
Arquivo Fonte do Ato1596121546_lei_complementar_n._5.148_de_30_de_julho_de_2020..docx
Conteúdo

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número5148
Ano2020
EpígrafeLEI COMPLEMENTAR N.º 5.148, DE 30 DE JULHO DE 2020
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar nº 3.821, de 27 de dezembro de 2010, que Dispõe sobre isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana do município, e dá outras providências.
Assuntos RelacionadosTributos
Projeto de LeiPLC 491/2020
Data de Sanção30/07/2020
Data de Início de Vigência31/07/2020
Data de RevogaçãoNão configurado