Prefeitura Municipal de Ascurra

Ascurra


Informações do Ato n.º 2583817

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação31/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI ORDINÁRIA N. 1592
Arquivo Fonte do Ato1596121569_lei_ord._1592_de_30_de_julho_de_2020.doc
Conteúdo

LEI ORDINÁRIA N. 1592 DE 30 DE JULHO DE 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 94.364,33 (NOVENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.

LAIRTON ANTÔNIO POSSAMAI, Prefeito do Município de Ascurra, Estado de Santa Catarina, em conformidade com a Lei n° 1577, de 09 de dezembro de 2019, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 94.364,33 (noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), para reforço no exercício financeiro de 2020 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria de Saude

Unidade Orçamentária: 05.001

Fundo Municipal de Saude

Funcional Programática: 05.001.0010.0301.0070.2028

Atividade:EQUIPE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190000000 - Aplicações diretas

03380600 - Progr Melh Acesso Qual Aten Básic - PMAQ

R$ 94.364,33

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 94.364,33

Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Secretaria de Saude

Unidade Orçamentária: 05.001

Fundo Municipal de Saude

Funcional Programática: 05.001.0010.0301.0070.2025

Atividade: MANUTENÇÃO SAÚDE - RECURSOS SUS

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390000000 - Aplicações diretas

03380600 - Progr Melh Acesso Qual Aten Básic - PMAQ

R$ 34.117,80

Secretaria de Saude

Unidade Orçamentária: 05.001

Fundo Municipal de Saude

Funcional Programática: 05.001.0010.0301.0070.2025

Atividade: MANUTENÇÃO SAÚDE - RECURSOS SUS

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490000000 - Aplicacoes diretas

03380600 - Progr Melh Acesso Qual Aten Básic - PMAQ

R$ 60.246,53

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 94.364,33

Art. 3º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2020.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ascurra, 30 de Julho de 2020.

Lairton Antônio Possamai

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número1592
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado