Prefeitura municipal de Maracajá

Maracajá


Informações do Ato n.º 2584013

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação31/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 1218/2020
Arquivo Fonte do Ato1596130998_lei_1218.20__suplementa_e_anula_dotaes_fms.doc
Conteúdo

LEI Nº 1218, DE 29 DE JULHO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARLINDO ROCHA , Prefeito Municipal de Maracajá, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir no Orçamento de 2020 do Fundo Municipal de Saúde de Maracajá - Lei nº 1191/2020 - LOA, Crédito Adicional Suplementar de Recurso Vinculado, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , destinado a reforçar a seguinte Dotação Orçamentária do Fundo Municipal de Saúde para o corrente exercício, abaixo especificada:

11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.066 – GESTÃO DE PESSOAS.

3.1.90.00.00.00.00.00.1323 (57) – Aplicações Diretas

R$ 30.000,00

TOTAL

R$ 30.000,00

Art. 2º Será suplementado por meio de Decreto, somente a importância ou quando esta for necessária na dotação do Artigo 1º desta Lei.

Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar aberto por esta Lei correrá por conta de anulação parcial de dotação orçamentária, de Recurso Vinculado, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , e por conta da anulação da seguinte dotação do orçamento do corrente exercício:

11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.065 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE.

3.3.90.00.00.00.00.00.1323 (42) - Aplicações Diretas

R$ 30.000,00

TOTAL

R$ 30.000,00

Art. 4º Para fazer face à suplementação mencionada no Artigo 1º desta Lei utiliza-se Anulação Parcial de Dotação do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Maracajá, nos termos do Inciso III, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e em atendimento ao que preceitua a Lei Municipal nº 1191, de 10 de janeiro de 2020 - LOA 2020.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Município de Maracajá/SC, Gabinete do Prefeito, 29 de julho de 2020.

ARLINDO ROCHA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada a presente Lei na Secretaria de Administração Municipal em 29 de Julho de 2020.

MARLUCI FREITAS BITENCOURT VITALI

Secretária de Administração

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número1218
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado