Prefeitura municipal de Maracajá

Maracajá


Informações do Ato n.º 2584018

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação31/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 1220/2020
Arquivo Fonte do Ato1596131136_lei_1220.20__autoriza_aquirir_veculo_para_cesso_de_uso_da_pm.doc
Conteúdo

LEI Nº 1220, DE 29 DE JULHO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR 01(UM) VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO E A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arlindo Rocha , Prefeito Municipal de Maracajá, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, 01(um) veículo automotor terrestre 0 KM (zero quilômetro), com a seguinte configuração: veículo tipo SUV (Sport Utility Vehicle ou Veículo Utilitário Esportivo), ano de fabricação/modelo mínimo 2020/2020, cor branca, devidamente transformado e adaptado em Viatura Policial com os parâmetros e exigências da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, através dos Recursos Financeiros oriundos da Cota Parte Convênio de Trânsito – Polícia Militar, Convênio de Trânsito da Cota Parte do Município e Recursos Próprios do Município – Alienação de Bens Móveis, provenientes da arrecadação com a realização de Leilão Público de Bens Inservíveis, Sucatas e Lixo Reciclável, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), Veículo este será de propriedade do Município de Maracajá.

Parágrafo único. O veículo constante no caput deste Artigo destina-se para atuar como uma viatura a serviço do policiamento ostensivo e preventivo motorizado, exclusivamente no Município de Maracajá, através do 19º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e 1º Grupamento da Polícia Militar de Maracajá.

Art. 2º A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, bem como a Lei Orgânica Municipal, sendo que a aquisição autorizada por esta Lei será precedida de Procedimento Licitatório, garantidos os instrumentos ágeis indispensáveis ao exercício da atividade econômica.

Parágrafo único. O Bem Móvel adquirido será incorporado ao patrimônio do Município de Maracajá e será cedido mediante Termo de Cessão de Uso.

Art. 3º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Policia Militar do Estado de Santa Catarina, Destacamento de Maracajá, do veículo a ser adquirido pelo Município.

Art. 4º A Cessão de Uso de que trata esta Lei será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, por tantos períodos quantos necessários para atendimento do serviço de policiamento no Município e desde que haja interesse das partes.

Parágrafo único. Os demais procedimentos, normas e encargos decorrentes da aplicação desta Lei serão definidos através do Termo de Cessão de Uso firmado.

Art. 5º As ações decorrentes da execução do objeto da presente Lei não resultarão em ônus para o Município de Maracajá.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e vinculadas do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, por Ato Próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se para este fim, o disposto nos Artigos 40, 41, 42 e 43, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a expedir os atos necessários, estabelecendo normas complementares à execução da presente Lei e as regulamentações necessárias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Maracajá/SC, Gabinete do Prefeito, 29 de julho de 2020.

ARLINDO ROCHA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada a presente Lei na Secretaria de Administração Municipal em 29 de Julho de 2020.

MARLUCI FREITAS BITENCOURT VITALI

Secretária de Administração

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número1220
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado