Prefeitura municipal de Maracajá

Maracajá


Informações do Ato n.º 2584021

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação31/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 1221/2020
Arquivo Fonte do Ato1596131194_lei_1221.20__suplementa_excesso_dotaes_social_covid19.doc
Conteúdo

LEI Nº 1221, DE 29 DE JULHO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSO VINCULADO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 DO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARLINDO ROCHA , Prefeito Municipal de Maracajá, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir no Orçamento de 2020 do Município de Maracajá - Lei nº 1191/2020 - LOA, Crédito Adicional Suplementar Por Excesso de Arrecadação por conta de Recurso Vinculado, no valor de R$ 57.376,67 (cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Proveniente de transferência recebida do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, pelo programa “Ações do Covid-19 no Sistema Único de Assistência Social – SUAS”.

13.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.026 – ATENÇÃO ÀS FAMÍLIAS.

3.3.50.00.00.00.00.00.0329 (233) – Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

R$ 22.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0329 (234) – Aplicações Diretas

R$ 35.376,67

TOTAL

R$ 57.376,67

Art. 2º Constituem recursos para ocorrer com as despesas previstas no Artigo anterior os provenientes de Excesso de Arrecadação por conta de Recurso Vinculado de transferência recebida do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, programa “Ações do Covid-19 no Sistema Único de Assistência Social – SUAS”, nos termos do Inciso II, do § 1º do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e em atendimento ao que preceitua a Lei Municipal nº 1191, de 10 de janeiro de 2020 - LOA 2020.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam–se as disposições em contrário.

Município de Maracajá/SC, Gabinete do Prefeito, 29 de julho de 2020.

ARLINDO ROCHA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada a presente Lei na Secretaria de Administração Municipal em 29 de Julho de 2020.

MARLUCI FREITAS BITENCOURT VITALI

Secretária de Administração

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número1221
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado