Prefeitura municipal de Maracajá

Maracajá


Informações do Ato n.º 2584022

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação31/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 1222/2020
Arquivo Fonte do Ato1596131253_lei_1222.20__suplementa_excesso_conv_estadual.doc
Conteúdo

LEI Nº 1222, DE 29 DE JULHO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR CONTA DE CONVÊNIO Nº 2019TR000843 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE E O MUNICÍPIO DE MARACAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARLINDO ROCHA , Prefeito Municipal de Maracajá, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir no Orçamento de 2020 do Município de Maracajá - Lei nº 1191/2020 - LOA, Crédito Adicional Suplementar Por Excesso de Arrecadação por conta de Convênio Estadual, no valor de R$ 859.078,69 (oitocentos e cinquenta e nove mil, setenta e oito reais e sessenta e nove centavos) , para atender as atividades da seguinte dotação orçamentária abaixo relacionada.

07.01 – DEPTO. DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERV. URBANOS

1017 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

4.4.90.00.00.00.00.00.030 (143) – Aplicações Diretas

R$ 859.078,69

TOTAL

R$ 859.078,69

Art. 2º Constituem recursos para ocorrer com as despesas previstas no artigo anterior os provenientes de Excesso de Arrecadação por conta de Convênio Estadual, nos termos do Inciso II, do § 1º do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e em atendimento ao que preceitua a Lei Municipal nº 1191, de 10 de janeiro de 2020 - LOA 2020.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam–se as disposições em contrário.

Município de Maracajá/SC, Gabinete do Prefeito, 29 de julho de 2020.

ARLINDO ROCHA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada a presente Lei na Secretaria de Administração Municipal em 29 de Julho de 2020.

MARLUCI FREITAS BITENCOURT VITALI

Secretária de Administração

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número1222
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado