Prefeitura municipal de Maracajá

Maracajá


Informações do Ato n.º 2584028

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação31/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 1223/2020
Arquivo Fonte do Ato1596131306_lei_1223.20__suplementao_excesso_prefeitura_e_outros.doc
Conteúdo

LEI Nº 1223, DE 29 DE JULHO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 DO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARLINDO ROCHA , Prefeito Municipal de Maracajá, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir no Orçamento de 2020 do Município de Maracajá – Lei nº 1191/2020, Créditos Adicionais Suplementares por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados proveniente de Emenda Parlamentar publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, no valor total de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) , para atender as atividades constantes das seguintes dotações orçamentárias abaixo relacionadas:

05.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

1.006 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA - ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.00.00.00.00.00.0332 (260) - Aplicações Diretas

R$ 200.000,00

TOTAL

R$ 200.000,00

1.008 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS - ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.00.00.00.00.00.0332 (261) - Aplicações Diretas

R$ 200.000,00

TOTAL

R$ 200.000,00

07.01 - DEPTO. DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

1.017 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

4.4.90.00.00.00.00.00.0332 (262) - Aplicações Diretas

R$ 250.000,00

TOTAL

R$ 250.000,00

Art. 2º Constituem recursos para ocorrer com as despesas previstas no artigo anterior provenientes de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados proveniente de Emenda Parlamentar publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, nos termos do Inciso II, do § 1º do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e em atendimento ao que preceitua a Lei Municipal nº 1191, de 10 de janeiro de 2020 - LOA 2020.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam–se as disposições em contrário.

Município de Maracajá/SC, Gabinete do Prefeito, 29 de julho de 2020.

ARLINDO ROCHA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada a presente Lei na Secretaria de Administração Municipal em 29 de Julho de 2020.

MARLUCI FREITAS BITENCOURT VITALI

Secretária de Administração

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número1223
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado