Prefeitura municipal de Concórdia

Concórdia


Informações do Ato n.º 2584108

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação31/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 5.415, DE 24 DE JULHO DE 2020.
Arquivo Fonte do Ato1596132055_5415.doc
Conteúdo

MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA

LEI Nº 5.415, DE 24 DE JULHO DE 2020.

Acresce e altera dispositivo da Lei nº 3.452, de 13 de maio de 2003 e alterações, que dispõem sobre o atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no Município de Concórdia.

O Prefeito do Município de Concórdia.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º A Lei nº 3.452, de 13 de maio de 2003 e alterações, que dispõem sobre o atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no Município de Concórdia e dá outras providências, terá dispositivo alterado e acrescido na forma desta Lei.

Art. 2º O art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º As agências bancárias deverão afixar, em local visível e de fácil acesso ao público, o teor desta Lei em tamanho e caracteres ostensivos, e também deverão afixar, ao lado das máquinas emissoras de senhas e nos locais de espera de atendimento, placa com informativo de tempo para atendimento em conformidade com o § 1º do art. 1º desta Lei, modelo constante no Anexo Único.” (NR)

Art. 3º Fica acrescido Anexo Único.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Municipal de Concórdia.

ROGÉRIO LUCIANO PACHECO

Prefeito Municipal

NEIVA JUSTINA BELUSSO PIOLA

Secretária Municipal de Administração

Publicada nesta SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (Diretoria Administrativa), em 24 de julho de 2020.

MAYARA AMPESE MASCARELLO

Diretora Administrativa

ANEXO ÚNICO

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número5415
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado