Prefeitura municipal de Barra Velha

Barra Velha


Informações do Ato n.º 2584547

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação31/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 1858- DE 30 DE JULHO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1596138947_lei_1858_2020_mensagem_038_2020_contabilidade.docx
Conteúdo

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LEI N° 1858- DE 30 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e especial para atender dotações constantes do orçamento do município de Barra Velha, e da outras providencias .

O Prefeito do Município de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art.1° Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.447.400,40 (Três milhões quatrocentos e quarenta e sete mil quatrocentos reais e quarenta centavos) destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

Entidade: Câmara de Vereadores de Barra Velha

Órgão: 1 - Câmara de Vereadores

Unidade: 1 - Departamento Técnico Administrativo

Funcional: 0001.0031.0001

Ação: 1068 - Aquisição de bens móveis para a Câmara de Vereadores de Barra Velha

Fonte de Recursos: 0.1.0000.0 – Recursos Ordinários

Modalidade de Aplicação: 344900000000000 - Aplicações diretas

R$ 80.000,00

Entidade: Câmara de Vereadores de Barra Velha

Órgão: 1 - Câmara de Vereadores

Unidade: 1 - Departamento Técnico Administrativo

Funcional: 0001.0031.0001

Ação: 2112 - Manutenção e Conservação do Patrimônio da Câmara de Vereadores de Barra Velha

Fonte de Recursos: 0.1.0000.0 – Recursos Ordinários

Modalidade de Aplicação: 333900000000000 - Aplicações diretas

R$ 30.000,00

Entidade: Prefeitura Municipal de Barra Velha

Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Administração - SEMA

Unidade: 2 - Departamento de Administração

Funcional: 0004.0122.0006

Ação: 2010 - Manutenção do Departamento de Administração

Fonte de Recursos: 0.1.0000.0 – Recursos Ordinários

Modalidade de Aplicação: 331710000000000 –Transferências a Consórcios Públicos

R$ 33.000,00

Modalidade de Aplicação: 333710000000000 – Transferências a Consórcios Públicos

R$ 19.400,00

Entidade: Prefeitura Municipal de Barra Velha

Órgão: 8 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desportos - SEMEC

Unidade: 2 - Departamento de Educação

Funcional: 0012.0361.0210

Ação: 1013–Construção de Unidades Escolares

Recursos: 0.1.0100.0 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

Modalidade de Aplicação: 344900000000000 - Aplicações diretas

R$ 475.000,00

Entidade: Prefeitura Municipal de Barra Velha

Órgão: 8 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desportos - SEMEC

Unidade: 2 - Departamento de Educação

Funcional: 0012.0361.0210

Ação: 1049–Construção de Quadra Coberta

Recursos: 0.1.0100.0 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

Modalidade de Aplicação: 344900000000000 - Aplicações diretas

R$ 1.560.000,00

Entidade: Prefeitura Municipal de Barra Velha

Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP

Unidade: 2 - Departamento de Obras e Serviços Públicos

Funcional: 0015.0452.0009

Ação: 2038 - Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos

Fonte de Recursos: 0.1.0000.0 – Recursos Ordinários

Modalidade de Aplicação: 331900000000000 - Aplicações diretas

R$ 407.600,00

Modalidade de Aplicação: 333900000000000 - Aplicações diretas

R$ 700.000,00

Entidade: Prefeitura Municipal de Barra Velha

Órgão: 13 - Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Pesca – SEMAP

Unidade: 2 - Departamento de Agricultura

Funcional: 0020.0606.0013

Ação: 2047 - Manutenção das Atividades de Agricultura

Fonte de Recursos: 0.1.0000.0 – Recursos Ordinários

Modalidade de Aplicação: 333900000000000 - Aplicações diretas

R$ 100.000,00

Entidade: Fundo Municipal de Saúde - FMS

Órgão: 21 - Fundo Municipal de Saúde - FMS

Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde - FMS

Funcional: 0010.0301.0209

Ação: 1036–Aquisição de Veículos

Fonte de Recursos:0.1.0002.0 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

Modalidade de Aplicação: 344900000000000 - Aplicações diretas

R$ 42.400,40

Art.2° Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 152.000,00 (Cento e cinquenta e dois mil reais), nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

Entidade: Câmara de Vereadores de Barra Velha

Órgão: 1 - Câmara de Vereadores

Unidade: 1 - Câmara de Vereadores

Funcional: 0001.0031.0001

Ação: 2001 - Funcionamento e Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores de Barra Velha

Fonte de Recursos: 0.1.0000.0 – Recursos Ordinários

Modalidade de Aplicação: 333930000000000 – Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades dos OFSS com consórcio público do qual o ente participe

R$ 5.000,00

Entidade: Prefeitura Municipal de Barra Velha

Órgão: 13 - Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Pesca - SEMAP

Unidade: 2 - Departamento de Agricultura

Funcional: 0020.0606.0013

Ação: 2047 - Manutenção das Atividades de Agricultura

Fonte de Recursos: 0.1.0000.0 – Recursos Ordinários

Modalidade de Aplicação: 331710000000000 – Transferências a Consórcios Públicos

R$ 34.000,00

Modalidade de Aplicação: 333710000000000 – Transferências a Consórcios Públicos

R$ 87.000,00

Entidade: Prefeitura Municipal de Barra Velha

Órgão: 17 - Fundação Municipal de Turismo, Esportes e Cultura - FUMTEC

Unidade: 2 - Departamento de Turismo - FUMTEC

Funcional: 0023.0695.0017

Ação: 2054 - Manutenção das Atividades de Turismo

Fonte de Recursos: 0.1.0000.0 – Recursos Ordinários

Modalidade de Aplicação: 331710000000000 – Transferências a Consórcios Públicos

R$ 1.000,00

Modalidade de Aplicação: 333710000000000 – Transferências a Consórcios Públicos

R$ 25.000,00

Art.3° - Os recursos necessários para atendimento dos presentes créditos suplementares correrão por conta da anulação parcial/total das dotações abaixo:

Entidade: Câmara de Vereadores de Barra Velha

Órgão: 1 - Câmara de Vereadores

Unidade: 1 - Departamento Técnico Administrativo

Funcional: 0001.0031.0001

Ação: 1061 - Construção, ampliação, reforma e melhoria no prédio da Câmara Municipal de Vereadores

Fonte de Recursos: 0.1.0000.0 – Recursos Ordinários

Modalidade de Aplicação: 344900000000000 - Aplicações diretas

R$ 115.000,00

Entidade: Prefeitura Municipal de Barra Velha

Órgão: 2 - Gabinete do Prefeito – GP

Unidade: 1 - Departamento Técnico Administrativo

Funcional: 0004.0122.0002

Ação: 2002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito

Fonte de Recursos: 0.1.0000.0 – Recursos Ordinários

Modalidade de Aplicação: 344900000000000–Aplicações Diretas

R$ 9.000,00

Entidade: Prefeitura Municipal de Barra Velha

Órgão: 2 - Gabinete do Prefeito – GP

Unidade: 1 - Departamento Técnico Administrativo

Funcional: 0004.0122.0025

Ação: 2113–Defesa Civil Municipal

Fonte de Recursos: 0.1.0000.0 – Recursos Ordinários

Modalidade de Aplicação: 344900000000000–Aplicações diretas

R$ 50.000,00

Entidade: Prefeitura Municipal de Barra Velha

Órgão: 2 - Gabinete do Prefeito – GP

Unidade: 1 - Departamento Técnico Administrativo

Funcional: 0004.0125.0004

Ação: 2007 - Manutenção das Atividades do PROCON

Fonte de Recursos: 0.1.0000.0 – Recursos Ordinários

Modalidade de Aplicação: 344900000000000 – Aplicações diretas

R$ 5.000,00

Entidade: Prefeitura Municipal de Barra Velha

Órgão: 2 - Gabinete do Prefeito – GP

Unidade: 1 - Departamento Técnico Administrativo

Funcional: 0004.0125.0004

Ação: 2106 – Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC

Fonte de Recursos: 0.1.0000.0 – Recursos Ordinários

Modalidade de Aplicação: 333900000000000 - Aplicações diretas

R$ 5.000,00

Modalidade de Aplicação: 344900000000000 - Aplicações diretas

R$ 5.000,00

Entidade: Prefeitura Municipal de Barra Velha

Órgão: 4 - Procuradoria Geral do Município - PGM

Unidade: 1 - Departamento Técnico Administrativo

Funcional: 0004.0061.0004

Ação: 2006 - Manutenção da Procuradoria Geral do Município

Fonte de Recursos: 0.1.0000.0 – Recursos Ordinários

Modalidade de Aplicação: 344900000000000 - Aplicações diretas

R$ 9.000,00

Entidade: Prefeitura Municipal de Barra Velha

Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Administração - SEMA

Unidade: 2 - Departamento de Administração

Funcional: 0028.0846.0006

Ação: 11 – Contribuição ao PASEP – PMBV

Fonte de Recursos: 0.1.0000.0 – Recursos Ordinários

Modalidade de Aplicação: 333900000000000 - Aplicações diretas

R$ 50.000,00

Entidade: Prefeitura Municipal de Barra Velha

Órgão: 8 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desportos - SEMEC

Unidade: 2 - Departamento de Educação

Funcional: 0012.0365.0210

Ação: 1015–Construção de CEI’s

Recursos: 0.1.0100.0 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

Modalidade de Aplicação: 344900000000000 - Aplicações diretas

R$ 1.035.000,00

Entidade: Prefeitura Municipal de Barra Velha

Órgão: 8 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desportos - SEMEC

Unidade: 2 - Departamento de Educação

Funcional: 0012.0365.0210

Ação: 1016–Reforma e Ampliação de CEI’s

Recursos: 0.1.0100.0 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

Modalidade de Aplicação: 344900000000000 - Aplicações diretas

R$ 1.000.000,00

Entidade: Prefeitura Municipal de Barra Velha

Órgão: 8 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desportos - SEMEC

Unidade: 2 - Departamento de Educação

Funcional: 0012.0364.0008

Ação: 2025 – Manutenção das Atividades com Auxílio a Faculdade

Fonte de Recursos: 0.1.0000.0 – Recursos Ordinários

Modalidade de Aplicação: 333900000000000- Aplicações diretas

R$ 100.000,00

Entidade: Prefeitura Municipal de Barra Velha

Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP

Unidade: 2 - Departamento de Obras e Serviços Públicos

Funcional: 0015.0451.0212

Ação: 1043–Revitalização da Praça Lauro Carneiro de Loiola - Centro

Fonte de Recursos: 0.1.0000.0 – Recursos Ordinários

Modalidade de Aplicação: 344900000000000 - Aplicações diretas

R$ 50.000,00

Entidade: Prefeitura Municipal de Barra Velha

Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP

Unidade: 2 - Departamento de Obras e Serviços Públicos

Funcional: 0015.0752.0009

Ação: 2039–Manutenção das Atividades da COSIP

Fonte de Recursos: 0.1.0000.0 – Recursos Ordinários

Modalidade de Aplicação: 333900000000000 - Aplicações diretas

R$ 100.000,00

Modalidade de Aplicação: 344900000000000 - Aplicações diretas

R$ 150.000,00

Entidade: Prefeitura Municipal de Barra Velha

Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP

Unidade: 2 - Departamento de Obras e Serviços Públicos

Funcional: 0017.0451.0212

Ação: 1046–Desassoreamento da Lagoa

Fonte de Recursos: 0.1.0000.0 – Recursos Ordinários

Modalidade de Aplicação: 344900000000000- Aplicações diretas

R$ 3.000,00

Entidade: Prefeitura Municipal de Barra Velha

Órgão: 10 - Secretaria Municipal do Planejamento, Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio - SEPLAN

Unidade: 2 - Departamento de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Indústria e Comércio

Funcional: 0004.0121.0010

Ação: 2086–Manutenção das Atividades do Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Ind. e Com.

Fonte de Recursos: 0.1.0000.0 – Recursos Ordinários

Modalidade de Aplicação: 344900000000000 - Aplicações diretas

R$ 30.000,00

Entidade: Prefeitura Municipal de Barra Velha

Órgão: 16 - Secretaria Municipal de Finanças - SMF

Unidade: 1 - Departamento de Finanças

Funcional: 0004.0123.0006

Ação: 2014–Manutenção das Atividades de Contabilidade e Orçamento

Fonte de Recursos: 0.1.0000.0 – Recursos Ordinários

Modalidade de Aplicação: 344900000000000 - Aplicações diretas

R$ 60.000,00

Entidade: Fundação Municipal de Turismo, Esportes e Cultura - FUMTEC

Órgão: 17 - Fundação Municipal de Turismo, Esportes e Cultura - FUMTEC

Unidade: 1 – Fundação Municipal de Turismo, Esportes e Cultura - FUMTEC

Funcional: 0004.0813.0017

Ação: 2084 – Manutenção das Atividades do FUMTEC

Fonte de Recursos: 0.1.0000.0 – Recursos Ordinários

Modalidade de Aplicação: 333900000000000 - Aplicações diretas

R$ 40.000,00

Modalidade de Aplicação: 344900000000000 - Aplicações diretas

R$ 10.000,00

Entidade: Fundação Municipal de Turismo, Esportes e Cultura - FUMTEC

Órgão: 17 - Fundação Municipal de Turismo, Esportes e Cultura - FUMTEC

Unidade: 2 – Departamento de Turismo - FUMTEC

Funcional: 0023.0695.0017

Ação: 2054 – Manutenção das Atividades do Turismo

Fonte de Recursos: 0.1.0000.0 – Recursos Ordinários

Modalidade de Aplicação: 333900000000000 - Aplicações diretas

R$ 50.000,00

Entidade: Fundação Municipal de Turismo, Esportes e Cultura - FUMTEC

Órgão: 17 - Fundação Municipal de Turismo, Esportes e Cultura - FUMTEC

Unidade: 2 – Departamento de Turismo - FUMTEC

Funcional: 0023.0695.0017

Ação: 2087 – Festas Cívicas/Tradicionais e Comemorações Populares/FENAP

Fonte de Recursos: 0.1.0000.0 – Recursos Ordinários

Modalidade de Aplicação: 333900000000000 - Aplicações diretas

R$ 300.000,00

Entidade: Fundação Municipal de Turismo, Esportes e Cultura - FUMTEC

Órgão: 17 - Fundação Municipal de Turismo, Esportes e Cultura - FUMTEC

Unidade: 2 – Departamento de Turismo - FUMTEC

Funcional: 0023.0695.0017

Ação: 2093 – Promoção e Eventos do Turismo

Fonte de Recursos: 0.1.0000.0 – Recursos Ordinários

Modalidade de Aplicação: 333900000000000 - Aplicações diretas

R$ 300.000,00

Entidade: Fundação Municipal de Turismo, Esportes e Cultura - FUMTEC

Órgão: 17 - Fundação Municipal de Turismo, Esportes e Cultura - FUMTEC

Unidade: 3 – Departamento de Esportes - FUMTEC

Funcional: 0027.0812.0017

Ação: 1002 – Academias Populares

Fonte de Recursos: 0.1.0000.0 – Recursos Ordinários

Modalidade de Aplicação: 333900000000000 - Aplicações diretas

R$ 31.000,00

Entidade: Fundação Municipal de Turismo, Esportes e Cultura - FUMTEC

Órgão: 17 - Fundação Municipal de Turismo, Esportes e Cultura - FUMTEC

Unidade: 3 – Departamento de Esportes - FUMTEC

Funcional: 0027.0812.0017

Ação: 2096 – Programa Bolsa Atleta

Fonte de Recursos: 0.1.0000.0 – Recursos Ordinários

Modalidade de Aplicação: 333900000000000 - Aplicações diretas

R$ 20.000,00

Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

Órgão: 20 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

Unidade: 1 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

Funcional: 0008.0244.0020

Ação: 2061 – Serviços da Proteção Social Especial

Fonte de Recursos: 0.1.0000.0 – Recursos Ordinários

Modalidade de Aplicação: 344900000000000 – Aplicações diretas

R$ 30.000,00

Entidade: Fundo Municipal de Saúde - FMS

Órgão: 21 - Fundo Municipal de Saúde - FMS

Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde - FMS

Funcional: 0010.0301.0021

Ação: 2070 – Manutenção das Atividades da Saúde

Fonte de Recursos: 0.1.0002.0 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

Modalidade de Aplicação: 333900000000000 - Aplicações diretas

R$ 42.400,40

Art.3° Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

Entidade: Câmara de Vereadores de Barra Velha

Órgão: 1 - Câmara de Vereadores

Unidade: 1 - Departamento Técnico Administrativo

Funcional: 0001.0031.0001

Ação: 2001 - Funcionamento e Manutenção da Câmara Municipal de vereadores de Barra Velha

Fonte de Recursos: 0.1.0000.0 – Recursos Ordinários

Modalidade de Aplicação: 333930000000000 - Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o ente participe

R$ 5.000,00

Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barra Velha/SC, 30 de julho de 2020.

______________________________________

VALTER MARINO ZIMMERMANN

Prefeito

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número1858
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos RelacionadosOrçamento
Projeto de Lei
Data de Sanção30/07/2020
Data de Início de Vigência30/07/2020
Data de RevogaçãoNão configurado