Câmara de Vereadores de Chapecó

Chapecó


Informações do Ato n.º 2584551

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação31/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 7375 DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1596139119_lei_737520__prom.doc
Conteúdo

LEI Nº 7375, DE 15 DE JULHO DE 2020

Cria o Programa FARMÁCIA SOLIDÁRIA no Município de Chapecó e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPECÓ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e fica promulgada a seguinte Lei, nos termos do Artigo 54 §7º, da Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Chapecó, o Programa “Farmácia Solidária”, com o objetivo de fornecer à população medicamentos provenientes de doações da comunidade e entidades públicas e/ou da sociedade civil, por meio da organização e distribuição gratuita.

§ 1º O Programa poderá ser desenvolvido mediante convênio com instituições, inclusive universitárias, que disponham de estrutura técnica e administrativa para tanto.

§ 2º O Programa poderá restringir os benefícios do programa a consumidores de baixa renda, a critério da administração pública.

§ 3º As crianças em idade de acompanhamento pediátrico e idosos terão prioridade no atendimento.

Art. 2º A Farmácia Solidária será organizada e gerenciada sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde, que tomará medidas administrativas e técnicas necessárias ao desenvolvimento do Programa.

Art. 3º O Programa Farmácia Solidária promoverá a arrecadação junto à população Chapecoense de quaisquer medicamentos armazenados em domicílio e que não são mais necessários ao tratamento de saúde.

§1° A Secretaria de Saúde disciplinará a divulgação, informação e recolhimento das sobras de medicamentos nos domicílios, contanto com o apoio dos Agentes Comunitários de Saúde.

§2° Através de formulário padrão, fornecido pela Secretária Municipal de Saúde, os Agentes Comunitários de Saúde deverão preencher os dados solicitados, como denominação, quantidade e prazo de validade do medicamento, além de coletar o nome e assinatura do doador.

§3º Os beneficiários da “Farmácia Solidaria” deverão ser informados de que se trata de medicamentos fornecidos na forma da presente lei.

Art. 4º Os medicamentos doados passarão por triagem que ateste a segurança de seu consumo, incluindo a existência de dados que permitam a sua rastreabilidade; aqueles não aprovados, deverão ser descartados de forma ecologicamente correta.

§1º Os medicamentos vencidos recolhidos das residências também terão o destino previsto no caput deste artigo.

§2º Os medicamentos acondicionados em bisnaga, frascos e potes que estiverem com o lacre violado serão descartados.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde, no decorrer do desenvolvimento do Programa, instituirá mecanismos de gerência e comunicação entre as Unidades Básicas de Saúde, entre Farmácias Públicas, e a Farmácia Solidária, visando o atendimento da demanda.

Art. 6º O Programa deverá formar um estoque de remédios doados sempre observando o prazo de validade e condições de uso, tarefa essa que deverá ser desempenhada por profissionais da área médica e/ou farmacêutica, conforme a legislação.

Art. 7º O atendimento será feito mediante a apresentação de receituário.

Art. 8º O Município poderá executar uma campanha de doação, buscando sensibilizar a população, as autoridades, meios de comunicação e a comunidade de doadores.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, em 15 de julho de 2020.

DIEGO FERNANDO ALVES

Vice-Presidente

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número7375
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado