Prefeitura municipal de Seara

Seara


Informações do Ato n.º 2584569

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação31/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2049
Arquivo Fonte do Ato1596139514_lei_2049.doc
Conteúdo

LEI N° 2049, DE 30 DE JULHO DE 2020

Autoriza receber imóvel por doação, sem ônus para o Município, destinado à construção de cemitério.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEARA, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes do Município que o Poder Legislativo Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

  Art. 1º Fica o Município autorizado em receber por doação, do senhor Remídio Popp, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o n° 347.943.609-91, portador do RG n° 1.142.568 - SESPDC/SC, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, na vigência da lei 6.515/77, em 30 de junho de 1978, com Araci Popp, brasileira, agricultora, inscrita no CPF/MF sob o n° 687.179.119-15, portadora do RG n° 14/R 2.326.786 – SSP/SC, residentes e domiciliados na comunidade de Linha Três Fronteiras, no Município de Seara/SC, o bem imóvel caracterizado com parte do lote rural n° 04 (quatro), sito no Bloco 02, da Colônia Concórdia, Propriedade Rio do Engano, com área de 720,00 m² (setecentos e vinte metros quadrados), na Linha Três Fronteiras, neste Município e Comarca de Seara/SC, com as seguintes confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no sentido horário no vértice -M-0009, de coordenadas N:6.993.461,1780m e E:377.295,1980m, deste segue confrontando com lote rural n° 04, matrícula 19.629, do Cartório de Registro de Imóveis de Seara, com azimute 229º15’17”e distância de 39,30 m, até o vértice -M-0023, de coordenadas N:6.993.435,5297m e E:377.265,4267m, deste segue confrontando com a área 01, deste desmembramento, com azimute 164º53’44’’ e distância de 23,71m, até o vértice M-0024- de coordenadas N: 6.993.458,4217m e E: 377.259,2480m, deste segue confrontando com área 01, deste desmembramento, com azimute 231º55’32” e distância de 30,00m, até o vértice -M-0025, de coordenadas N:6.993.476,9222m e E:377.282,8643m, deste segue confrontando com a área 01, deste desmembramento, com azimute 321º55’32” e distância de 20,00m, até o vértice -M-0009, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, constante na matrícula 21.893, do Livro “2” BV do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Seara/SC.

§ 1º A área descrita do caput do presente artigo, conforme termo de doação de imóvel, será usada como cemitério.

§ 2º O valor estimado do bem imóvel previsto no caput do presente artigo, conforme termo de avaliação do Engenheiro Civil Cladenir Chiarello – CREA/SC nº 33.703-5 é de R$ 1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais).

§ 3º Passa a fazer parte integrante da presente lei o mapa de localização, memorial descritivo conjuntamente com o termo de doação de imóvel e avaliação de imóveis rurais da área estabelecida no presente artigo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Seara, em 30 de julho de 2020.

Edemilson Canale

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2049
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado