Prefeitura municipal de Biguaçu

Biguaçu


Informações do Ato n.º 2584744

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação31/07/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 192/2020
Arquivo Fonte do Ato1596144986_decreto_n_192__abre_crdito.docx
Conteúdo

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 192/2020 DE: 30 DE JULHO DE 2020.

Abre crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária para 2020.

Ramon Wollinger, Prefeito Municipal de Biguaçu, no uso das atribuições legais e de conformidade com a autorização que lhe confere o artigo 32 da Lei Municipal nº 3960/2019,

DECRETA: 

Art. 1º Fica suplementado em R$ 305.800,00 (Trezentos e cinco mil reais e Oitocentos reais) por conta do provável excesso de arrecadação nas fontes de recursos: 0.1.37.000280 – COVID e 0.2.28.000277 nas dotações abaixo relacionadas:

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CÓDIGO

AÇÃO/GRUPO DE DESPESA

VALOR

1001.10.302.0004.2043

Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade

305.000,00

3.3.90.00/0.2.28.000277

Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta

305.000,00

23. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

CÓDIGO

AÇÃO/GRUPO DE DESPESA

VALOR

2302.08.244.0006.2058

Funcionamento e Manutenção do FMAS

800,00

3.3.90.00/0.1.37.000280

Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta

800,00

Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Biguaçu, 30 de julho de 2020.

RAMON WOLLINGER

Prefeito Municipal

Reg. Publ. n/data

Marivalde Inêz Kons

Diretoria Executiva de Legislação

e Expediente