Prefeitura municipal de São Francisco do Sul

São Francisco do Sul


Informações do Ato n.º 2584796

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação31/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 2.340.20 - AUT 038.20 - PL 012.20 - ESTABELECE DIRETRIZES ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADO - EES
Arquivo Fonte do Ato1596159552_lei_2.340.20__aut_038.20__pl_012.20__estabelece_diretrizes_enquadramento_empresarial_simplificado__ees.doc
Conteúdo

LEI Nº 2.340, DE 29 DE JULHO DE 2020.

ESTABELECE DIRETRIZES NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL PARA UTILIZAR O ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADO (EES) E SEUS PROCEDIMENTOS DECORRENTES DA LEI ESTADUAL Nº 17.071, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 E DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.598, DE 03 DE DEZEMBRO 2007 E Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições, submete à deliberação da Egrégia Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul o seguinte Projeto de Lei:

Art.1º Esta Lei institui os critérios gerais para emissão de alvarás para o livre exercício de atividade econômica, regulamenta o procedimento simplificado para abertura e registro de negócios e estabelece outras providências necessárias para o desenvolvimento socioeconômico no município de São Francisco do Sul-SC.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei observa o contido na Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017, que estabelece regras comuns ao Enquadramento Empresarial e das Entidades de Fins não Econômicos Simplificado (EES) e à Autodeclaração, e nas Leis Federais nº 11.598, de 03 de dezembro 2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, e nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Art. 2º Para fins desta Lei considera-se:

I - Consulta de Viabilidade para Instalação: procedimento iniciado mediante requerimento físico ou eletrônico que informará ao empresário sobre os requisitos básicos para o exercício de atividade econômica no território municipal, requisito essencial para solicitar o registro da empresa;

II - Alvará de Localização e Funcionamento: autorização definitiva para o exercício de determinada atividade, posterior ao registro empresarial em que a autoridade competente confirma o preenchimento dos requisitos previstos na legislação;

III - Alvará de Localização e Funcionamento Provisório: autorização para o exercício de determinada atividade em imóvel que necessita de regularização, aplicável somente ao microempreendedor individual, a microempresas e a empresas de pequeno porte, conforme o tratamento diferenciado destinado aos pequenos negócios estabelecido na LC 123/2006;

IV - Alvará de Funcionamento sem Estabelecimento Fixo: autorização para exercício de determinada atividade exercida sem estabelecimento físico para fins de correspondência, sem exigência de habite-se para uso comercial, podendo o endereço oficial ser compartilhado com o residencial, não interferindo na alteração do uso do imóvel no cadastro imobiliário municipal;

V - Enquadramento Empresarial Simplificado (EES): Autodeclaração assinada pelo empresário responsável pelo estabelecimento de que as informações prestadas para a abertura da empresa são verídicas e que conhece as normas relacionadas as atividades constantes no cadastro de pessoa jurídica (CNAE), nos termos da Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017;

LEI Nº 2.340, DE 29 DE JULHO DE 2020.

VI - Atividade econômica: ramo de atividade identificado a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

VII - Grau de risco: nível de perigo em potencial à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência do exercício de atividade econômica, que será definido pelos órgãos licenciadores conforme estabelecido na Lei Estadual 17.071/2017;

VIII - Pequenos Negócios: Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME), e Empresa de Pequeno Porte (EPP);

IX - Microprodutor rural: pessoa ou grupo familiar que se enquadra nas disposições da Lei Estadual nº 16.971, de 26 de julho de 2016;

X - Agricultor familiar: aquele que pratica atividades no meio rural, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

XI - Dispensa de Licença: As atividades econômicas dispensadas da necessidade de atos públicos de liberação, conforme constante na Lei Federal n°13.874, de 20 de setembro de 2019, aquelas atividades que se qualifiquem, simultaneamente, como de baixo risco em prevenção contra incêndio e pânico, referente à segurança sanitária e ambiental, conforme tabela constante nas normas estaduais vigentes.

§1º O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos pequenos negócios, para as exigências e prazos nas adequações de acessibilidade, se dará de acordo com o Decreto Federal nº 9.405, de 11 de junho de 2018.

§2º O tratamento geral diferenciado aos pequenos negócios, naquilo que não estiver previsto nesta Lei, se dará nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§3º As diretrizes e procedimentos para a simplificação do processo de registro e legalização de pessoas jurídicas, naquilo que não for previsto nesta Lei, se dará de acordo com a Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro 2007.

Art. 3º Para fins da concessão do alvará de localização e funcionamento, para atividades econômicas ou não econômicas no Município, fica instituído o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), e/ou Autodeclaração.

Parágrafo único. O Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) será recepcionado pelos órgãos municipais envolvidos nos processos de concessão de alvarás, de abertura, alteração, licenciamento e fechamento de empresas, bem como de emissão de atestados.

Art. 4º Institui-se no âmbito municipal o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos pequenos negócios e atividades de baixo risco e aos Microempreendedores individuais, em conformidade com o que dispõe a alínea “d” do inciso III do art. 146, o inciso IX do art. 170 e o art. 179, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como as previsões contidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e as diretrizes e

procedimentos instituídos nas Leis Federais nº 11.598, de 03 de dezembro 2007 e nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Art. 5º A fiscalização, no que se refere aos aspectos sanitário, ambiental, de segurança de uso e ocupação do solo e condições urbanísticas, dos pequenos negócios, deverá inicialmente ter caráter orientador, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com o procedimento.

LEI Nº 2.340, DE 29 DE JULHO DE 2020.

Art. 6º Fica assegurada, gratuitamente ao empresário, consulta de viabilidade de instalação às etapas de registro ou inscrição de modo a lhe informar quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição do seu negócio, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. A consulta de viabilidade de instalação informará ao interessado:

I - a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade ou não de exercício da atividade desejada no local escolhido;

II - os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.

Art. 7º O órgão municipal competente dará resposta à consulta de viabilidade de instalação no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, informando sobre a compatibilidade ou não do local com a atividade solicitada, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007.

Art. 8º O Alvará de Localização e Funcionamento será expedido pelo Órgão Municipal competente, para atividades compatíveis ou toleráveis com a vizinhança residencial, em conformidade com o plano diretor vigente no município, nos termos da legislação em vigor, com os seguintes requisitos:

I – Registro empresarial na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), ou em Órgão de registro equivalente;

II – Parecer de viabilidade deferida, atestando a permissão do exercício da atividade na localização pretendida;

III – EES e/ou Autodeclaração do empresário;

IV – Licenças e alvarás necessários quando a atividade for considerada de alto risco.

Art. 9º A emissão do Alvará de Localização e Funcionamento ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis após o processamento do requerimento da empresa, quando a atividade for considerada de baixo risco, mediante a assinatura do empresário no EES e/ou Autodeclaração.

Parágrafo único. Poderá ser realizada vistoria in loco para certificação dos termos da Autodeclaração, aplicando, caso seja necessário, as sanções previstas em legislação municipal.

Art. 10. A emissão no Cadastro tributário do município, ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis após o cadastro do CNPJ, de maneira automática, após o registro na Junta Comercial e a disponibilização pelo integrador estadual ou quando não estiver em funcionamento, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - viabilidade de zoneamento devidamente aprovada pelos órgãos competentes;

II - documentos e atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de SC, ou transcrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Entidade ou Conselho de Classe;

III - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Art. 11. Fica instituído Alvará de Funcionamento sem Estabelecimento Fixo, que será imediatamente emitido após o ato de registro empresarial no Município, sem a necessidade de vistorias prévias, após requerimento acompanhado dos seguintes requisitos simplificados:

LEI Nº 2.340, DE 29 DE JULHO DE 2020.

I - Registro empresarial na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), ou em Órgão de registro equivalente;

II - Autodeclaração, afirmando desenvolver atividade que:

a) a atividade não tem atendimento ao público no local da empresa;

b) não mantém ou manterá indicativo de publicidade do empreendimento econômico no local.

Paragrafo único. A irregularidade fundiária, ou falta de habite-se do imóvel declarado como endereço oficial não configura impeditivo para a emissão do Alvará a que se refere o caput deste artigo.

Art. 12. O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório é destinado a liberar o exercício de atividades econômicas para os pequenos negócios, e será outorgado sempre que o estabelecimento ocupar imóvel a ser regularizado, em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006.

Art. 13. O Alvará de Funcionamento Provisório, para atividades que não sejam de alto risco, será emitido sem vistoria prévia, através de requerimento simplificado contendo os seguintes requisitos:

I - registro empresarial na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), ou em Órgão de registro equivalente;

II - parecer da consulta de viabilidade de instalação deferida, atestando a permissão do exercício da atividade na localização pretendida;

III - EES/Autodeclaração, emitido pelo empresário, atestando que o imóvel:

§1º cumprirá no prazo legal a legislação municipal, estadual e federal vigentes naquele momento acerca das condições de higiene, segurança de uso, proteção do meio ambiente, habitabilidade e acessibilidade do estabelecimento.

§2º Em relação aos itens a serem regularizados no imóvel, o empresário ou proprietário assinará Termo de Ciência e Responsabilidade perante o Município, afirmando que os sanarão no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da emissão do Alvará de Funcionamento Provisório.

§3º O prazo a que se refere no parágrafo acima poderá justificadamente, ser prorrogado pelo órgão municipal competente, mediante requerimento protocolizado diretamente ao órgão fiscalizador, antes do encerramento do prazo.

§4º O Alvará de Funcionamento Provisório converter-se-á em Alvará de Localização e Permanência Definitivo, depois de cumpridas as exigências legais.

§5º O não cumprimento nos prazos estabelecidos para as exigências firmadas na Autodeclaração resultará na interdição do estabelecimento e aplicação das sanções previstas em legislação municipal.

§7º Em relação aos itens a serem regularizados no imóvel, para as exigências e prazos nas adequações de acessibilidade, se dará de acordo com o Decreto Federal nº 9.405, de 11 de junho de

LEI Nº 2.340, DE 29 DE JULHO DE 2020.

2018, devendo o empresário ou proprietário assinar Termo de Ciência e Responsabilidade perante o Município, afirmando que os sanarão no prazo previsto no Decreto Federal.

Art. 14. São consideras atividades econômicas dispensadas da necessidade de atos públicos de liberação, conforme constante na Lei Federal n° 13.874 de 20 de setembro de 2019, aquelas atividades que se qualifiquem, simultaneamente, como de:

I - baixo risco em prevenção contra incêndio e pânico;

II - referente à segurança sanitária, ambiental, tabela constante nas normas estaduais vigentes;

III - área privada.

§1º Se a atividade a que se refere o caput for exercida em zona urbana, somente será dispensada de licenciamento:

I – Se executada em área sobre a qual o seu exercício é plenamente regular, conforme determinações do zoneamento urbano aplicável, incluindo a legislação municipal ou, nos termos do art. 7º da LC nº 123, de 2006, quando instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária, imobiliária e edilícia, inclusive habite-se; ou

II – Caso exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendido aquele:

a) exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas;

b) em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não exija estabelecimento físico para a sua operação.

§2º Consideram-se também dispensadas, para os fins do caput, todas as demais atividades econômicas que, independentemente de sua natureza, forem assim classificadas pelos próprios órgãos responsáveis pela emissão do respectivo ato público de liberação.

Art. 15. Para fins de prevenção contra incêndio e pânico, as atividades econômicas classificadas como de baixo risco são dispensadas dos atestados emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme IN 001 e suas alterações.

Art. 16. O cadastro tributário no município será realizado de maneira automática, em até 05 (cinco) dias após o processamento dos documentos disponibilizados pelo integrador estadual ou quando não estiver em funcionamento, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - viabilidade de zoneamento devidamente aprovada pelos órgãos competentes;

II - documentos e atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de SC, ou transcrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Entidade ou Conselho de Classe;

III - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Art. 17. Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de documentos em um departamento exclusivo no intuito de simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no Município denominado sala do empreendedor, com as competências conforme estabelecido pela Lei Federal n° 123/2006, a qual poderá ser regulamentada via Decreto.

LEI Nº 2.340, DE 29 DE JULHO DE 2020.

Parágrafo único. Para a consecução dos seus objetivos na implantação a sala do empreendedor, o Município poderá firmar parceria com outras instituições públicas ou privadas.

Art. 18. As necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis e outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município e demais entidades de direito privado controladas pelo Município, serão preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou regionais como forma de incentivo a agricultura familiar.

Art. 19. A Administração Municipal poderá promover parcerias com instituições públicas ou privadas, para o desenvolvimento de projetos que tenham por objetivo valorizar o papel do empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e despertar vocações empresariais, tais como:

I- ações voltadas a alunos das escolas públicas e das escolas privadas do Município;

II - execução de projetos que poderão assumir a forma de cursos de qualificação, concessão de bolsas de estudo, ações de capacitação de docentes e outras ações que a Administração Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora;

III - promoção de conteúdo transdisciplinar de educação empreendedora em toda a sua rede pública de ensino; e

IV - utilização de referenciais metodológicos (pedagogia da presença; resiliência na educação; protagonismo juvenil; desenvolvimento de competências: jogos, atividades vivenciais e o CAV; empreendedorismo sistêmico e sustentável) para estimular o desenvolvimento de uma cultura empreendedora.

Art. 20. Fica estabelecido prazo de transição não superior a 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei, para que os órgãos e entidades envolvidos no processo de concessão de licenças cumpram as disposições desta Lei.

Art. 21. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar as disposições desta Lei, no que for julgado necessário, para sua perfeita execução por meio de Decreto.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação.

Art. 23. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

São Francisco do Sul – SC, 29 de julho de 2020.

RENATO GAMA LOBO

Prefeito Municipal

Publicada em ___/___/_____. Edição DOM nº _____.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Orgânica
StatusNão Informado
Número2340
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado