Prefeitura municipal de Santa Terezinha do Progresso

Santa Terezinha do Progresso


Informações do Ato n.º 2584906

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação31/07/2020
CategoriaLicitações
TítuloPL 80-2020 DL 18-2020
Arquivo Fonte do Ato1596191869_dispensa_desinfeco.docx
Conteúdo

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 80-2020

EDITAL DE DISPENSA Nº 18-2020

A PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO VISA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANITIZAÇÃO EM AMBIENTES EXTERNOS E INTERNOS DAS DEPENDÊNCIAS DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TAMBÉM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO CORONA VÍRUS (COVID19).

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, Exmo. Senhor Derli Furtado, torna público a Dispensa de Licitação n° 18/2020.

Justificativa do Objeto: A PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO VISA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANITIZAÇÃO EM AMBIENTES EXTERNOS E INTERNOS DAS DEPENDÊNCIAS DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TAMBÉM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO CORONA VÍRUS (COVID19).

Justificativa: A Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes configurando pandemia. A ampla velocidade do supracitado vírus em gerar pacientes graves, acarreta os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado. A transmissão do corona vírus no Brasil já foi considerada comunitária, conforme Portaria do Ministério da Saúde n. 454/2020 com possibilidade de aumento e agravamento de casos. O enfrentamento de uma epidemia requer a contratação de materiais e insumos de prevenção de contágio, transmissão e manejo clínico dos casos diagnosticados. Ademais, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto n. 515/2020, por meio do qual declarou “situação de emergência em todo o território catarinense”, para os fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19. Neste mês de junho nosso município também registrou casos do vírus, o que deixou as autoridades ainda mais em alerta. Diante disso, revela-se efetiva situação emergencial para a presente aquisição, uma vez que, faz-se necessária para o enfrentamento da transmissão comunitária do vírus. Observa-se que, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante determinadas ações e políticas públicas à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República. Sendo assim a presente contratação visa dar mais segurança e prevenir as pessoas que trabalham e também circulam nestes ambientes.

Tendo em vista que na data de ontem e hoje foram realizados testes rápidos em funcionários públicos, mais especificamente na Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Agricultura, testaram positivo para Covid 19, fazem-se necessário sanitizar com urgência os ambientes para que possa ser inibido qualquer vestígio do vírus. Desta forma buscou-se pela empresa que ofereceu o menor valor e também que tivesse disponibilidade urgente em realizar a prestação dos serviços

Fundamentação legal: O presente processo encontra fundamentação legal no artigo 24, II, da Lei 8.66/93. E também levando-se em consideração a situação de urgência e emergência instalada em virtude da pandemia que afeta o mundo todo.

Justificativa da Dispensa: O presente Processo Licitatório na modalidade de Dispensa de Licitação, justifica-se pelo baixo valor que é de R$ 475,20(quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), o que se enquadra no artigo 24, II, da Lei 8666/93.

Justificativa da escolha do fornecedor: COMERCIAL AGROALBA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 08.977.831/0001-20 com sede na Av. Maravilha, nº. 1084, Centro, Maravilha - SC é uma empresa idônea, devidamente legalizada para atuar neste ramo.

Justificativa do valor: O preço pago aos serviços prestados será de R$ 475,20(quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), pela prestação dos serviços é compatível com o preço praticado no mercado, haja visto a comprovação por meio da pesquisa de mercado, com 03 (três) orçamentos, que se encontram anexado ao processo, sendo que foi escolhido a empresa que ofereceu o menor valor dos aqui apresentados.

Da Forma de Fornecimento: Os serviços deverão ser prestados de forma imediata, nas dependências da Secretaria de Assistência Social e Secretaria Municipal de Agricultura.

Condições de Pagamento: A Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Progresso/SC, efetuará o pagamento de acordo com o Termo de Contrato, parte integrante deste Processo de Licitação.

Dotação orçamentária: A dotação orçamentária para adimplir a obrigação é a seguinte:

Cod. Red: 110-122

Un. Orç.: 10.01-12.01

Proj/Ativ.: 2.029-2.038

Elemento Desp.: 3.3.90.00.00.00.00.00

Compl. Elemento: 3.3.90.39.78.00.00.00

Vigência: A vigência do Termo de Contrato será da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2020. O contrato poderá ser rescindido a qualquer, seja por interesse da Administração Municipal ou no momento da alta dos pacientes.

Do Acompanhamento: Em observância ao que dispõe o artigo 67, da Lei 8.666/93, nomeia-se como fiscal de execução do Contrato deste Processo de Licitação a Sra. Maria Furtado e Valnei Ludwig que recebe neste ato, mediante recibo, cópia integral desta Justificativa de Dispensa, para o efetivo exercício de sua atribuição, na qual deverá acompanhar e registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do mesmo, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Deliberação:

Com fundamento no que fora apresentado no presente processo de dispensa de licitação, decido pela contratação por dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, II, da Lei 8.666/93, ficando o Setor de Licitações com a incumbência de promover os atos necessários à sua efetivação, zelando pela plena consolidação das formalidades legais.

Santa Terezinha do Progresso/SC, 28 de julho de 2020.

DERLI FURTADO

Prefeito Municipal

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