Prefeitura municipal de Rio Negrinho

Rio Negrinho


Informações do Ato n.º 2584916

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação31/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 3362 - DE 28 DE JULHO DE 2020.
Arquivo Fonte do Ato1596192259_lei_3362.doc
Conteúdo

AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO

MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina;

Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Rio Negrinho no valor de R$ 1.572.050,00 (Um milhão, quinhentos e setenta e dois mil e cinquenta reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão

06 - Secretaria de Educação

Unidade

001 - Departamento de Educação Infantil

Funcional Programática:

06.001.0012.0365.0006.2082

Programa

0006 - Excelência em Educação

Projeto/Atividade

2082 - Administração de Recursos Humanos da Educação Infantil

Despesa – 127

3190000000 - Aplicações Diretas

R$ 942.050,00

Fonte/Recurso

01180015 - Fundeb 60%

Órgão

02 - Gabinete do Prefeito

Unidade

006 - Subprefeitura do Distrito de Volta Grande

Funcional Programática:

02.006.0015.0451.0002.2015

Programa

0002 - Gestão Administrativa Superior

Projeto/Atividade

2015 - Manutenção das Atividades da Sub-Prefeitura de Volta Grande

Despesa – 41

3190000000 - Aplicações Diretas

R$ 70.000,00

Fonte/Recurso

01000001 - Recursos Próprios - Ordinários

Órgão

03 - Secretaria de Administração E Recursos Humanos

Unidade

001 - Departamento de Recursos Humanos

Funcional Programática:

03.001.0004.0122.0003.2031

Programa

0003 - Administração Geral

Projeto/Atividade

2031 - Manutenção das Atividades do Departamento de Recursos Humanos

Despesa – 55

3191000000 - Aplicações Diretas- Oper.Intra-Orçamentárias R$ 150.000,00

Fonte/Recurso

01000001 - Recursos Próprios - Ordinários

Órgão

03 - Secretaria de Administração E Recursos Humanos

Unidade

001 - Departamento de Recursos Humanos

Funcional Programática:

03.001.0004.0122.0003.2031

Programa

0003 - Administração Geral

Projeto/Atividade

2031 - Manutenção das Atividades do Departamento de Recursos Humanos

Despesa – 56

3390000000 - Aplicações Diretas

R$ 200.000,00

Fonte/Recurso

01000001 - Recursos Próprios - Ordinários

Órgão

04 - Secretaria de Agricultura

Unidade

001 - Secretaria de Agricultura

Funcional Programática:

04.001.0020.0606.0004.2059

Programa

0004 - Atendimento Ao Produtor Rural

Projeto/Atividade

2059 - Manutenção da Secretaria de Agricultura

Despesa – 85

3190000000 - Aplicações Diretas

R$ 90.000,00

Fonte/Recurso

01000001 - Recursos Próprios - Ordinários

Órgão

09 - Secretaria de Habitação e Promoção Social

Unidade

001 - Departamento de Habitação e Promoção Social

Funcional Programática:

09.001.0016.0482.0009.2114

Programa

0009 - Habitação Para Todos

Projeto/Atividade

2114 - Manutenção das Atividades do Departamento de Habitação

Despesa – 230

3190000000 - Aplicações Diretas

R$ 120.000,00

Fonte/Recurso

01000001 - Recursos Próprios - Ordinários

Art. 2º- Para cobertura do disposto no artigo anterior é indicado como fonte de recurso, na forma do disposto no art. 42 e art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320/1964, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão

06 - Secretaria de Educação

Unidade

001 - Departamento de Educação Infantil

Funcional Programática:

06.001.0012.0365.0006.2083

Programa

0006 - Excelência Em Educação

Projeto/Atividade

2083 - Manutenção das Atividades das Creches

Despesa – 135

4490000000 - Aplicações Diretas

R$ 115.875,00

Fonte/Recurso

01190016 - Fundeb 40%

Unidade

002 - Departamento De Ensino Fundamental

Funcional Programática:

06.002.0012.0361.0006.2094

Programa

0006 - Excelência Em Educação

Projeto/Atividade

2094 - Manutenção das Atividades das Unidades Escolares, Caes, Emeja e Escola de Período Integral

Despesa – 149

3390000000 - Aplicações Diretas

R$ 400.000,00

Fonte/Recurso

01190016 - Fundeb 40%

Despesa – 151

4490000000 - Aplicações Diretas

R$ 105.575,00

Fonte/Recurso

01190016 - Fundeb 40%

Funcional Programática:

06.002.0012.0361.0006.2095

Programa

0006 - Excelência em Educação

Projeto/Atividade

2095 - Manutenção das Atividades do Transporte Escolar

Despesa – 153

3390000000 - Aplicações Diretas

R$ 300.000,00

Fonte/Recurso

01190016 - Fundeb 40%

Funcional Programática:

06.002.0012.0361.0006.2099

Programa

0006 - Excelência Em Educação

Projeto/Atividade

2099 - Aquisição de Mobiliários e Acervo Bibliográfico Para Implantação de Biblioteca nas escolas e Creches

Despesa – 159

3390000000 - Aplicações Diretas

R$ 20.600,00

Fonte/Recurso

01190016 - Fundeb 40%

Órgão

11 - Secretaria De Infraestrutura

Unidade

001 - Departamento Rodoviário

Funcional Programática:

11.001.0026.0782.0011.2138

Programa

0011 - Estradas Vicinais e Urbanização de Vias

Projeto/Atividade

2138 - Manutenção do Departamento Rodoviário

Despesa – 275

3190000000 - Aplicações Diretas

R$ 630.000,00

Fonte/Recurso

01000001 - Recursos Próprios - Ordinários

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE

Rio Negrinho, 28 de julho de 2020.

JULIO CÉSAR RONCONI

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3362
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado