Prefeitura municipal de Santa Terezinha do Progresso

Santa Terezinha do Progresso


Informações do Ato n.º 2584923

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação31/07/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO MUNICIPAL N 154/2020
Arquivo Fonte do Ato1596192417_decreto_154__protocolo.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 154/2020

ESTABELECE PROTOCOLO PARA A TESTAGEM E AÇÕES DE CONTENÇÃO A SEREM TOMADAS DIANTE DA IDENTIFICAÇÃO DE CASOS POSITIVO DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 41, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a situação de calamidade pública, de que trata o Decreto 562, de 17 de abril de 2020, do Governo do Estado de SC e suas alterações posteriores;

Considerando os Decretos 065, 072, 081, 087, 089, 090, 091, 101, 102, 104, 116, 117, 125, 148 e 151, editados pelo Município de Santa Terezinha do Progresso, para o enfrentamento da pandemia do Corona vírus (COVID-19);

Considerando que dentre as ações aptas à prevenção de agravos à saúde individual ou coletiva, a testagem constitui-se como medida adequada para a identificação de casos positivos de COVID-19;

DECRETA

Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde realizará a testagem para a COVID-19, de trabalhadores de estabelecimentos públicos ou privados, cujo fluxo diário no ambiente de trabalho supere o número de 30 pessoas.

§ 1º. Os testes serão realizados pela equipe da Secretaria Municipal de Saúde, mediante a utilização de material disponível.

§ 2º. A seleção dos locais de realização dos testes será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, observado o disposto no caput deste artigo e a quantidade de material para testes disponíveis.

Art. 2º. As pessoas testadas positivamente para a COVID 19 deverão ser mantidas em isolamento domiciliar, juntamente com seus respectivos familiares, conforme avaliação médica, mediante investigação clínica.

Art. 3º. O estabelecimento público ou privado em que a pessoa testada positivamente trabalha, será imediatamente submetido `a sanitização, quando então poderá ser reaberto ao público, com o acompanhamento da Vigilância Sanitária Municipal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso - SC, em 31 de Julho de 2020.

DERLI FURTADO

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO EM DATA SUPRA.