Prefeitura municipal de Rio Negrinho

Rio Negrinho


Informações do Ato n.º 2584924

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação31/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 3363 - DE 28 DE JULHO DE 2020.
Arquivo Fonte do Ato1596192487_lei_3363.doc
Conteúdo

AUTORIZA ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO FUNDO

MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO NEGRINHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina;

Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

Órgão

19 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade

001 - Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática:

19.001.0010.0122.0019.2213

Programa

0019 - Saúde É Prioridade

Projeto/Atividade

2213 - Manutenção das Atividades do FMS

Despesa – 441

4490000000 - Aplicações Diretas R$ 80.000,00

Fonte/Recurso

01020003 - Recursos Ordinários Impostos - Saúde

Art. 2º- Para cobertura do disposto no artigo anterior é indicado como fonte de recurso, na forma do disposto no art. 42 e art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320/1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Órgão

19 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade

001 - Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática:

19.001.0010.0301.0019.2369

Programa

0019 - Saúde é Prioridade

Projeto/Atividade

2369 - Programa Benefício Assistencial Com Análise Socioeconômica

Despesa – 455

3390000000 - Aplicações diretas R$ 80.000,00

Fonte/Recurso

01020003 - Recursos Ordinários Impostos - Saúde

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE

Rio Negrinho, 28 de julho de 2020.

JULIO CÉSAR RONCONI

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3363
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado