Prefeitura municipal de Rio Negrinho

Rio Negrinho


Informações do Ato n.º 2584929

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação31/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 3364 - DE 28 DE JULHO DE 2020.
Arquivo Fonte do Ato1596192606_lei_3364.doc
Conteúdo

AUTORIZA ABRIR CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO FUNDO

MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO NEGRINHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina;

Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

Órgão

19 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade

001 - Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática:

19.001.0010.0122.0019.2381

Programa

0019 - Saúde É Prioridade

Projeto/Atividade

2381 - Enfrentamento Covid-19

Despesa – 577

3190000000 - Aplicações Diretas R$ 50.000,00

Fonte/Recurso

02380005 - Enfrentamento Emergência de Saúde - COVID-19

Art. 2º - Para cobertura do disposto no artigo anterior é indicado como fonte de recurso, na forma do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4320/1964, excesso de arrecadação na fonte: Enfrentamento Emergência de Saúde - COVID-19 no total de R$50.000,00.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE

Rio Negrinho, 28 de julho de 2020.

JULIO CÉSAR RONCONI

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3364
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado