Prefeitura municipal de Pomerode

Pomerode


Informações do Ato n.º 2584957

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação31/07/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO3858 2020
Arquivo Fonte do Ato1596194580_decreto_3858.pdf
Conteúdo

MUNICÍPIO DE POMERODE

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 3858/20 DE 31 DE JULHO DE 2020

ALTERA E PRORROGA AS MEDIDAS ESTABELECIDAS PELO DECRETO 3.854/20 DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2)

ÉRCIO KRIEK, Prefeito Municipal de Pomerode, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso I, alíneas “l” e “n”, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o art. 36 do Decreto Estadual nº 0562/20, que autoriza os Municípios catarinenses estabelecerem medidas específicas de enfrentamento mais restritivas do que as nele previstas, a fim de conter a contaminação e a propagação do coronavírus em seus territórios; CONSIDERANDO que o §1º do art. 3º da Lei Federal nº 13.979/20, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, estabelece que as medidas nela previstas “somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública”; CONSIDERANDO a contínua elevação da curva de contágio observada pelo monitoramento epidemiológico da Secretaria de Saúde do Município de Pomerode; CONSIDERANDO que a situação epidêmica atual do Município de Pomerode está classificada como de Risco Potencial Gravíssimo, levando em conta a Matriz de Avaliação do Risco Potencial Regional, instituída pela Secretaria de Estado da Saúde no âmbito do Programa de Descentralização e Regionalização das Ações de Combate à COVID-19, do Governo do Estado de Santa Catarina; CONSIDERANDO a necessidade de continuar monitorando e adotando medias “promotoras de isolamento social”, a fim de evitar o colapso do sistema de saúde pública do Município de Pomerode e Região, conforme o Alerta nº 015 – 14/07/2020, Região Médio Vale do Itajaí, do Centro de Operações e Emergências em Saúde – COES, da Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Estado de Santa Catarina; CONSIDERANDO as diversas reuniões setoriais desenvolvidas desde o dia 20/07/2020, envolvendo o poder público e a iniciativa privada, objetivando desenvolver um método seguro e equilibrado no combate a contaminação e a propagação do coronavírus. DECRETA: Art. 1º Este Decreto prorroga as medidas de enfrentamento decorrentes do enfrentamento ao novo coronavírus, especialmente as estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 3.854/20 e suas alterações. Art. 2º Ficam prorrogadas por 7 (sete) dias, contados de 31/07/2020, as suspensões de atividades, sob regime de quarentena, das atividades descritas nas alíneas "a" e "b" do inciso I, art. 2º do Decreto Municipal nº 3.854/20.

MUNICÍPIO DE POMERODE

GABINETE DO PREFEITO

Art. 3º O art. 8º do Decreto Municipal nº 3.854/20, passa a vigorar com a seguinte redação:

[ ... ] Art. 8º Ficam estabelecidas em todo o território municipal, as seguintes medidas de restrição a serem observadas pelas atividades autorizadas a funcionar, visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19: I - nos estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios, tais como mercearias, mercados e supermercados, fica estabelecida a limitação de entrada em 30% (trinta por cento) da capacidade de público, recomendando-se o acesso a apenas 1 (uma) pessoa por família, sem prejuízo da liberação do ingresso com menores de idade ou dependentes; II - pelo período de 7 (sete) dias, a contar de 31/07/2020, as cafeterias, padarias, confeitarias, restaurantes, bares, pizzarias, lanchonetes, food parks, tabacarias, adegas e similares, poderão funcionar de segunda à sexta-feira até às 21:00 horas, podendo depois desse horário funcionar apenas pelo sistema de tele-entrega ou entrega no balcão. III - pelo período de 7 (sete) dias, a contar de 31/07/2020, as cafeterias, padarias, confeitarias, restaurantes, bares, pizzarias, lanchonetes, food parks, tabacarias, adegas e similares, poderão funcionar aos sábados até as 17:00 horas podendo, podendo depois desse horário funcionar apenas pelo sistema de tele-entrega ou entrega no balcão. IV - pelo período de 7 (sete) dias, a contar de 31/07/2020, as cafeterias, padarias, confeitarias, restaurantes, bares, pizzarias, lanchonetes, food parks, tabacarias, adegas e similares, poderão funcionar aos domingos até as 14:00 horas, podendo depois desse horário funcionar apenas pelo sistema de tele-entrega ou entrega no balcão. § 1º Após a limitação dos horários, as portas dos estabelecimentos deverão ser fechadas, podendo ser concluído o atendimento dos clientes que já haviam adentrado. § 2º Quando os estabelecimentos estiverem funcionando no sistema de entrega no balcão, fica proibido o consumo no local. § 3º Os estabelecimentos deverão manter rigoroso controle da quantidade de clientes no estabelecimento, de modo a assegurar uma ocupação máxima de 30% da capacidade. § 4º Os estabelecimentos deverão garantir o distanciamento mínimo de 1,50m (um metro e meio) entre os trabalhadores e entre os trabalhadores e clientes, ficando vedada a prática de juntar mesas; § 5º Havendo formação de fila de espera, os clientes deverão ser orientados quanto ao distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio).

Art. 4º As conveniências em postos de combustíveis deverão encerrar suas atividades às 23:00 horas e deverão observar as regras de higienização e distanciamento social. Art. 5º Deverão ser observadas as regras mais restritivas impostas por normas e atos expedidos pelos Governos Estadual e Federal. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com prazo de vigência limitado ao período da situação de emergência de saúde pública cujo término será declarado por ato do Ministro de Estado da Saúde.

Pomerode (SC), 31 de julho de 2020.

ÉRCIO KRIEK Prefeito Municipal