Prefeitura municipal de Rio do Sul

Rio do Sul


Informações do Ato n.º 2585005

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação31/07/2020
CategoriaOutras publicações
TítuloEDITAL DE PROCESSO SELETIVO 007/2020 - PREFEITURA DE RIO DO SUL
Arquivo Fonte do Ato1596197529_3edit1.doc
Conteúdo

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N° 007/2020

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e na forma prevista no inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Rio do Sul, Lei Complementar n. 309/2010 e alterações, Lei Complementar n. 208/2010 e alterações, Lei nº 3.796, de 26 de junho de 2002 e alterações, Portaria n. 154, de 24 de janeiro de 2008 e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO pelo presente Edital, as normas para realização do PROCESSO SELETIVO, destinado ao preenchimento de vagas para a TENDA DA UPA - COVID-19, em caráter emergencial e temporário.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O presente Processo Seletivo será realizado pela Comissão Especial instituída por meio do Decreto n. 9206, de 29 de julho de 2020.

1.2. A impugnação a este Edital poderá ser efetuada por qualquer cidadão, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após a sua publicação, mediante requerimento protocolado na Divisão de Gestão Documental da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda do Município de Rio do Sul, sito a Praça 25 de Julho, n. 01, Centro, Rio do Sul - SC, no horário das 7h30min às 13h30min.

1.3. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias.

1.4. A lista de inscritos, a lista de classificados e decisões resultantes de recursos e demais atos provenientes deste Edital de Processo Seletivo, serão publicados no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM e/ou na Página Oficial da Prefeitura Municipal de Rio do Sul, no seguinte

https://riodosul.atende.net/?pg=autoatendimento#!/tipo/servico/valor/112/padrao/2 e https://oportunidades.riodosul.sc.gov.br/?pg=processos-seletivos.

1.5. É responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento dos atos e decisões publicados via on-line, nos sites supracitados.

1.6. A aprovação do candidato neste processo seletivo, no que excede ao número de vagas previsto neste edital, não gera direito à contratação. As convocações serão realizadas de acordo com a necessidade e disponibilidade orçamentária.

1.7. É de responsabilidade do candidato a atualização do endereço/ telefone/e-mail (s) constante(s) da inscrição. Sua eventual alteração deve ser comunicada por carta encaminhada ao Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Rio do Sul.

1.8. O prazo de validade deste Processo Seletivo será de um ano, contado a partir da data de publicação do Decreto de homologação do Resultado Final, podendo, a critério da administração, ser prorrogado uma única vez, por igual período.

2. DA FUNÇÃO, NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA, REQUISITOS, SALÁRIO BASE E ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO

2.1. A função, a quantidade de vagas, a carga horária semanal, os requisitos e o salário-base são os estabelecidos no quadro abaixo:

FUNÇÃO

N° DE VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REQUISITOS NECESSÁRIOS A SEREM COMPROVADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO

SALÁRIO BASE

Técnico em Enfermagem

02+CR

40

Ensino Médio e Curso Técnico em Enfermagem. Registro no respectivo órgão fiscalizador da profissão.

R$ 2.874,80

CR= Cadastro de Reserva

* Mais auxílio-alimentação no valor de R$ 13,59 por dia trabalhado

2.2. As vagas oferecidas neste edital estão em conformidade com o item II, do Art. 2º, da Lei nº 3.796 de 26/06/2002 e suas alterações e abrangem também as que surgirem dentro do período de validade deste edital.

2.3. As ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO são constantes do ANEXO III, deste edital.

3. DOS REQUISITOS PARA A FUNÇÃO

3.1. Para o exercício da função, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:

3.1.2. Nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei;

3.1.3 Idade mínima de 18 (dezoito) anos;

3.1.4. Quitação com as obrigações militar e eleitoral;

3.1.5. Aptidão física e mental para o exercício das atribuições a que concorre;

3.1.6. Habilitação para a função, conforme item 2.1 deste edital;

3.1.7.Não possuir acumulação proibida de cargo, emprego ou função pública, conforme prevê a Constituição Federal;

3.1.8. Não haver sofrido as penalidades previstas no Art. 186, conforme dispõe o Art. 189 e Parágrafo Único, da Lei nº 309/2010 e suas alterações;

3.1.9. Não ter participação de gerência ou administração de empresa privada e de sociedade civil ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista, ou comanditário;

3.1.10. Não estar em licença, ainda que não remunerada, de cargo, função ou emprego público que exerça na administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

3.1.11.Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste edital.

3.2. No ato da inscrição não será solicitado comprovante das exigências contidas nos subitens anteriores. No entanto, o candidato que não as satisfaça no ato da contratação, mesmo tendo sido aprovado, será automaticamente eliminado deste Processo Seletivo.

4. DAS VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

4.1. São reservadas às pessoas com deficiência, 5% (cinco por cento) das vagas, por função oferecida, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, na forma do artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal.

4.1.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o item 4.1 deste Edital resultar em número fracionado, igual ou superior a 0,5% (meio ponto percentual), este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

4.2. Considera-se pessoas com deficiência aquela enquadrada nas categorias previstas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e alteração.

4.3. O candidato com deficiência deverá, após viabilizar o procedimento do item 5.2 deste Edital, e antes de encerrado o prazo para as inscrições, apresentar à Comissão Especial do Processo Seletivo, no Departamento de Gestão de Pessoas de Rio do Sul, sito a Praça 25 de Julho, n. 01, Centro, Rio do Sul - SC, no horário das 7h30min às 13h30min.

4.3.1. Atestado médico que indique a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente na Classificação Internacional de Doenças – CID, e a provável causa da mesma.

4.3.2. Anexo II deste Edital, preenchido e assinado.

4.4. A avaliação e verificação, por equipe multiprofissional prevista no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e alteração, somente antecederá à contratação, se o candidato inscrito na condição de deficiente for aprovado neste certame. Esta verificação avaliará se a deficiência do candidato, constante do Laudo Médico, é compatível com as atribuições da função para o qual foi aprovado e se consta dentre aquelas previstas no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e alterações.

4.5. O candidato com deficiência que não apresentar o atestado médico e/ou não preencher as condições descritas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, será considerado não deficiente, passando para a listagem geral dos candidatos, sem direito à reserva de vaga.

4.5.1. Será considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias, segundo o artigo 4º da Lei Estadual nº 12.870, de 12 de janeiro de 2004:

I – deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membro com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II – deficiência auditiva – perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis – surdez leve;

b) de 41 a 55 – decibéis – surdez moderada;

c) de 56 a 70 – decibéis – surdez acentuada;

d) de 71 a 90 – decibéis – surdez severa;

e) acima de 91 – decibéis – surdez profunda; e

f) anacusia;

III – deficiência visual – acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20° (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

IV – deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d)utilização da comunidade;

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V – deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. As inscrições estarão abertas no período de 03/08/2020 à 12/08/2020, somente via internet, pelo sítio:

https://riodosul.atende.net/?pg=autoatendimento#!/tipo/servico/valor/112/padrao/2 e https://oportunidades.riodosul.sc.gov.br/?pg=processos-seletivos.

5.2. O candidato deverá preencher integralmente o requerimento de inscrição e enviá-lo via internet.

5.3. O Município de Rio do Sul não se responsabiliza por solicitações de inscrição, via internet, não efetivadas por motivos de ordem técnica, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação ou outros fatores que impossibilitem a transferência dos dados.

5.4. As informações prestadas no requerimento de inscrição são de total responsabilidade do candidato e, se falsas ou inexatas, determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes.

5.5. A inscrição do candidato implicará a tácita aceitação das condições estabelecidas neste Edital, das quais não poderá alegar desconhecimento.

5.6. Julgados os requerimentos de inscrição e satisfeitas às exigências, no dia 13/08/2020 o presidente da Comissão Especial do Processo Seletivo publicará o rol dos inscritos, na forma disposta no item 1.4 deste Edital.

5.7. No dia 17/08/2020, após julgados os recursos, a lista dos inscritos será homologada pelo Prefeito do Município de Rio do Sul.

6. DO PROCESSO SELETIVO E DAS PROVAS DE TÍTULOS

6.1. O Processo Seletivo constará de Prova de Títulos de caráter classificatório para o cargo, a ser aplicado conforme este edital.

6.2 A Nota Final para o cargo de Técnico em Enfermagem será obtida pela soma da pontuação da prova de títulos.

7. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

7.1. Em caso de empate, será utilizado como critério de desempate:

7.1.1. Para os candidatos com 60 (sessenta) anos ou mais, completados até o último dia do prazo de inscrição deste certame, nos termos do artigo 27 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), considerando-se o ano, o mês e o dia do nascimento:

1º) Maior idade;

2º) Maior nota da prova de Títulos;

3º) Maior número de dependentes;

4º) Sorteio público;

7.1.2. Para os demais candidatos:

1º) Maior pontuação nos títulos;

2º) Maior carga horária de cursos na área apresentados;

3º) Maior idade;

4º) Maior número de dependentes.

5º) Sorteio público;

7.2. Persistindo o empate, em ambas as situações descritas acima, proceder-se-á a sorteio público, em sessão com data, horário e local a ser divulgados com 2 (dois) dias de antecedência, no endereço eletrônico: https://riodosul.atende.net/?pg=autoatendimento#!/tipo/servico/valor/112/padrao/2 e https://oportunidades.riodosul.sc.gov.br/?pg=processos-seletivos.

7.3. Para comprovação da idade e número de dependentes, será considerada a informação contida no formulário eletrônico de inscrição, sendo de responsabilidade do candidato a informação dos dados. O município de Rio do Sul dispõe do direito de solicitar comprovante da informação prestada, bem como de excluir do processo seletivo aquele que fornecer dados inverídicos.

8. DO RESULTADO FINAL PROVISÓRIO

8.1 O município de Rio do Sul publicará no endereço eletrônico: https://riodosul.atende.net/?pg=autoatendimento#!/tipo/servico/valor/112/padrao/2 e https://oportunidades.riodosul.sc.gov.br/?pg=processos-seletivos., a partir do dia 19 de agosto de 2020, o Resultado Final Provisório da prova de títulos do Processo Seletivo.

8.2 O candidato que tiver qualquer discordância em relação ao Resultado Final, poderá interpor recurso nos termos do Item 10 deste edital.

9. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

9.1 O município de Rio do Sul publicará no endereço eletrônico: https://riodosul.atende.net/?pg=autoatendimento#!/tipo/servico/valor/112/padrao/2 e https://oportunidades.riodosul.sc.gov.br/?pg=processos-seletivos , a partir do dia 21 de Agosto de 2020, o Decreto que homologa o Resultado Final deste Processo Seletivo.

10. DOS RECURSOS

10.1 Será admitido recurso do Indeferimento de Inscrição, da prova de títulos e do Resultado Final Provisório, que deverão ser interpostos, desde que devidamente fundamentados, de acordo com o – do quadro abaixo:

ATO/EVENTO

PRAZO RECURSAL

Inscrições Indeferidas

Até o segundo dia útil subsequente à publicação das Inscrições Indeferidas.

Resultado da prova de títulos

Até o segundo dia útil subsequente à publicação do resultado da prova de títulos

Resultado Final Provisório

Até o segundo dia útil subsequente à publicação do Resultado Final Provisório.

10.2. Para interposição do recurso o candidato deverá encaminhar via e-mail, o requerimento disposto no Anexo IV deste edital, para o seguinte endereço: dgp.prefeitura@riodosul.sc.gov.br.

10.3. Somente será aceito recurso efetuado via e-mail, até a data e horário dispostos no item 10 deste edital de acordo com o Anexo I - Cronograma do Processo Seletivo.

10.4. Não será aceito recurso encaminhado pessoalmente, via postal, via fax ou por qualquer outro meio diferente do descrito no item 10.3, ou ainda, fora do prazo.

10.5. Somente serão apreciados os recursos expressos em termos convenientes e que apontarem as circunstâncias que os justifiquem. Recurso inconsistente, intempestivo ou em desacordo com o item 10.2 será preliminarmente indeferido.

10.6. Todos os recursos regulares serão analisados e, caso providos, serão efetuadas as alterações, podendo neste caso, haver alteração da pontuação e/ou classificação do candidato.

10.7. O município de Rio do Sul não se responsabilizará por recursos não recebidos por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

10.8. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer coletivamente no endereço: https://riodosul.atende.net/?pg=autoatendimento#!/tipo/servico/valor/112/padrao/2 e https://oportunidades.riodosul.sc.gov.br/?pg=processos-seletivos .

10.9. A Comissão Especial de Processo Seletivo constitui-se última instância para recurso ou revisão, sendo soberana em suas decisões. Não caberão recursos ou revisões adicionais.

11. DA CONVOCAÇÃO

11.1. Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto neste edital serão convocados após a homologação do Processo Seletivo, conforme necessidade e seguindo-se rigorosamente a ordem de classificação, por meio da publicação do Termo de Convocação no endereço: https://riodosul.atende.net/?pg=autoatendimento#!/tipo/servico/valor/112/padrao/2 e https://oportunidades.riodosul.sc.gov.br/?pg=processos-seletivos .

11.2. É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar as publicações das convocações, via on-line.

11.3. Ao ser convocado, o candidato deverá comparecer na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda de Rio do Sul – Departamento de Gestão de Pessoas, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, munido de documento de identidade, para dar início ao processo de contratação.

11.4. O candidato que deixar de comparecer no prazo previsto no item anterior, perderá automaticamente a vaga, sendo convocado o candidato seguinte, respeitada a ordem de classificação.

12. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO

12.1. O candidato deverá apresentar, no Departamento de Gestão de Pessoas no prazo máximo de 05 dias após a convocação:

12.1.1. CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);

12.1.2. RG (Registro de Identidade);

12.1.3. Carteira de reservista (se homem);

12.1.4. Comprovante Inscrição PIS/PASEP;

12.1.5. Certidão nascimento ou casamento;

12.1.6. Certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos;

12.1.7. Título eleitoral e comprovante de quitação com as obrigações eleitorais;

12.1.8. Comprovante dos requisitos exigidos para a função (conforme item 2.1. deste edital);

12.1.9. Endereço completo, telefone e e-mail para contato;

12.1.10. Declaração Acúmulo Cargo (fornecida pelo Dep. de Gestão de Pessoas);

12.1.11. Declaração Dependentes Imposto de Renda (fornecida pelo Dep. de Gestão de Pessoas);

12.1.12. Declaração Dependentes Salário-Família (fornecida pelo Dep. de Gestão de Pessoas);

12.1.13. Declaração de não ter sido penalizado em processo de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar no Serviço Público;

12.1.14 Declaração de cumprimento do artigo 171, incisos XI e XII, da Lei Complementar n. 309/2015.

12.1.15. Número de conta do Banco Bradesco (autorização para abertura fornecida pelo Dep. de Gestão de Pessoas);

12.1.16. Carteira comprovando grupo sanguíneo (se tiver);

12.1.17.Atestado Médico Admissional (previamente agendado pelo Dep. de Gestão de Pessoas);

12.1.18. Os candidatos portadores de deficiência apresentarão, laudo Médico original, expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, por profissional competente, contendo nome e RG do candidato, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como a provável causa da deficiência.

12.1.19. O candidato portador de deficiência, ao ser convocado, será submetido a Perícia Médica indicada pelo Município de Rio do Sul/SC a fim de ser apurada a categoria de sua deficiência e a sua compatibilidade com o exercício das atribuições do cargo.

12.1.20. Outros documentos que lhe forem solicitados no ato da convocação.

13 DA CONTRATAÇÃO

13.1 A contratação, objeto deste processo seletivo, tem caráter emergencial, devendo ocorrer imediatamente após a convocação, sendo o contrato inicial efetuado pelo período de trinta dias, podendo ser prorrogado de acordo com a necessidade da administração, com base Lei Municipal n. 3.796/2002 e alterações.

13.2 O candidato contratado estará em permanente avaliação. Caso seu desempenho não seja satisfatório, o contrato poderá ser rescindido antes do término previsto, nos termos da Lei Municipal n. 3.796/2002 e alterações.

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, circunstâncias que serão mencionadas em adendo ou aviso a ser publicado.

14.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo Seletivo.

14.3. Integram o presente Edital os seguintes Anexos:

14.3.1. Anexo I – Cronograma;

14.3.2. Anexo II – Declaração para candidatos portadores de necessidades especiais;

14.3.3. Anexo III – Atribuições da função;

14.3.4. Anexo IV – Requerimento Recurso;

14.3.5. Anexo V – Normas para realização da Prova de Títulos;

14.3.6. Anexo VI - Tabela De Títulos

Rio do Sul, 30 de julho de 2020.

ROBERTA HOCHLEITNER

ALEXANDRE MATOS PEREIRA

Secretária Municipal de Saúde

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

JOSÉ EDUARDO ROTHBARTH THOMÉ

Prefeito Municipal

ANEXO I

DO CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO

PUBLICAÇÃO DO EDITAL

31/07/2020

PERÍODO INSCRIÇÃO E ENTREGA DOS TÍTULOS

03/08/2020 a 12/08/2020

PUBLICAÇÃO LISTA DE INSCRITOS

13/08/2020

RECURSO INSCRIÇÕES

13/08/2020 a 14/08/2020

PUBLICAÇÃO INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS

17/08/2020

RESULTADO DAS PROVAS DOS TÍTULOS e PUBLICAÇÃO RESULTADO FINAL PROVISÓRIO

19/08/2020

PRAZO PARA RECURSO DO RESULTADO FINAL PROVISÓRIO

19/08/2019 a 20/08/2020

PUBLICAÇÃO RESULTADO FINAL HOMOLOGADO

21/08/2020

ANEXO II

DA DECLARAÇÃO PARA CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

DECLARAÇÃO

NOME DO CANDIDATO:

CPF:

FUNÇÃO PRETENDIDA: Técnico em Enfermagem

DEFICIÊNCIA:

(como comprovação, anexar laudo médico conforme item 4.3.1. deste edital)

Declaro, para os devidos fins, conforme item 4.3.2. do Edital de Processo Seletivo Público nº 007/2020, e para que surta os efeitos legais, que a necessidade especial que possuo, não me impossibilita de exercer as atribuições da função acima mencionada.

_________________, _____ de ______________ de 2020.

_________________________

Assinatura do Candidato

ANEXO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

Descrição sumária: Orientar e executar o trabalho técnico de assistência de enfermagem aos clientes da Instituição, auxiliar nas atividades de planejamento, promoção de saúde e outras atividades por ela desenvolvidas. Efetuar registros e relatórios de ocorrências e procedimentos. Trabalhar em conformidade com as normas e procedimentos de biossegurança. Principais Atribuições: Prestar assistência sob orientação do médico ou enfermeiro, através de serviços técnicos de enfermagem, tratamentos, cuidados de conforto, higiene pessoal e outros. Atender a prescrições médicas, procedendo a triagem dos pacientes, controlando sinais vitais dos mesmos, auxiliando em consultas, realizando vacinas, bem como ministrando medicamentos, tratamentos e outros dados aos usuários. Auxiliar o superior na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral, em programas de vigilância epidemiológica e no controle sistemático da infecção. Realizar atividades na promoção de campanha do aleitamento materno. Auxiliar nas atividades de urgência e emergência em atendimentos especializados, sob supervisão de profissional habilitado em ações que requeiram maior complexidade. Realizar exames de eletrodiagnósticos e registrar os eletrocardiogramas efetuados, segundo instruções médicas ou de enfermagem. Realizar a movimentação e o transporte de clientes de maneira segura. Preparar e administrar medicações por via oral, tópica, intradérmica, subcutânea, intramuscular, endovenosa e retal, segundo prescrição médica. Realizar registros da assistência de enfermagem prestada ao cliente e outras ocorrências a ele relacionadas. Auxiliar o médico nos procedimentos de pequenas cirurgias e coletar materiais para exame laboratorial. Realizar acompanhamento técnico, através de visitas a pacientes em hospitais, escolas, domicílios, sempre que necessário. Garantir pleno funcionamento da unidade de trabalho, bem como a qualidade e quantidade de medicamentos e material ambulatorial, controlando o estoque, solicitando reposição de material, realizando organização, manutenção, controle, limpeza, esterilização de materiais, equipamentos e ambientes. Garantir a correta execução das atividades, orientando, supervisionando e treinando o pessoal, auxiliar. Executar atividades de limpeza, desinfecção, esterilização do material e equipamento, bem como sua conservação, preparo, armazenamento e distribuição, comunicando ao superior eventuais problemas. Realizar controles e registros das atividades do setor e outros que se fizerem necessários para a realização de relatórios e controle estatístico. Garantir a promoção da saúde pública, auxiliando aos usuários, prestando informações sobre consultas, exames, medicamento e outros, bem como assistindo ao enfermeiro na execução de programas de educação para a saúde. Zelar pelo cumprimento dos princípios de ética profissional, tanto nos aspectos referentes à intimidade e privacidade dos usuários e profissionais, quanto no que se refere aos seus outros direitos inalienáveis. Participar, conforme a política interna do poder executivo municipal, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas. Executar outras atividades compatíveis com a formação profissional.

ANEXO IV

DO MODELO DE IDENTIFICAÇÃO DE RECURSO

AO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO SELETIVO:

Processo Seletivo nº 007/2020 – PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO SUL

Nome:

CPF:

RG:

Endereço:

Motivo do recurso:

Fundamentação e argumentação lógica:

Data:

ANEXO V – DA PROVA DE TÍTULOS

1. A Prova de Títulos, de caráter classificatório e não eliminatório, tem por objetivo avaliar os conhecimentos adquiridos por meio da conclusão de cursos de formação e de aperfeiçoamento e de experiências profissionais estreitamente relacionados com a função a ser exercida pelo candidato.

2. Para participar da Prova de Títulos o candidato ou seu representante legal (mediante procuração assinada em cartório) deverá entregar a documentação no Departamento de Gestão De Pessoas, sito a Praça 25 de Julho, n. 01, Centro, Rio do Sul - SC, no horário das 7h30min às 13h30min.

3. Os documentos deverão ser entregues, junto da Tabela de Títulos (Anexo VI) preenchida nos dias úteis do período previsto para inscrição, no horário das 7h30min às 13h30min. (Disponível em https://riodosul.atende.net/?pg=autoatendimento#!/tipo/servico/valor/112/padrao/2 e https://oportunidades.riodosul.sc.gov.br/?pg=processos-seletivos ).

4. No ato de entrega da documentação não será efetuada conferência dos títulos apresentados, somente será feita a autenticação dos títulos de formação.

5. A entrega do título não gera direito garantido a pontuação. O mesmo será objeto de análise pela Comissão Especial do Processo Seletivo, seguindo-se os critérios dispostos neste edital, para posterior validação ou não.

6. É responsabilidade do candidato ou de seu representante legal a entrega dos documentos para a Prova de Títulos e preenchimento da tabela de títulos (Anexo VI), conforme as normas previstas neste Edital.

7. A avaliação dos referidos títulos obedecerá aos seguintes critérios de Pontuação:

7.1 Para a função de Técnico em Enfermagem:

7.1.1 Doutorado, na área de atuação: 7,0 pontos;

7.1.2 Mestrado, na área de atuação: 6,0 pontos;

7.1.3 Especialização na área de atuação: 5,0 pontos;

7.1.4 Graduação na área de atuação: 4,0 pontos;

7.1.5 Participação em cursos de aperfeiçoamento, com carga horária de até 40 horas, (Pontuação máxima não cumulativa) na área de atuação: 0,5 ponto;

7.1.6 Participação em cursos de aperfeiçoamento, com carga horária acima de 40 até 80 horas, (Pontuação máxima não cumulativa) na área de atuação: 1,0 ponto;

7.1.7 Participação em cursos de aperfeiçoamento, com carga horária acima de 80 horas (Pontuação máxima não cumulativa) na área de atuação: 1,5 ponto;

7.1.8 Experiência Profissional acima de 06 meses até 3 anos, na área de atuação: 0,5 ponto (Pontuação máxima não cumulativa);

7.1.9 Experiência Profissional acima de 03 anos até 5 anos, na área de atuação: 1,0 ponto (Pontuação máxima não cumulativa);

7.1.10 Experiência Profissional superior a 5 anos, na área de atuação: 1,5 ponto (Pontuação máxima não cumulativa);

8. A pontuação aferida a experiência profissional refere-se ao somatório total do período, na função para qual se inscreveu, não sendo considerado para o somatório, períodos inferiores a 06 meses em cada contrato de trabalho.

8.1 Para fins de pontuação, considera-se área de atuação, os títulos relacionados com o cargo de Técnico em Enfermagem.

9. Será considerado como título:

9.1 Fotocópia e original do Diploma de Doutorado, Diploma de Mestrado, Certificado de Conclusão de Curso de Pós-Graduação, em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 horas, (Não entregar a cópia autenticada em cartório) as cópias dos títulos serão autenticadas por Servidor Público no momento da entrega do documento.

9.2 Fotocópia de Certidão ou Declaração de conclusão de cursos (palestras, seminários, congressos, workshop, etc.) de aperfeiçoamento/capacitação, emitidos por Instituição de Ensino credenciada, realizados nos últimos cinco anos anteriores a data de publicação deste Edital, com carga horária mínima de 8h.

9.3. Fotocópia de Certidão/Declaração circunstanciada de tempo de serviço, expedida pelo órgão ou empresa competente de atuação (devendo obrigatoriamente constar o cargo/função que desempenhou, dia, mês e ano do período de atuação) ou Fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, onde conste a data de entrada e saída, a página com foto e qualificação civil. Caso o contrato ainda esteja em aberto, somente será considerado como título a Certidão/Declaração circunstanciada expedida pelo órgão de atuação. No caso de profissionais autônomos, declaração por ele firmada, (devendo obrigatoriamente constar dia, mês e ano do período de atuação)com firma reconhecida, acompanhada de documento particular e/ou público que demonstre o período trabalhado.

9.4. O título apresentado deve ser regularmente emitido por estabelecimento de ensino, reconhecido pelo MEC.

8.5. Os títulos de cursos de pós-graduação em nível de mestrado obtidos no exterior deverão ser validados por instituição nacional, na forma da lei.

9.6. Os títulos obtidos no exterior deverão estar acompanhados de tradução pública juramentada e obedecer à legislação aplicável a espécie.

9.7. Somente serão avaliados os documentos apresentados em papel com timbre do órgão emissor e respectivos registros e se deles constarem todos os dados necessários à identificação das instituições e dos órgãos expedidores e à perfeita avaliação do documento.

9.8. Os comprovantes dos títulos não serão devolvidos ao candidato nem serão fornecidas cópias desses títulos. Por esse motivo, não devem ser entregues ou encaminhados documentos originais.

9.9. Concluído o prazo estabelecido para entrega dos títulos, não serão aceitos acréscimos de outros documentos, exceto por ocasião de recurso, devidamente fundamentado. Poderá ainda, por ocasião de recurso, ser encaminhado documento que sirva para esclarecer dados de documentos apresentados ou encaminhados no período determinado para a entrega dos títulos.

10. Não serão pontuados:

10.1. Títulos não entregues no prazo e moldes previstos no presente edital;

10.2. Certidões, atestados ou quaisquer outros documentos que não sejam certificados ou diplomas emitidos na forma da lei e das exigências do presente edital, salvo certidão emitida pela Secretaria da Instituição de Pós-Graduação atestando ter o candidato concluído todas as etapas do curso de pós-graduação, defendido e ter sido aprovada sem ressalvas a monografia ou dissertação ou tese e lhe ter sido concedido o devido grau;

10.3. Títulos borrados, rasurados, riscados, incompletos ou cujo inteiro teor não seja facilmente legível;

10.4. Títulos referentes a períodos de estágio ou trabalhos voluntários;

10.5. Títulos com períodos de experiência paralelos ou concomitantes (considera-se somente um dos períodos);

10.6. Títulos referentes a disciplinas integrantes de cursos de formação, como comprovante de horas de aperfeiçoamento/capacitação;

10.7. Títulos que não estejam em conformidade com as normas previstas neste edital.

ANEXO VI - TABELA DE TÍTULOS

Nome:

Tipo Documento (Diploma, Certificado, Declaração, Atestado, Certidão)

Período do Curso

Horária

Instituição

Confirmação Recebimento

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Declaro que efetuei minha inscrição para o EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N. 007/2020, estando ciente e DE ACORDO com as normas estabelecidas pelo respectivo edital, ciente de que os documentos acima relacionados deverão ser devidamente comprovados através da entrega da documentação, de acordo com os termos previstos pelo edital. Declaro ainda estar ciente de que os mesmos não geram direito garantido a classificação, pois serão objetos de análise da Comissão Especial do Processo Seletivo n.007/2020.

Data: ________________

Assinatura Candidato: ___________________________________________

Assinatura e carimbo do Recebedor: _________________________________________