Prefeitura municipal de Gravatal

Gravatal


Informações do Ato n.º 2588492

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação04/08/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI ORDINARIA Nº 2048-ABRE CREDITO EXTRAORD.
Arquivo Fonte do Ato1596463134_lo_n_20482020__abre_credito_suplementar_lei_c_federal_1732020.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL

RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000

FONES: (48) 3648-80.00 / FAX: (48) 3648-80.01 - E-MAIL – www.gravatal.sc.gov.br

CNPJ: 82.926.569/0001-47

LEI ORDINÁRIA Nº 2.048, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.

"ABRE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINARIO POR PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO POR CONTA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

WANDERLEI NAZARIO MAREGA, Prefeito de Gravatal, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas no inc. I, do art. 46, corroborada com o art. 19 e 20, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional extraordinário no valor total de R$ 1.417.866,64 (Um milhão, quatrocentos e dezessete mil e oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão:

02–Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade:

11–Fundo Municipal de Assistência Social

Atividade:

2.092– Proteção Social Básica

Despesa:

3.3.90.00.00.00.00.0052 -

R$ 116.602,53

Total:............................................................................................................R$ 116.602,53

Órgão:

02–Fundo Municipal de Saúde

Unidade:

01–Fundo Municipal de Saúde

Atividade:

2.091– Vigilância em Saúde - Covid-19

Despesa:

3.3.90.00.00.00.00.0052 -

R$ 49.972,51

Total:............................................................................................................R$ 49.972,51

Órgão:

02– Poder Executivo

Unidade:

05- Secretaria de Agricultura Fundo Municipal de Assistência Social

Atividade:

2.005– Manut. da Sec. Mun. Agricul. Def. Civil e Meio Ambiente

Despesa:

3.1.90.00.00.00.00.0053 -

R$ 240.000,00

Total:...........................................................................................................R$ 240.000,00

Órgão:

02– Poder Executivo

Unidade:

06- Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Atividade:

2.036– Manut. da Secretaria de Infra Estrutura

Despesa:

3.1.90.00.00.00.00.0053 -

R$ 380.000,00

Total:...........................................................................................................R$ 380.000,00

Órgão:

02– Poder Executivo

Unidade:

11- Fundo Municipal de Assistência Social

Atividade:

2.082–Proteção Social Básica

Despesa:

3.1.90.00.00.00.00.0053 -

R$360.000,00

Total:...........................................................................................................R$ 360.000,00

Órgão:

02– Poder Executivo

Unidade:

02- Secretaria de Administração Planejamento e Fazenda

Atividade:

2.003– Manut. da Secret. de Administração Planej. Fazenda

Despesa:

3.1.90.00.00.00.00.0053 -

R$ 271.291,60

Total:...........................................................................................................R$ 271.291,60

Total Geral:..............................................................................................R$ 1.417.866,64

Art. 2º Para cobrir as despesas decorrentes da abertura de crédito adicional extraordinário de que trata o art. anterior, serão utilizados recursos provenientes da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para enfrentamento ao Coronavírus SARS-(Covid-19) e para mitigação de seus efeitos financeiros.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de agosto de 2020.

WANDERLEI NAZÁRIO MAREGA

Prefeito Municipal

Informações Complementares

Subcategoria
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
AnoNão configurado
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado