Informações do Item de Acervo n.º 2589262

Atenção

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Informações Básicas

SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura municipal de Jaguaruna
URL de Origem
Data de Cadastro03/08/2020 16:53:32
Data do Documento24/07/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO MUNICIPAL Nº 80, DE 24 DE JULHO DE 2020
Arquivo Fonte1596484417_decreto_municipal_n_80_de_24_de_julho_de_2020..docx
Conteúdo

DECRETO MUNICIPAL Nº 80, DE 24 DE JULHO DE 2020.

“Adota novas medidas de enfrentamento e à eliminação dos riscos de disseminação e contágio do CORONAVÍRUS (COVID-19) no âmbito do Município em cumprimento às ações em saúde pública emanadas pela AMUREL, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas na Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO, a informação contida na matriz do risco potencial para Covid19 publicada pelo Governo do Estado de Santa Catarina em 14 de julho próximo passado para nossa Região de Saúde e, a matriz publicada ontem, dia 22 de julho;

CONSIDERANDO, ter sido a Região da Amurel reclassificada na matriz de risco divulgada pelo Estado de Santa Catarina, como grave, melhorando os critérios técnicos e científicos na avaliação do órgão estadual;

CONSIDERANDO, informações e orientações técnicas recebidas do CER Amurel através da Recomendação n° 007/2020;

CONSIDERANDO, as previsões contidas na Lei Federal n° 13.979/2020 e no Decreto n° 630/2020 do Governo do Estado de Santa Catarina, especialmente seu art. 9°;

DECRETA

Art. 1º Ficam estabelecidas e implementadas novas medidas de enfrentamento à pandemia de Coronavírus no âmbito municipal, adotando-se os regramentos estabelecidos pela AMUREL, conforme anexos da presente lei.

Art. 2º Fica estabelecido o uso obrigatório de máscaras de proteção facial para fins de evitar a transmissão comunitária do Coronavírus no âmbito do Município de Jaguaruna, SC, por toda população, em espaços públicos, circulação em ruas, avenidas, calçadas, locais de prática esportiva, áreas comuns de condomínios verticais e horizontais, e demais ambientes coletivos, sem prejuízo das recomendações de isolamento social e daquelas expedidas pelas autoridades sanitárias ou locais vedados neste decreto;

§ 1º As máscaras são de uso estritamente pessoal não devendo ser compartilhada de forma alguma e deverão, durante todo o tempo, cobrir a boca e o nariz do usuário, bem como ser amarrada ou fixada com segurança para minimizar possíveis espaços entre o rosto e a máscara.

§ 2º Os estabelecimentos privados cujas atividades estão permitidas deverão tomar as providências necessárias para o cumprimento do estabelecido no presente Decreto pelos seus funcionários, colaboradores e clientes, inclusive impedindo que estes ingressem e/ou permaneçam no local sem a utilização da máscara de proteção facial.

§ 3º Recomenda-se à população em geral o uso de máscaras caseiras, segundo as orientações do Ministério da Saúde, disponível em www.saude.gov.br, e Notas Técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

§ 4º A forma de uso, limpeza e descarte das máscaras deverão seguir as Normas Técnicas editadas pelo Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

§ 5º O uso de máscaras domésticas não substitui em hipótese alguma todas as demais medidas de prevenção a\ou Coronavírus, tais como distanciamento social, higienização e lavagem das mãos e etiqueta da tosse.Fica revogado o Decreto Municipal n. 68/2020, assim como as disposições do Decreto Municipal n. 61/2020 e demais decretos municipais que colidirem com as novas medidas estabelecidas neste decreto.

Art. 3º Como medidas individuais, recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios, pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas fiquem restritos ao domicílio e que utilizem sua rede de apoio para realizar as atividades externas necessárias, como aquisições de mantimentos e remédios.

Art. 4º Fica permitido o funcionamento das atividades de supermercados e mercados, atacadistas ou varejistas, com acesso simultâneo de clientes em, no máximo, 40% (quarenta por cento) da capacidade instalada e, ingresso concomitante de uma pessoa por unidade familiar.

Art. 5° Fica permitido o funcionamento das atividades de comércio de mercadorias e serviços, nos seguintes dias e horários:

I - de segunda a sexta-feira até as 18 horas;

II - sábados no período matutino das 07 às 12 horas;

§ 1° Não está permitida qualquer atividade que demande aglomeração de pessoas, tal como àquelas denominadas por “Dia D” ou congênere;

§ 2°. Fica vedado o funcionamento aos domingos e feriados.

Art. 6° Fica permitido o funcionamento de restaurantes, lanchonetes, pizzarias, churrascarias e lojas de conveniência, diariamente até as 18 horas, sem atendimento por rodízio.

§ 1°. Após as 18 horas e até as 22 horas, será permitido o funcionamento para atendimento exclusivo com ofertas por cardápio, conhecidos serviços “a la carte”.

§ 2°. Durante o funcionamento, independente do horário, os atendimentos presenciais estão limitados a 50% da capacidade máxima permitida no estabelecimento, com o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre os clientes, exceto se tratar de pais e filhos ou casal.

§ 3°. Após as 22 horas é permitido o funcionamento apenas por tele entrega e retirada no balcão, inclusive nos finais de semana.

§ 4°. Quando a comercialização se der através da retirada do produto no balcão ou “take away”, fica proibido o consumo de qualquer espécie de bebidas e gêneros alimentícios no local, pelo cliente optante por essa forma de atendimento.

§ 5°. As demais regras sanitárias vigentes ficam mantidas, tal como o uso de álcool 70% e máscaras, por exemplo.

§ 6°. Para fins deste decreto, fica entendido como lanchonete o estabelecimento que comercialize qualquer produto alimentício pronto ao consumo, exceto se a oferta tratar-se de refeição.

§ 7°. Considera-se restaurante, para fins deste decreto, o estabelecimento que comercializar refeições, almoço e/ou jantar.

Art. 7° A comercialização através de food trucks ou ambulante poderá ser realizada exclusivamente por tele entrega e take away (retirada no balcão).

Parágrafo Único. Fica proibido o consumo de qualquer espécie de bebidas e gêneros alimentícios no local.

Art. 8° Fica permitido o funcionamento de bares e similares, somente de segunda a sexta feira até as 18 horas.

§ 1° Está vedada a prática de jogos nas dependências do estabelecimento.

§ 2° Não está permitido o funcionamento aos sábados, domingos e feriados, independente da modalidade.

§ 3° Durante o funcionamento, independente do horário, os atendimentos presenciais estão limitados a 50% da capacidade máxima permitida no estabelecimento, com o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre os clientes, exceto se tratar de pais e filhos ou casal.

§ 4° Por bares e similares são entendidos, para fins deste decreto, os estabelecimentos que comercializam exclusivamente bebidas, alcoólicas ou não.

Art. 9° Fica permitida a realização de cultos e atividades religiosas presenciais, de segunda a domingo até as 21 horas.

Parágrafo Único. A realização das atividades previstas neste artigo deverá ser observada a ocupação máxima de 30% da capacidade total instalada e, ainda:

I – a utilização de máscaras por todos os participantes, inclusive coordenadores, auxiliares e presidente do culto ou evento;

II - não utilização de música ao vivo, permitindo-se o louvor sem instrumento musical;

III - não haja compartilhamento de microfones;

IV – mantida a distância mínima de 1,5 metros entre cada participante e, obedecidos todos os demais protocolos específicos aplicáveis para esta atividade.

Art. 10 Fica vedado a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja público ou privado, interno ou externo, para a realização de atividades de qualquer natureza.

Parágrafo Único. Inclui-se na vedação do caput a realização em residências de eventos ou festas ou recepções ou encontros ou análogos, quando houver presença de pessoa não domiciliada no local da ocorrência, ficando sujeita a penalidade descrita no art. 24 do presente Decreto.

Art. 11 Fica proibida a apresentação em qualquer local e funcionamento de atividades, em qualquer modalidade, com música ao vivo, exceto lives.

§ 1°. Para realização das lives é obrigatória autorização prévia expressa da autoridade sanitária municipal, que avaliará, dentre outros requisitos sanitários e de segurança, o local que se quer realizar, a não aglomeração de pessoas, a não comercialização de bebidas e gêneros alimentícios.

§ 2°. Para fins deste artigo, a presença e utilização por uma ou mais pessoas de instrumento musical considera-se música ao vivo.

Art. 12 Em parques, praças, clubes sociais e afins, ficam permitidos o funcionamento de restaurantes e academias.

§ 1°. As academias estabelecidas nos locais referidos no caput deverão evitar aglomerações e respeitar integralmente a Portaria SES n° 258 de 21.04.2020.

§ 2°. Os restaurantes estabelecidos nos locais acima deverão observar as regras sanitárias e aquelas definidas no art. 6° deste decreto.

§ 3°. Ficam autorizadas as atividades esportivas, nos locais indicados no caput, com a participação máxima de duas pessoas.

§ 4°. Fica vedada a prática de jogos, tais como: cartas, dominós, tabuleiros e afins, nas dependências de clubes sociais, parques e praças.

Art. 13 Fica proibida a prática de atividades e utilização das academias públicas, conhecidas como “academias ao ar livre”.

Art. 14 Fica permitido até as 22 horas, de segunda a sexta, o funcionamento de academias particulares ou privadas, desde que seja respeitado o disposto na Portaria SES Nº 258 de 21/04/2020, integralmente, vedando-se aglomerações.

Art. 15 Fica vedada a prática de atividades esportivas coletivas, como por exemplo, basquete, vôlei, futebol amador, entre outros.

Parágrafo único. Considera-se prática esportiva coletiva o envolvimento de três ou mais pessoas.

Art. 16 Fica proibida a permanência de pessoas em faixa de areia, praias, rios, lagoas e chuveirão do Balneário Arroio Corrente, bem como as práticas esportivas náuticas, exceto pesca profissional.

Art. 17 A realização de velórios neste território deve obedecer às seguintes condições, além de normas sanitárias específicas vigentes:

I – o tempo máximo de duração está limitado há seis horas, devendo a capela ou local do velório permanecer fechado da 00 hora às 06 horas do dia seguinte, salvo para recepção e preparo do corpo;

II- entrada e permanência em qualquer das áreas internas da capela mortuária ou local de ocorrência está limitada a dez pessoas, independente da capacidade do ambiente;

III – o distanciamento entre os participantes, na área interna e externa do ambiente, deve ser de, no mínimo, 1,5 metros;

IV - as celebrações de despedidas devem ser realizadas no local do velório e, está limitada a presença de dez pessoas, no máximo;

V – os sepultamentos poderão ocorrer somente até as 17horas e 30 minutos;

VI - Fica vedado a utilização de residências para velório, salvo quando autorizado pela autoridade sanitária local.

Art. 18 As aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino estão reguladas pelo Decreto Estadual n°. 724/2020 que alterou o Decreto Estadual n° 562/2020.

Art. 19 Ficam proibidos toda e qualquer atividade presencial de ensino técnico, profissionalizantes e aqueles denominados cursos livres, tais como de idiomas ou em qualquer outra área do conhecimento.

Art. 20 Os centros de formação de condutores, auto-escolas, podem funcionar somente com aulas práticas.

Art. 21 As atividades de hotéis, pousadas e similares, devem observar a vedação da permanência de hóspedes em áreas de uso coletivo, como auditórios, salão de jogos e piscinas.

Parágrafo único. O funcionamento de restaurante e academias, estabelecidas no interior dos hotéis, pousadas e similares, devem observar as regras próprias previstas neste decreto para essas atividades.

Art. 22 Fica determinado a fiscalização e cumprimento da Lei Federal n° 13.979/2020 com o acréscimo da Lei Federal n° 14.019/2020, que determina o uso obrigatório de máscaras por toda a população para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, táxi, uber e análogos, aeronaves ou embarcações de uso coletivo.

Art. 23 A desobediência às previsões deste Decreto caracterizará infração Administrativa e sujeitará o infrator à aplicação de MULTA de Nível 05 (1.000 UFRM), podendo, o caso de reincidência, ocorrer cassação da licença de funcionamento, nos termos dispostos na Lei Complementar nº 09/2014, sem prejuízo de demais sanções civis e administrativas às previstas para crimes elencados nos artigos 268 - infração de medida sanitária preventiva e 330 - crime de desobediência - do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940).

Parágrafo único. As multas aplicadas deverão ser enviadas ao Setor de Arrecadação para fins de emissão da competente guia de pagamento, seguindo-se os tramites normais daquele setor.

Art. 24 As Vigilâncias em Saúde em conjunto com a população exercerão a fiscalização do presente Decreto, devendo, quando necessário, solicitar reforço policial para o efetivo cumprimento, devendo ser implementado força tarefa para fins de fiscalização.

Art. 25 Fica autorizada a realização de Barreira Sanitária no Município de Jaguaruna, podendo ser instalada na entrada principal e, havendo servidores disponíveis, em outras entradas, a ser organizada pela Secretaria de Saúde e Vigilância em Saúde, com o intuito de impedir a proliferação da Infecção Humana pelo COVID-19 (Coronavírus).

Parágrafo único. É de responsabilidade da Vigilância Sanitária municipal, compartilhada com Vigilância Sanitária Regional, Defesa Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar, Polícia Civil e demais órgãos fiscalizadores fiscalizar todos os estabelecimentos comerciais e locais públicos com vistas a garantir o cumprimento das medidas sanitárias exigidas, conforme artigo 5º da Portaria nº 464, de 03 de julho de 2020 da Secretaria do Estado da Saúde.

Art. 26 As medidas para enfrentamento do Covid19 neste território podem ser reavaliadas a qualquer tempo, caso seja necessário.

Art. 27 Os casos omissos e as situações especiais serão analisados pela equipe técnica do município, devendo os questionamentos serem encaminhados para o seguinte e-mail: comitecovid@jaguaruna.sc.gov.br.

Art. 28 Este Decreto entra em vigor a partir do dia 25/07/2020 até o dia 07 de agosto de 2020, revogadas disposições em contrário, em especial o Decreto n° 76/2020.

Jaguaruna (SC), 24 de julho de 2020.

Edenilson Montini da Costa

Prefeito Municipal

Rita de Cássia da Costa Basei

Secretária de Administração e Finanças

Registrado e publicado no mural de atos da Prefeitura Municipal na data supra.