Prefeitura municipal de Gravatal

Gravatal


Informações do Ato n.º 2591412

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação05/08/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI ORDINÁRIA Nº 2049-2020-ABRE CRÉDITO EXTRAORD
Arquivo Fonte do Ato1596624641_lo_n_20492020__abre_credito_suplementar_portaria_16662020.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL

RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000

FONES: (48) 3648-80.00 / FAX: (48) 3648-80.01 - E-MAIL – www.gravatal.sc.gov.br

CNPJ: 82.926.569/0001-47

LEI ORDINÁRIA Nº 2.049, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.

"ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO DA PORTARIA N.º 1.666/2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

WANDERLEI NAZARIO MAREGA, Prefeito Municipal de Gravatal, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas no inc. I, do artigo 46, corroborada com os artigos 19 e 20, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito extraordinário no valor total de R$ 550.000,00(Quinhentos e cinqüenta mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão:

03–Fundo Municipal de Saúde

Unidade:

01–Fundo Municipal de Saúde

Atividade:

2.091– Vigilância em Saúde – Covid -19

Despesa:

3.1.90.00.00.00.00.0740 -

R$ 250.000,00

Despesa:

3.3.90.00.00.00.00.0740 -

R$ 150.000,00

Despesa:

3.3.71.00.00.00.00.0740 -

R$ 150.000,00

Total:............................................................................................................R$ 550.000,00

Art. 2º Para cobrir despesas decorrentes da abertura de crédito extraordinário suplementar de que trata o art. anterior, serão utilizados recursos provenientes do enfretamento da emergência em saúde nacional através da Portaria n. º 1.666, de 01 de julho de 2020, conforme art. 3º, cujos recursos financeiros serão destinados ao custeio da ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19, podendo abranger a atenção primária e especializada. vigilância em saúde, assistência farmacêutica , a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares, custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo coronavirus - COVID-19, previsto na Portaria n.º 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem como a definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do coronavirus.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de agosto de 2020.

WANDERLEI NAZÁRIO MAREGA

Prefeito Municipal

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