Informações do Ato n.º 2600283

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Macieira
URL de Origem
Data de Publicação13/08/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 1028
Arquivo Fonte1597237527_lei01143.docx
Conteúdo

LEI Nº 1.028, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.

ABRE CRÉDITO PELO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS ATRAVÉS DA EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS, CONFORME EC 78.

ZELIR CITADIN, Prefeito Municipal de Macieira, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento vigente, por conta do provável excesso de arrecadação.

02.00 Gabinete do Prefeito e Vice Prefeito

02.04 Sec. Educação, Cultura e Esportes

10.62 Aquisição de Veículos - Educação

44.90.10.79 Aplicações Diretas

R$ 100.000,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2020.

ZELIR CITADIN

PREFEITO MUNICIPAL

Informações Complementares

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StatusNão Informado
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AnoNão configurado
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado