Prefeitura municipal de Dionisio Cerqueira

Dionisio Cerqueira


Informações do Ato n.º 2600917

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação13/08/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 6089/2020
Arquivo Fonte do Ato1597255082_decreto_n_6089_2020_estabelece_em_carter_excepcional_sem_previso_de_tempo_de_durao_turno_nico_nas_reparties_pblicas_da_administrao_direta_do_municpio__e_d_outras_providncias.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 6089/2020

ESTABELECE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL SEM PREVISÃO DE TEMPO DE DURAÇÃO, TURNO ÚNICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THYAGO WANDERLAN GNOATTO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina, amparado na Lei Orgânica Municipal (art. 84, VII),

Considerando o dever público de atentar-se para o disposto na LRF – LC 101, de 04 de maio de 2000, no que tange aos limites legais impostos por tal norma;

Considerando a acentuada queda das arrecadações que afetam diretamente as fontes de receitas, principalmente as que dizem respeito ao FPM e ICMS, agravada em decorrência da pandemia do Covid-19.

Considerando os princípios administrativos inseridos no art. 37 da Carta Magna.

Considerando o relevante interesse público quanto à matéria que ora se aborda:

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido a partir do dia 17 de agosto do ano em curso, sem previsão de tempo de duração, TURNO ÚNICO, nas repartições públicas municipais da Administração Direta do Município de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina, com horário compreendido das 07:00 às 13:00 horas, com o objetivo de contingenciamento de gastos, visando-se, também, o equilíbrio da situação financeira do Município.

Parágrafo único. Este Decreto não abrangerá as repartições referentes à Educação, Saúde e os Programas Federais, quais continuarão funcionando no horário normal.

Art. 2º. Fica proibida a conversão da licença prêmio em dinheiro.

Art. 3º. Ainda, em atenção ao objetivo deste Decreto, fica limitada a emissão de empenhos, afora os casos excepcionais e emergenciais, bem como, na efetivação de despesas com pessoal, encargos, água, energia, telefone, dívida pública, cumprindo-se, estritamente as normas constitucionais e legais.

Art. 4º. As despesas decorrentes deste Decreto, correrão à conta do orçamento em execução.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, EM 12 DE AGOSTO DE 2020.

THYAGO WANDERLAN GNOATTO GONÇALVES

Prefeito Municipal

Certifico que o presente ato foi Registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios – D.O.M. no site www.diariomunicipal.sc.gov.br

NORMELIO PERCIO

Secretário Municipal de Administração