Prefeitura municipal de Jaraguá do Sul

Jaraguá do Sul


Informações do Ato n.º 2601152

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação13/08/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 14.113/2020
Arquivo Fonte do Ato1597260404_dec141132020.odt
Conteúdo

D E C R E T O Nº 14.113/2020

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com base no artigo 5º, da Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18 de novembro de 2019,

D E C R E T A :

Art.1º Fica aberto crédito suplementar, no valor de R$ 498.892,00 (Quatrocentos e noventa e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.002 - ATENÇÃO BÁSICA

15.002.10.122.301.2.672 - Pagamento dos Servidores da Saúde - Atenção Básica

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.002.22 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.2.38.0639 - Programa de Trabalho

10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde

Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus R$ 240.000,00

15.002.10.301.751.2.660 - Prestar Assistência de Atenção Básica - PAB

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.002.27 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.38.0639 - Programa de Trabalho

10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde

Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus R$ 258.892,00

TOTAL R$ 498.892,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correm por conta do "Excesso de Arrecadação" do Fundo Municipal de Saúde (FMS), proveniente de recursos vinculados ao Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, no valor de R$ 498.892,00 (Quatrocentos e noventa e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais).

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 11 de agosto de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL