Prefeitura Municipal de Palhoça

Palhoça


Informações do Ato n.º 2601170

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação13/08/2020
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO Nº16/CMAS/2020
Arquivo Fonte do Ato1597260638_r._16_plano_cofinancimamento_estadual_parcela_extra_benefcios_eventuais.docx
Conteúdo

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RESOLUÇÃO Nº 16/CMAS/2020

Dispõe sobre o plano de cofinanciamento Estadual- Parcela extra- destinada aos benefícios eventuais/2020.

O Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião ordinária realizada, por videoconferência, no dia 17 de julho de 2020, as 14h, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social nº. 3.521, de 20 de setembro de 2011.

Considerando que o CMAS tem a finalidade de deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de Assistência Social, em âmbito municipal;

Considerando que o CMAS tem autonomia nas suas deliberações, não devendo haver interferência dos poderes executivo, legislativo e judiciário;

Considerando que o CMAS deve acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estaduais, do Distrito federal, e municipais;

Considerando que o controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social e dos Recursos Financeiros destinados a sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais para todos os destinatários da política.

Considerando a resolução do CEAS n. 13 de 03 de julho de 2020, que dispõe sobre a pactuação de critérios, prazos e procedimentos do cofinanciamento dos recursos extraordinários oriundos da lei complementar n. 173 de 27 de maio de 2020, a serem repassados aos benefícios eventuais.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o plano de trabalho cofinanciamento Estadual- parcela extra, para o exercício de 2020, no valor de 95.663,25 (noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos).

Art. 2° Os recursos do Cofinanciamento Estadual serão destinados aos benefícios eventuais e serão aplicados em: razão de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, conforme plano que segue anexo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palhoça, 20 de julho de 2020.

Josiane Cristina da Silva

Presidente CMAS - Palhoça/SC