Prefeitura Municipal de Palhoça

Palhoça


Informações do Ato n.º 2601175

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação13/08/2020
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO N. 19/CMAS/2020
Arquivo Fonte do Ato1597260698_r._19_prazo_certificado_entidades.docx
Conteúdo

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RESOLUÇÃO N. 19/CMAS/2020

Dispõe sobre a revogação dos artigos 14 e 17 da resolução 39/2016, que dispõe sobre prazo de entrega do plano de ação e relatório de atividades, e validade do certificado de inscrição das entidades cadastradas no CMAS-Palhoça.

O Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião ordinária realizada no dia 17 de julho de 2020, às 14 horas, por videoconferência, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social nº. 3.521, de 20 de setembro de 2011.

Considerando que o CMAS é instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social de Palhoça, de caráter permanente e de composição paritária entre governo e a sociedade civil;

Considerando que o CMAS é responsável em convocar a Conferência Municipal de Assistência Social, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas, constituir a comissão organizadora e o respectivo regimento interno;

Considerando que o processo de Conferências de Assistência Social são espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletivas em torno de propostas e estratégias de organização, cuja principal característica é reunir governo e sociedade civil organizada no âmbito dos municípios, Distrito Federal, Estados e União para debater e decidir as prioridades na Política de Assistência Social para os próximos anos.

Considerando os artigos 3 e 9 da Lei n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;

Considerando o Decreto n. 6.308, de 14 de dezembro de 2007, art. 4 do Decreto n. 6.308/2007 que regulamenta o art. 3 da Lei 8.742, de 7 dezembro de 1993/Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, e normatiza o conceito de entidade de assistência social;

Considerando a Lei n. 12.101 que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social;

Considerando a Resolução Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS n. 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

Considerando a Resolução CNAS n. 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal;

Considerando que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais prestados por entidades e organizações de assistência social deverão estar em consonância com o conjunto normativo da Política Nacional de Assistência Social em vigor e suas Normas Operacionais Básicas, visando garantir padrões de qualidade na prestação de serviços e nas condições de trabalho

Considerando a resolução n. 4 de 2 de abril de 2020, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1°. Revogar o art. 14 da resolução n. 39/2016/CMAS, que dispõe sobre o prazo para entrega do plano de ação e relatório de atividades das entidades inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social de Palhoça;

Parágrafo único- A nova redação passa a vigorar da seguinte forma: As entidades ou organizações de Assistência Social deverão apresentar anualmente, o Plano de ação do ano corrente e o relatório de atividades do ano anterior, até o prazo de 30 de setembro, ao Conselho Municipal de Assistência Social de Palhoça.

Art. 2°. Revogar o art. 17 da resolução n. 39/2016/CMAS, que dispõe sobre a validade do certificado de inscrição das entidades de Assistência Social.

Parágrafo único- A nova redação passa a vigorar da seguinte forma: O Conselho emitirá Certificado de Inscrição atestando o regular funcionamento da entidade inscrita, o qual terá prazo de validade até 31 (trinta e um) de dezembro.

Art. 3°. As alterações propostas vigorarão enquanto perdurar o estado de emergência de saúde decorrente do COVID-19.

Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palhoça/SC, 20 de julho de 2020.

Josiane Cristina da Silva

Presidente CMAS - Palhoça/SC