Prefeitura municipal de Caçador

Caçador


Informações do Ato n.º 2602135

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação13/08/2020
CategoriaLicitações
TítuloAVISO DE LICITAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 097/2020 - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES ELETRÔNICO – RDC – Nº 08/2020
Arquivo Fonte do Ato1597267027_edital_rdc082020__fabricao_e_montagem_passarela_metlica.pdf
Conteúdo

Roselaine de Almeida Périco Procuradora Municipal

OAB/SC 12.903

Av. Santa Catarina, 195 – Centro – CEP: 89.500-124 – Caçador – SC - Fone: (49) 3666-2400

MODALIDADE: REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES ELETRÔNICO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HABILITADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE PASSARELA METÁLICA ENTRE O PARQUE

CENTRAL JOSÉ ROSSI ADAMI E A RUA ARISTILIANO RAMOS EM CAÇADOR/SC Eletrônico – RDC Lei 12.462/2011

RDC ELETRÔNICO 08/2020

DATA DA ABERTURA: 14/09/2020 HORÁRIO: 14:00

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A empresa interessada na participação da RDC 08/2020 deverá preencher as informações solicitadas neste formulário e remetê-lo para o Município de Caçador, via e-mail licitacao@cacador.sc.gov.br. Caso contrário, a Comissão Permanente de Licitação exime- se da obrigação de comunicar, diretamente ao interessado, possíveis alterações no Edital, bem como esclarecimentos posteriores.

Razão Social/Nome:

CNPJ/CPF:

Endereço:

E-mail:

Cidade: Estado: CEP:

Telefone:

Pessoa que recebeu:

Retiramos nesta data cópia do Edital na modalidade de:

( ) Pregão presencial;

( ) Concorrência;

( ) Tomada de Preços;

( ) Credenciamento;

( ) Convite;

( X ) RDC.

Número: 08/2020

Entidade: Prefeitura Municipal de Caçador-SC

Data:

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ÍNDICE DO EDITAL

1. DA ABERTURA E ESCLARECIMENTOS

2. DO TIPO DE LICITAÇÃO

3. DO OBJETO

4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

5. DOS PROCEDIMENTOS DE CREDENCIAMENTO

6. DO ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO

PORTE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14/12/2006.

7. DA OPERACIONALIDADE DA LICITAÇÃO

8. DA PROPOSTA DE PREÇO

9. DA ABERTURA DA SESSÃO

10. DA NEGOCIAÇÃO E DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

11. DA HABILITAÇÃO

12. DA VISITA AO LOCAL DA OBRA

13. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS

14. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

15. DO ENCERRAMENTO

16. DO PRAZO CONTRATUAL

17. DA GARANTIA CONTRATUAL

18. DO TERMO DE CONTRATO

19. DOS SEGUROS DE RISCOS DE ENGENHARIA E DE ACIDENTES DE TRABALHO

20. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

21. DOS PAGAMENTOS

22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

23. A JUSTIFICATIVA DA ADOÇÃO DO RDC

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24. DA SUBCONTRATAÇÃO

25. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

26. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO

27. DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

28. DA RESCISÃO DO CONTRATO

29. DA FISCALIZAÇÃO

30. DO ATESTE

31. DO RECEBIMENTO DO OBJETO LICITADO

32. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

33. DOS ANEXOS

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 97/2020 RDC Nº 08/2020

O MUNICÍPIO DE CAÇADOR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 83.074.302/0001-31, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. SAULO SPEROTTO, leva ao conhecimento dos interessados que às 14 horas do dia 14/09/2020, será realizada licitação na modalidade Regime Diferenciado de Contratações Eletrônico – RDC, do tipo MAIOR DESCONTO, sob o REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, MODO DE DISPUTA FECHADO, sendo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HABILITADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE PASSARELA METÁLICA ENTRE O PARQUE CENTRAL JOSÉ ROSSI ADAMI E A RUA ARISTILIANO RAMOS EM CAÇADOR/SC. O presente certame licitatório reger-se-á pelas disposições da Lei nº 12.462/2011, que é regulamentada pelos Decretos nº 7.581/2011, que foi alterado pelos Decretos nº 8.080/2013 e 8.251/2014; o Decreto 7.983/2013; a Lei nº 8.666/93 e suas alterações; bem como, Lei Complementar 123/06 e suas alterações, e demais legislações pertinentes e, ainda, pelo estabelecido no presente Edital e seus anexos. Forma de Execução da Licitação: A licitação será realizada na forma ELETRÔNICA, por meio do endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação; O Edital, bem como seus anexos estão disponíveis nos sítios www.cacador.sc.gov.br e http://www.comprasgovernamentais.gov.br, o processo e demais informações poderão ser obtidos junto ao Departamento de Licitações do Município de Caçador, rua Av. Santa Catarina, nº 195, Centro, Caçador/SC de 2ª a 6ª feira (dias úteis), das 13:00 às 19:00 horas, ou por e-mail licitacao@cacador.sc.gov.br. 1. DA ABERTURA E ESCLARECIMENTOS 1.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico (comunicação pela internet), dirigida pelo(a) Presidente (a) da CPL, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste edital. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, desta forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

→ PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTA: da data da liberação do Edital no sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br até o horário limite de início da sessão pública. → DATA DE ABERTURA: 14/09/2020 → HORA DA ABERTURA: 14:00 horas (horário de Brasília) → ENDEREÇO ELETRÔNICO: http://www.comprasgovernamentais.gov.br → UASG: 988057

1.2 As decisões da CPL serão comunicadas diretamente, por escrito, via sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br, aos licitantes participantes, quanto a:

1.2.1 Julgamento das propostas; 1.2.2 Habilitação ou Inabilitação da licitante; 1.2.3 Recursos porventura interpostos; 1.2.4 Resultado de recurso porventura interpostos; 1.2.5 Resultado de julgamento deste RDC.

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1.3 A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito das condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame até o 5º (quinto) dia útil que anteceder a data estabelecida no quadro constante no item 1.1, poderão ser solicitados, conforme disposto no item 13, do presente edital 2. DO TIPO DE LICITAÇÃO 2.1 Trata-se de Licitação enquadrada no art. 1º, V, da Lei nº 12.462/2011 e alterações posteriores, como Regime Diferenciado de Contratações, e será realizada na forma ELETRÔNICA, TIPO MAIOR DESCONTO SOBRE O PREÇO GLOBAL e através do modo de disputa FECHADO, conforme art. 22 do Decreto 7.581/2011. 3. DO OBJETO 3.1 A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HABILITADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE PASSARELA METÁLICA ENTRE O PARQUE CENTRAL JOSÉ ROSSI ADAMI E A RUA ARISTILIANO RAMOS EM CAÇADOR/SC, conforme segue:

ITEM DESCRIÇÃO VALOR TOTAL GLOBAL (R$)

01

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HABILITADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE PASSARELA METÁLICA ENTRE O PARQUE CENTRAL JOSÉ ROSSI ADAMI E A RUA ARISTILIANO RAMOS EM CAÇADOR/SC

461.168,71

4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar deste RDC Eletrônico as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), por meio do sítio eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico. 4.2. Não poderão participar deste RDC as empresas:

4.2.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial. 4.2.2. Em dissolução ou em liquidação. 4.2.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Município de Caçador. 4.2.4. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública. 4.2.5. Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no artigo 9º, da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2.6. Que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação. 4.2.7. Que tenham em seu quadro societário, cônjuge, companheiros ou parente consan- guíneo de até 3º grau com Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais. 4.2.8. Autora(s) do Projeto Básico/Executivo, não importando se pessoa física ou jurídica; ou se o autor(a) for seu empregado(a). 4.2.9. Empresas que possuam em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo,

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comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.

5. DOS PROCEDIMENTOS DE CREDENCIAMENTO 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br.

5.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

5.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação. 5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações ineren- tes ao RDC, na forma eletrônica. 5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Caçador, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5.5. No caso de participação de empresas em consórcio, o credenciamento e a operação do sistema eletrônico deve ser realizada pela empresa líder do consórcio. 5.6. A licitante já cadastrada no SICAF, caso esteja com algum documento vencido, poderá apresentar a documentação atualizada e regularizada, junto com os demais documentos de habilitação. 5.7. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou ainda com irregularidades, serão DESCLASSIFICADAS/INABILITADAS, não se admitindo complementação posterior. 5.8. Após o início da sessão, não caberá desistência da Proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente motivado e comprovado, a ser avaliado pela CPL. 5.9. É facultada à CPL ou à autoridade superior, em qualquer fase deste RDC, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a apresentação posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente no rol de documentos de habilitação apresentados. 5.10. Como requisito para a participação no RDC Eletrônico a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital.

5.10.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, exceto a licitante beneficiada com

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a Lei Complementar nº 123/06 que poderá apresentar a documentação de regularidade fiscal vencida no momento da Etapa de Lances e terá até 02 (dois) dias úteis, após a solicitação da CPL, para comprovar a sua regularização. 5.10.2. Para licitante usufruir dos direitos concedidos com a Lei Complementar 123/06 deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que atende aos requisitos do art. 3º da referida lei.

6. DO ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14/12/2006. 6.1. As empresas consideradas microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que pretenderem se beneficiar nesta licitação do favorecimento previsto nesta lei, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que a empresa está enquadrada como ME ou EPP.

6.1.1. As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte que não se declararem ME ou EPP poderão participar normalmente do certame, porém, em igualdade de condições com as demais empresas.

7. DA OPERACIONALIDADE DA LICITAÇÃO 7.1. Os trabalhos serão conduzidos por servidor público, denominado Presidente da CPL, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br. 7.2. A participação na licitação, na forma eletrônica, se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da PROPOSTA DE PREÇO, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital. 7.3. O encaminhamento da PROPOSTA DE PREÇO pressupõem o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico assumindo como firme e verdadeira sua PROPOSTA DE PREÇO. 7.4. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do RDC, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 7.5. Se ocorrer a desconexão do Presidente no decorrer da sessão, persistindo por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do RDC Eletrônico será suspensa e terá reinício, com o aproveitamento dos atos anteriormente praticados, somente após comunicação expressa do presidente aos participantes, no sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br. 7.6. Quando a desconexão representar uma efetiva e irreparável ruptura no certame, ou quando, após uma desconexão superior a 10 minutos, não se retomar, em prazo razoável, a sessão do RDC Eletrônico será definitivamente interrompida, o que acarretará, consequentemente, a renovação do procedimento, inclusive com nova publicação do aviso. 7.7. No caso de desconexão, cada licitante deverá de imediato, sob sua inteira responsabilidade, providenciar sua conexão ao sistema.

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7.8. Todas as referências de tempo citadas neste Edital e seus Anexos, no Aviso da licitação e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF e, desta forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certa me. 8. DA PROPOSTA DE PREÇO 8.1. A participação no RDC eletrônico ocorrerá mediante utilização da chave de identificação e de senha privativa do licitante. 8.2. Após a divulgação do edital, os licitantes deverão encaminhar PROPOSTA DE PREÇO inicial com o desconto ofertado em percentual, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico – http://www.comprasgovernamentais.gov.br – quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

8.2.1. As propostas de preço deverão possuir prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos.

8.3. No momento do envio da proposta o licitante deverá declarar por meio do sistema eletrônico:

8.3.1. Que está ciente com as condições contidas no Edital e em seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 8.3.2. De que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a habilitação no presen- te processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 8.3.3. Para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.

8.4. As declarações mencionadas nos subitens anteriores serão visualizadas pelo presidente, na fase de habilitação, quando serão impressas e anexadas aos autos do processo, não havendo necessidade de envio por meio de fax ou outra forma. 8.5. Nos casos de emissão de declaração falsa, a empresa licitante estará sujeita à tipificação no crime de falsidade ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos nos artigos 90 a 93 da Lei nº 8.666/93, além de poder ser punido administrativamente, conforme as sanções previstas no presente Edital. 8.6. Até a abertura da sessão pública eletrônica, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. 8.7. Ao cadastrar sua proposta no sítio do Sistema COMPRASNET o licitante deverá fazer a descrição detalhada do objeto. Para o detalhamento deverá ser utilizado o campo Descrição detalhada do objeto ofertado.

8.7.1. Não serão aceitas descrições como: “CONFORME EDITAL” ou “DESCRIÇÃO CONTIDA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO”, etc.

8.8. A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

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8.9. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do presente edital e seus anexos, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.

8.10. O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração do mesmo, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 8.11. A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo o licitante pleitear acréscimo após a abertura da sessão pública. 8.12. Quaisquer elementos que possam identificar o licitante importará na DESCLASSIFICAÇÃO da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 8.13. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico. 9. DA ABERTURA DA SESSÃO 9.1. A abertura da sessão pública deste RDC, conduzida pelo Presidente da CPL, ocorrerá na data e na hora indicados no Preambulo deste Edital, no sítio http://www.comprasgovernamental.gov.br. 9.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Presidente e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, via Chat, em campo próprio do sistema eletrônico. Não será aceito contato por meio telefônico, e-mail ou qualquer outro tipo, salvo por caso fortuito ou força maior. 9.3. O Presidente verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. 9.4. A desclassificação da PROPOSTA será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real pelas licitantes. 9.5. Uma vez iniciada a sessão, não serão permitidas quaisquer retificações que possam influir no resultado final desta licitação, ressalvados ajustes do valor final após eventual negociação e/ou desempate de ME/EPP. 9.6. É facultada à CPL ou à autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a apresentação posterior de documentos e/ou informações que alterem a formulação da proposta. 9.7. O Presidente da CPL anunciará a proposta classificada provisoriamente em primeiro lugar, imediatamente após a abertura da Sessão Pública ou, se for o caso, após a negociação e decisão acerca da aceitação do maior desconto. 9.8. Ocorrendo a participação de licitante que detenha a condição de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 ou Decreto nº 8.538/2015, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os procedimentos estabelecidos nas legislações acima apontadas e suas alterações c/c arts. 38 e 39 do Decreto n.º 7.581/11.

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9.8.1. Entende-se por empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs, EPPs e Cooperativas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 9.8.2. Para efeito do disposto no item 9.8.1, ocorrendo o empate, o sistema eletrônico convocará a ME, EPP ou Cooperativa melhor classificada, que poderá apresentar, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será, após conformidade de sua habilitação, adjudicado em seu favor o objeto licitado. 9.8.3. Durante o período indicado no item 9.8.2, apenas ME, EPP, Cooperativas poderão registrar o novo desconto. 9.8.4. Não ocorrendo à contratação da ME, EPP e Sociedades Cooperativas, conforme item 9.8.2 serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1º do art. 44, da Lei Complementar n.º 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 9.8.5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas MEs, EPPs e sociedades cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido no §1º, do art. 44 da Lei Complementar n.º 123/06, prevalecerá o desconto recebido e registrado cronologicamente em primeiro lugar que poderá apresentar melhor oferta.

9.9. No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, não sendo o caso de aplicação do direito de preferência referido no item 9.8, prevalecerá o desconto recebido e registrado cronologicamente em primeiro lugar. 9.10. Não haverá etapa de lances nesta licitação, sendo que cada licitante concorrerá com o valor do desconto inicial de sua proposta comercial. 10. DA NEGOCIAÇÃO E DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 10.1 O Presidente da COMISSÃO, após anunciada a classificação das licitantes, poderá encaminhar, via sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha ofertado o maior desconto, para buscar melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. 10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 10.3. O Presidente anunciará a proposta classificada provisoriamente em primeiro lugar ou, quando for o caso, após a negociação e decisão acerca da aceitação do maior desconto. 10.4. Será vencedora a empresa que atender ao edital e ofertar o MAIOR DESCONTO DO PREÇO GLOBAL;

10.5 Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada (aquela que tiver seu preço aceito) com os requisitos do instrumento convocatório, será desclassificada caso:

10.5.1. Contenha vícios insanáveis; 10.5.2. Não obedeça às especificações técnicas previstas no instrumento convocatório; 10.5.3. Apresente preço manifestamente inexequível ou permaneça acima do orçamento estimado para a contratação, inclusive nas hipóteses previstas no caput do art. 9º do Decreto 7.581/11. 10.5.4. Não tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração Pública;

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10.5.5. Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento convocatório, desde que insanável.

10.6. A Comissão de Licitação poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante que ela seja demonstrada.

10.6.1. Consideram-se inexequíveis as propostas com valor global inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor do orçamento estimado pela administração pública, ou b) Valor do orçamento estimado pela Administração Pública.

10.7. A administração conferirá ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta. 10.8. Na hipótese acima, o licitante deverá demonstrar que o valor da proposta é compatível com a execução do objeto licitado no que se refere aos custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade adotados nas composições do valor global. 10.9. A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações a serem fornecidos pelo licitante em relação aos quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta. 10.10. A licitante com proposta vencedora será convocada a enviar a PROPOSTA FINAL DE PREÇOS, DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e demais ANEXOS do edital por meio do sistema http://www.comprasgovernamentais.gov.br – opção “enviar anexo”, no prazo de até 4 (quatro) horas após convocação do presidente, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez, a critério da Administração, desde que solicitado pela licitante de forma tempestiva e motivada.

10.10.1. É recomendável que as licitantes deixem os documentos previamente elaborados, evitando assim a perda de negócios resultante do não cumprimento dos prazos estabelecidos. 10.10.2. Se a licitante participar de fase de desempate ME/EPP ou negociação de valores, será concedido o prazo de 24 horas, a contar da convocação, para adequação de planilhas e envio dos documentos, podendo este prazo ser prorrogado, a critério da Administração, desde que solicitado pela licitante de forma tempestiva e motivada. 10.10.3. Entende-se como PROPOSTA FINAL DE PREÇOS a apresentação dos seguintes documentos:

10.10.3.1. Carta de apresentação de proposta de preços (ANEXO XI); 10.10.3.2. Planilha de custos unitários formuladas com base no arquivo disponibilizado no ANEXO II;

10.10.3.2.1. O desconto ofertado deverá ser aplicado sobre todos os itens da planilha, em conformidade ao item 7.12 deste edital

10.10.3.3. Cronograma físico e financeiro preliminar, conforme ANEXO III, observando-se as etapas estabelecida neste Edital e seus Anexos;

10.10.3.3.1. O cronograma físico financeiro estará, também, sujeito a ajustes, em função de motivos de interesse do Município de Caçador, desde que devidamente autuado em processo, contemporâneo à sua ocorrência (Art. 57 da Lei 8.666/93).

10.10.3.4. A Composição analítica do percentual dos Benefícios e Despesas Indiretas - BDI, discriminando todas as parcelas que o compõem, conforme ANEXO XII; 10.10.3.5. Composição analítica do percentual dos Encargos Sociais – ES,

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discriminando todas as parcelas que o compõem, conforme ANEXO XII . 10.10.3.6. Todos os documentos deverão estar devidamente assinados e datados pelo licitante ou por seu representante legal, bem como rubricadas em todas as suas folhas;

10.10.4. Apresentação dos documentos de habilitação conforme item 10 deste edital. 10.10.5. No caso de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento da documentação pelo sistema eletrônico COMPRASNET, a documentação poderá ser enviada através do Web Protocolo, disponível no site www.cacador.sc.gov.br ou link https://cacador.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=4, sendo tal documentação divulgada posteriormente no sítio www.cacador.sc.gov.br para conhecimento de todos os participantes. Observação: Para maior agilidade no processo licitatório é recomendado a empresa licitante o envio das planilhas orçamentárias e cronogramas em formato . xls ou semelhante. 10.11. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Capítulo, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. 10.12. Na hipótese da PROPOSTA FINAL DE PREÇO não ser aceita, por qualquer motivo, ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, a COMISSÃO examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos termos do Edital

11. DA HABILITAÇÃO 11.1. A comprovação do cumprimento das exigências relativas à HABILITAÇÃO JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA e REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA pela licitante que tiver ofertado o maior desconto final, será realizada:

11.1.1. Mediante consulta “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, sendo verificados os níveis validados referentes a:

I. Credenciamento II. Habilitação jurídica III. Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal

a) Receita Federal do Brasil – Receita b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS c) Instituto Nacional do Seguro Social – INSS d) Tribunal Superior do Trabalho - Trabalhista

IV. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal a) Receita Estadual/Distrital b) Receita Municipal

V. Qualificação Econômico-Financeira a) A comprovação de boa situação financeira da empresa através dos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser maiores ou iguais a 1,00 (um inteiro);

11.1.1.1. Será verificada a composição societária das empresas a serem contratadas, no sistema SICAF, para comprovar a inexistência de servidores do órgão contratante na relação de sócios. 11.1.1.2. Caso a Licitante não esteja com sua Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal / Trabalhista, e Qualificação Econômico-Financeira válidas perante o SICAF e sítio oficial correspondente e apresente cópia do Recibo de Solicitação de Serviço entregue à sua

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Unidade Cadastradora no prazo regulamentar, na sessão pertinente, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 2, de 11/10/2010, a COMISSÃO fará diligência junto à SLTI;

11.1.2. A Comissão verificará mediante consulta “on line” nos respectivos sítios eletrônicos dos órgãos oficiais:

11.1.2.1. A existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de EMPRESAS Inidôneas e Suspensas /CGU, disponível no Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br); 11.1.2.2. A existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade disponível no Portal do CNJ; 11.1.2.3. A Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU – (https://contas.tcu.gov.br) 11.1.2.4. A validação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede da Licitante, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01/05/1943, e instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011; 11.1.2.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, para a habilitação das ME/EPPS, será assegurado o prazo de cinco dias úteis (prorrogável por igual período, desde que solicitado por escrito pela licitante e aceito pela COMISSÃO), cujo o termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente ME ou EPP for declarada vencedora do certame, após classificação e desempate, se ocorrer, para a regularização da documentação, e emissão de eventuais certidões válidas.

11.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Qualificação Econômico-financeira e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:

11.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Cédula de identidade e registro comercial, no caso de empresário individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores; c) Inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, com indicação das pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, seus poderes e atribuições; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

11.2.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão negativa de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Distribuidor Judicial da sede da licitante, Justiça Comum; b) balanço patrimonial e demonstração contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma de Lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, tomando como base a variação ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, ou outro indicador que o venha a substituir;

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b1) Serão considerados aceitos como na forma da Lei o balanço patrimonial e demonstração contábeis assim apresentados:

I.Sociedades regidas pela Lei n° 6.404/76 (Sociedade Anônima); ou II.Publicados em Diário Oficial; ou

III.Publicados em jornal de grande circulação; ou IV.Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou

domicílio do licitante; V.Sociedades limitadas (Ltda.) VI.Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Aberturas e de

Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou

VII.Fotocópia do balanço e das demonstrações contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;

b2) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido pela Lei Complementar n° 123, de 14/12/06 - Estatuto da Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

I.fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Aberturas e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou

II.Fotocópia do balanço e das demonstrações contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;

b3) Sociedade criada no exercício em curso; I.Fotocópia do balanço de abertura devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;

II.O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

c) Comprovação de que possui patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor de sua PROPOSTA DE PREÇOS; d) Deverá ser comprovada a boa situação econômico-financeira dos licitantes, que será demonstrada com base nos seguintes parâmetros, sendo inabilitados os que apresentarem resultado menor que 01 (um), salvo se atenderem o disposto no item “c” em qualquer dos índices abaixo:

d1) Índice de Liquidez Geral (LG), onde:

LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE

d2) Índice de Solvência Geral (SG), onde:

SG = ATIVO TOTAL

PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE

d3) Índice de Liquidez Corrente (LC), onde:

LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE

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11.2.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA As empresas não inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a verificação será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou do Distrito Federal ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, compreendendo a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede da licitante; d) Certidão Negativa de Débito, ou Certidão positiva com efeito negativo referente à Contribuição Previdenciária e às de terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), da sede da licitante; e) Certificado de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, da sede da licitante. f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho, em plena validade.

11.2.3.1 A validade das certidões relativas à comprovação da Qualificação Econômico- Financeira e da Regularidade Fiscal, exigidas nos subitens, corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, fica convencionado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese de a licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente; 11.2.3.2. Caso alguma Certidão seja POSITIVA, a mesma somente será aceita, para efeito de habilitação, se contiver expressamente declaração passada pelo emitente do documento, que a licitante tomou as medidas legais de praxe e obteve o efeito NEGATIVO, nos termos do Código Tributário Nacional;

11.2.4. RELATIVO A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Certidão comprobatória de inscrição ou registro de regularidade da licitante e dos profissionais indicados, no respectivo Conselho de Classe da região a que estiver vinculada, em plena validade, que comprove o exercício da atividade relacionada com o objeto da licitação; b) Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhada da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) pelo CREA da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) – ENGENHEIRO MECÂNICO - e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, comprovando a execução de serviços de:

➢ Fabricação e montagem de estrutura metálica. b1) Os profissionais indicados pela licitante para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se, excepcionalmente, a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo gestor do contrato e ratificada pelo seu superior.

c) Atestado de capacidade técnica da empresa, podendo ser apresentado no formato

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de "Atestado" e/ou "Certidão" e/ou "Declaração", fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução do seguinte serviço: ➢ Fabricação e montagem de estrutura metálica.

d) Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, ou através de declaração de compromisso de vinculação contratual futura caso o licitante se sagre vencedor desta licitação (ANEXO XV), profissional(is) de nível superior, Engenheiro Mecânico, reconhecido pelo CREA, detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica ou registro(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acerto Técnico – CAT, expedidas por estes Conselhos.

d1) Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente: I.Sócio;

II.Diretor; III.Empregado; IV.Responsável técnico; V.Profissional contratado.

d2) A comprovação de vinculação dos profissionais deverá atender aos seguintes requisitos:

I.Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente; II.Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou

limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;

III.Empregado: cópia atualizada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Contrato de Trabalho em vigor;

d3) Responsável Técnico: cópia da Certidão expedida pelo CREA da Sede ou Filial da licitante onde consta o registro do profissional como RT, ou a apresentação de um dos seguintes documentos:

I.Ficha de registro do empregado - RE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho; ou

II.Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, em nome do profissional; ou

III.Contrato Social ou último aditivo se houver; ou IV.Contrato de prestação de serviços sem vínculo empregatício.

d4) Profissional contratado: contrato de prestação de serviço.

11.2.4.1 É facultado aos proponentes interessados a visita técnica. 11.3. A licitante vencedora deverá providenciar a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA e REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA, dentro do prazo previsto no Preambulo deste edital, anexando na opção “Enviar anexo”, com tamanho não superior a 50MB, podendo ser incluídos quantos arquivos forem necessários desde que não ultrapasse este limite 11.4. Na hipótese de a licitante vencedora ser considerada inabilitada, serão requeridos e analisados a proposta de preço e os documentos de habilitação do licitante subsequente, por ordem de classificação; 11.5. A hipótese que trata o subitem anterior poderá ser realizada mais de uma vez, até que se obtenha uma licitante habilitada, sempre observando que sua proposta deverá estar

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abaixo do orçamento referencial do Município de Caçador, sendo o Presidente da Comissão responsável por negociar uma proposta mais vantajosa para a Administração Pública. 12. DA VISITA AO LOCAL DA OBRA 12.1. A licitante que optar por realizar vistoria deverá apresentar declaração que vistoriou o local onde será executada a obra objeto deste RDC para inteirar-se das condições e do grau de dificuldades existentes, com o agendamento prévio, ou apresentar declaração que não efetuou vistoria, mas aceita todas as condições do edital. 12.2. O agendamento da visita deverá ser efetuado com o servidora Emerson Schmidt, Engenheiro Civil, pelos telefones (49) 3666 – 2427 ou (49) 3666 - 2437 , com 48 horas de antecedência da data desejada. A vistoria poderá ser feita até 24 horas antes da data e horários marcados para abertura da licitação. 12.3. O servidor designado para acompanhar a licitante durante a visita assinará também a Declaração conforme ANEXO XIII – DECLARAÇÃO DE VISITA OU NÃO VISITA AO LOCAL DA OBRA. 12.4. Para a vistoria, o licitante (ou o seu representante legal) deverá possuir formação adequada, devido à complexidade dos serviços objeto desta licitação, bem como apresentar o documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para esse fim (vistoria); 12.5. A licitante que optar por NÃO efetuar vistoria, deverá apresentar declaração de que não a efetuou e que concorda com todas as condições apresentadas no Edital e seus anexos, devendo informar o objeto e número da licitação (ANEXO XIII – DECLARAÇÃO DE VISITA OU NÃO VISITA AO LOCAL DA OBRA). 12.6. A licitante que efetuar vistoria, sem acompanhamento do servidor designado para este fim, deverá apresentar a declaração que não efetuou vistoria, conforme determi nado no item 12.5.

12.6.1. A Contratada, independente da realização de vistoria, ao participar deste processo concorda com todos os termos e valores constantes do Projeto Básico/Executivo, Memorial Descritivo, Planilha de Formação de Preços e demais documentos que constituem o objeto deste Edital.

13. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS 13.1. Os esclarecimentos de dúvidas quanto ao Edital e seus Anexos, poderão ser solicitados, exclusivamente, ser enviada através do Web Protocolo, disponível no site www.cacador.sc.gov.br ou link https://cacador.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=4, até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da licitação. Os esclarecimentos prestados serão estendidos a todos os adquirentes do Edital e disponibilizados, via sistema, em campo próprio no site www.comprasgovernamentais.gov.br.

13.1.1. Os interessados deverão, sempre que possível, consultar o sistema para verificar a existência de mensagens / esclarecimentos / avisos do Presidente da Comissão, não sendo responsabilidade da COMISSÃO a alegação de desconhecimento em virtude do não acompanhamento das publicações.

13.2. A impugnação do Edital e de seus Anexos, deverá ser dirigida ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, mediante petição a ser enviada exclusivamente por

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meio do Web Protocolo, disponível no site www.cacador.sc.gov.br ou link https://cacador.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=4,, até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da licitação.

13.2.1. Apresentada a impugnação a mesma será respondida à interessada, dando-se ciência aos demais adquirentes do Edital e disponibilizados, via sistema, em campo próprio no site www.comprasgovernamentais.gov.br; 13.2.2. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente, devendo, por conseguinte, enviar sua PROPOSTA DE PREÇOS por meio do sistema eletrônico até a data e hora fixados no Preambulo deste Edital.

13.3. Declarado o vencedor, o Presidente abrirá o sistema eletrônico, no prazo de no mínimo 30 minutos consecutivos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso.

13.3.1. A licitante que desejar apresentar recurso em face dos atos de julgamento da proposta, habilitação ou inabilitação deverá manifestar imediatamente a sua intenção de recorrer, via sistema, sob pena de preclusão; 13.3.2. É assegurada aos licitantes vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 13.3.3. O licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo ÚNICO de 5 (cinco) dias úteis, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente.

13.4. caso haja alguma restrição na documentação de regularidade fiscal da microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, a contagem do prazo recursal somente iniciar-se- á após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias úteis destinado a regularização da documentação, nos termos previstos no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, ou antes, do prazo mencionado desde que a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa apresente as eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa; 13.5. O recurso deverá ser interposto a COMISSÃO exclusivamente através do sistema comprasnet;

13.5.1. Não serão aceitos recursos interpostos via fax ou e-mail; 13.5.2. As razões do recurso deverão ser dirigidas ao Prefeito Municipal, por intermédio da COMISSÃO, que poderá reconsiderar a sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazer subir o recurso àquela autoridade, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão do recurso ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do seu recebimento, sob pena de apuração de responsabilidade;

13.6. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; 13.7. O recurso terá efeito suspensivo; 13.8. A impugnação ou o recurso interposto em desacordo com as condições deste Edital e seus Anexos não serão conhecidos;

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13.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento.

13.9.1. Os prazos previstos neste Edital e seus Anexos iniciam e expiram exclusivamente em dia de expediente do Município de Caçador.

13.10. Solicitações encaminhadas após o horário de expediente da CPL, terão a contagem do prazo para atendimento iniciada no próximo dia útil vigente. 14. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 14.1. Decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo licitatório será submetido à autoridade competente para que se proceda à devida adjudicação e consequente homologação do objeto licitado ao licitante vencedor. 15. DO ENCERRAMENTO 15.1. Finalizada a fase recursal e definido o resultado de julgamento, a CPL poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. 15.2. Exaurida a negociação o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado a Autoridade Superior que poderá:

15.2.1. Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis; 15.2.2. Anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável; 15.2.3. Revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou 15.2.4. Adjudicar o objeto e homologar a licitação em ato único e convocar o adjudicatário para assinatura do contrato.

16. DO PRAZO CONTRATUAL 16.1. O prazo de execução dos serviços é de 90 (noventa) dias, contados a partir da expedição da Ordem de Serviço Inicial. O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual.

16.1.1. A expedição da Ordem de Serviço Inicial somente se efetivará após a publicação do extrato do Contrato e a entrega da “Garantia Contratual”, conforme descrita no item 17, do presente edital.

16.2. A eventual prorrogação do prazo previsto no subitem anterior somente será admitida nas condições estabelecidas no parágrafo 1°, incisos I a VI do art. 57 da Lei 8.666/93; 16.3. O prazo de garantia da obra não poderá ser inferior a 5 (cinco) anos, contados do Termo de Recebimento Definitivo da obra a ser emitido pelo Município de Caçador. 17. DA GARANTIA CONTRATUAL 17.1. Será exigida a prestação de garantia pela Adjudicatária, como condição para a celebração do contrato, no percentual de 1% (um por cento) do valor total do contrato, optando por uma das seguintes modalidades: a) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; b) Seguro-garantia; ou c) Fiança bancária. 17.2. Caso o valor global da proposta da Adjudicatária seja inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” do § 1º do artigo 48 da Lei n° 8.666, de

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1993, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, igual à diferença entre o menor valor referido no citado dispositivo legal e o valor da correspondente proposta. 17.3. No caso de caução em dinheiro, o depósito deverá ser efetuado na C/C 35.4911-9, Agência 375-1, Operação 006, do Banco do Brasil, mediante depósito identificado a crédito da Prefeitura Municipal de Caçador. 17.4. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda. 17.5. A garantia, se prestada na forma de fiança bancária ou seguro-garantia, deverá ter validade durante a vigência do contrato. 17.6. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 17.7. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser readequada ou renovada nas mesmas condições. 17.8. Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, pela CONTRATANTE, para compensação de prejuízo causado no decorrer da execução contratual por conduta da CONTRATADA, esta deverá proceder à respectiva reposição no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que tiver sido notificada. 17.9. Após a execução do contrato, constatado o regular cumprimento de todas as obrigações a cargo da CONTRATADA, através da assinatura do termo de recebimento definitivo da obra, a garantia por ela prestada será liberada ou restituída em até 30 (trinta) dias e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, deduzidos eventuais valores devidos à CONTRATANTE. 18. DO TERMO DE CONTRATO 18.1. Sem prejuízo do disposto na Lei 12.462/2011, Decreto 7581/2011 e nos Capítulo III e IV da Lei 8.666/93, o contrato referente à execução das obras será formalizado e conterá, necessariamente, as Condições já especificadas neste Ato Convocatório e seus Anexos. 18.2. As obrigações decorrentes da presente licitação constarão de contrato a ser firmado com a adjudicatária tendo por base este Edital, seus Anexos e a proposta apresentada, atendidas as normas vigentes. 18.3. Após a homologação deste certame, a adjudicatária terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data de sua convocação por escrito para assinatura do Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei 8.666/93. 18.4. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.

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18.5. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993. 18.6. A recusa injustificada do licitante classificado em primeiro lugar para assinar o contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após devidamente convocado, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, o que implicará na aplicação das sanções pre- vistas no presente Edital. 18.7. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do § 1º do artigo 65, da Lei nº 8.666, de 1993, observado o art. 13, II do Decreto 7.983/2013

18.7.1. O Contratado concorda com a integralidade dos projetos constantes neste edital de licitação e as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, dez por cento do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no § 1o do art. 65 da Lei no 8.666, de 1993.

18.8. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 18.9. Correrão por conta da Contratada todas as despesas que incidirem ou venham a incidir sobre o Contrato. 18.10. Caso uma microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora da licitação e haja alguma restrição na comprovação da sua regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame (encerramento da fase de habilitação), prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

18.10.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento posterior ao julgamento da documentação da habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal. 18.10.2. A prorrogação do prazo previsto neste subitem deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. 18.10.3. A não-regularização da documentação no prazo previsto no § 1º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

18.11. A execução do contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do Art. 54 da Lei 8.666/93, combinado com o inciso 12 do Art. 55 do mesmo diploma legal.

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19. DOS SEGUROS DE RISCOS DE ENGENHARIA E DE ACIDENTES DE TRABALHO 19.1. A Contratada deverá providenciar as suas custas, seguro com coberturas básicas, especiais, adicionais e de Responsabilidade Civil Geral e Cruzada em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do Contrato e a apólice de Risco de Engenharia, com as coberturas previstas, tendo o MUNICÍPIO DE CAÇADOR como BENEFICIÁRIO, no valor da contratação.

19.1.1. O prazo previsto no item 19.1 poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação escrita e justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração, devendo ser apresentada durante o período de vigência da convocação inicial.

19.2. O seguro deverá ter vigência sobre todo o período da execução do contrato.

19.2.1. O valor segurado deverá ser corrigido toda vez que incidir correspondente correção no montante contratual. Do mesmo modo, se houver prorrogação do prazo contratual a vigência da apólice deverá ser prorrogada por igual período.

19.3. Das Coberturas mínimas:

19.3.1. Cobertura básica: 19.3.1.1. Seguros para obras civis em construção (OCC): riscos inerentes à construção ou erro de execução ou de projeto e sabotagens; e riscos da natureza (danos causados por vendaval, queda de granizo, queda de raio e alagamento, entre outros).

19.3.2. Coberturas especiais: 19.3.2.1. Despesas extraordinárias: cobre despesas de mão de obra para serviços noturnos e/ou realizados em feriados e finais de semana para consertos ou fretamento de meios de transporte. 19.3.2.2. Tumultos: cobre despesas com danos causados por tumulto, greve ou greve patronal (lockout). 19.3.2.3. Desentulho do local: cobre despesas com a retirada de entulho do local. 19.3.2.4. Obras concluídas: cobre danos materiais causados a partes da obra quando finalizadas. 19.3.2.5. Obras temporárias: cobre danos materiais causados exclusivamente a barracões e andaimes existentes no local da construção. 19.3.2.6. Despesas de salvamento e contenção de sinistros: cobre despesas com providências de emergência para conter as consequências de prejuízo decorrente de acidentes. 19.3.2.7. Danos morais decorrentes de responsabilidade civil: cobre danos morais causados involuntariamente a terceiros em decorrência dos trabalhos pertinentes à obra.

19.3.3. Coberturas adicionais: 19.3.3.1. Erro de projeto/risco de fabricante: cobre danos, causados à obra, decorrentes de erro de projeto mais prejuízos ocorridos durante reposição, reparo ou retificação. 19.3.3.2. Responsabilidade civil: além de garantir indenização para danos a terceiros, cobre gastos com honorários de advogados. 19.3.3.3. Responsabilidade civil cruzada: cobre os danos materiais e corporais causados involuntariamente a terceiros, decorrentes da execução da obra por empreiteiros ou subempreiteiros ligados diretamente ao segurado principal na prestação de serviços durante o prazo de vigência da apólice. 19.3.3.4. Propriedade circunvizinha: cobre danos materiais a outros bens de propriedade do segurado ou bens de terceiros sob a sua guarda, custódia ou controle,

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existentes no canteiro de obras, desde que comprovadamente decorrentes dos trabalhos de execução ou testes.

19.3.4. Na apólice mencionada deverão constar, no mínimo, as seguintes informações: 19.3.4.1. Número completo da licitação ou, quando se tratar de aditamento, o número do contrato; 19.3.4.2. Objeto a ser contratado, especificado neste Edital; 19.3.4.3. Localidade do risco, destacando o nome da obra onde será executado o objeto licitado; 19.3.4.4. nome e número do CNPJ do emitente (seguradora); 19.3.4.5. nome e número do CNPJ da CONTRATADA (contratante da apólice).

19.4. Em caso de sinistros não cobertos pelos seguros contratados, a contratada responderá pelos danos e prejuízos que, eventualmente, causar a pessoas físicas, colaboradores ou particulares, e/ou, ainda, à coisa pública, propriedade ou posse de terceiros, em decorrência da execução dos serviços. 20. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES 20.1. São Obrigações da CONTRATADA, sem prejuízo das demais responsabilidades e obrigações previstas neste instrumento convocatório e no respectivo contrato:

20.1.1. A empresa e/ou empreiteira CONTRATADA é exclusivamente responsável por eventuais indenizações a terceiros ou à CONTRATANTE, em virtude de danos e/ou prejuízos ocasionados pela execução dos serviços ou pelo seu pessoal; 20.1.1.1 Correrão por conta, responsabilidade e risco da CONTRATADA, quando devidamente comprovada a sua imputação, as consequências de:

a) imprudência, imperícia ou negligência, inclusive de seus empregados e prepostos; b) falta de solidez ou de segurança das obras/serviços durante a execução ou após a sua entrega; c) furto, perda, roubo, deterioração ou avaria de materiais ou equipamentos das obras/serviços, objeto deste contrato; d) atos seus, de seus empregados ou prepostos, que tenham reflexos danosos nos serviços; e) acidentes de qualquer natureza com materiais ou equipamentos, empregados seus ou de terceiros, na obra ou em decorrência dela.

20.1.2. A aceitação da obra não exonerará a CONTRATADA nem seus técnicos, da responsabilidade civil e técnica por futuros eventos decorrentes ou relacionados com a execução da mesma. 20.1.3. O MUNICÍPIO fica isento de quaisquer ônus ou obrigações referentes à legislação trabalhista, tributária, comercial ou securitária decorrentes da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão exclusivamente à CONTRATADA. 20.1.4. Cumprir o disposto no presente Edital e seus anexos; 20.1.5. Emitir ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do contrato, devidamente assinada pelo Engenheiro ou Arquiteto responsável. A emissão junto ao CREA ficarão às expensas da CONTRATADA. 20.1.6. Responsabilizar-se, integralmente, pelo controle de qualidade das obras/serviços e materiais; 20.1.7. Cumprir as exigências da Legislação Ambiental em vigor, tendo em vista os possíveis impactos ambientais desencadeados durante a execução das obras, deverão ser adotadas medidas que não venham ferir o Meio Ambiente, tais como:

a) instalar o canteiro de obra em local apropriado, seguro e sinalização e mantê-lo limpo e organizado reservando um espaço adequado para receber a fiscalização; b) tomar medidas de segurança contra o derramamento de óleo combustível e

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lubrificante, e na disposição adequada do lixo e esgoto sanitário de modo a não poluir o lençol freático; c) manter úmidas as superfícies sujeitas à poeira pelo tráfego; d) o material inservível (bota fora) deverá ser depositado em local devidamente licenciado, sendo de total responsabilidade do CONTRATADA; e) todos os caminhões que serão utilizados no transporte de materiais da obra, deverão possuir tela de proteção, a fim de garantir que nenhum tipo de material seja derramado nas pistas de rolamento utilizadas no trajeto do transporte; f) limpeza total dos canteiros da obra e pátios de máquinas ao término do contrato.

20.1.8. Providenciar, quando necessário, às suas expensas, a instalação de tapumes, alojamentos e de barracos para depósito de materiais na execução do objeto licitado; 20.1.9. Executar a obra em estrito cumprimento e de acordo com os projetos executivos fornecidos e aprovados pelo IPPUC (desenhos técnicos, memoriais descritivos e especificações) observando os critérios de qualidade técnica que atendam as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) cumprir os prazos e custos previstos; 20.1.10. Zelar pela boa e completa execução da obra e facilitar, por todos os meios, a ampla ação de fiscalização do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais; 20.1.11. Fornecer aos seus empregados, obrigatoriamente, os Equipamentos de Proteção Individual - EPI´s, seguindo a legislação específica em vigor, tais como: capacetes, botas, luvas, óculos, etc; 20.1.12. Fornecer crachás, e garantir a sua plena utilização por todo o período de vigência do contrato; 20.1.13. Manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços objeto deste contrato; 20.1.14. Comunicar ao CONTRATANTE qualquer impedimento que interfira no andamento da obra; 20.1.15. Cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas e demais regulamentos do CONTRATANTE e do local da execução da obra, devidamente disponibilizados, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços; 20.1.16. Comparecer em Juízo nas ações trabalhistas propostas por seus empregados contra si, ou propostas contra o Município, assumindo o pólo passivo, defendendo-se judicialmente e reconhecendo perante a Justiça do Trabalho, sua condição de empregadora, arcando com ônus de eventual condenação inclusive honorários advocatícios, custas judiciais e demais cominações e sucumbências; 20.1.17. Apresentar mensalmente, ao Fiscal do Contrato, cópia de toda a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações tributárias, trabalhistas e fundiárias relativamente ao mês imediatamente anterior e, em especial, relação dos trabalhadores que prestaram serviços decorrentes do contrato firmado com o CONTRATANTE; comprovante de pagamento de remunerações e salários e respectiva folha de pagamento; comprovante dos recolhimentos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e RE (Relação de Empregados) respectiva; cópia das rescisões contratuais (TRTC); cópia do informe mensal de acidente de trabalho (que se apresentam obrigatoriamente na previdência social), bem como comprovação do pagamento dos 13ºs salários e férias (nas épocas próprias) e, ainda, outros documentos que a CONTRATANTE entender necessários:

a) guia de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao INSS, relativa ao

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mês de competência imediatamente anterior, devidamente quitada; b) guia de depósito do FGTS, contendo a relação completa dos empregados, relativamente ao mês de competência anterior, devidamente quitada, e quando contrato temporário, apresentar guia de recolhimento do FGTS e das informações à Previdência Social (GFIP) devidamente quitada e autenticada, indicando o nome do profissional, relativamente ao mês de competência anterior; c) comprovante de pagamento dos salários dos empregados envolvidos no objeto ora CONTRATADA bem como cópia dos cartões pontos.

20.1.18. Providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás necessários à execução da obra; 20.1.19. Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativas a obra a ser executada; 20.1.20. Utilizar somente material de primeira qualidade, obedecendo às normas, especificações e métodos da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e INMETRO; 20.1.21. Cumprir as medidas relativas à segurança e saúde do trabalho contidos na Constituição Federal, na CLT em seus artigos 154 a 201, Lei 6.514 de 27/12/77, na portaria 3.214 de 08/08/78 da Secretaria de Segurança no Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego, no Código de Edificações e Regimentos Sanitário, nas normas contidas em acordo e convenções coletivas de trabalho e nas convenções e recomendações da OIT ratificadas pelo Brasil. 20.1.22. Manter, durante o prazo de vigência do contrato, as condições de habilitação que lhe foram exigidas no presente Edital; 20.1.23. A CONTRATADA não poderá ceder o CONTRATO, qualquer parte do mesmo ou qualquer valor, benefício, obrigação ou interesse nele contido, ou dele decorrente, sem o consentimento prévio, por escrito, da CONTRATANTE; 20.1.24. Realizar a execução da obra conforme especificações contidas neste Edital e Anexos; 20.1.25. Deverá ser indicado nome completo, endereço do escritório da CONTRATADA, onde o preposto deve ser encontrado, telefone convencional, celular do preposto indicado e endereço eletrônico oficial da empresa para fins de correspondência: Obs.: Ficará a cargo da empresa atualizar os telefones e os endereços seja ele eletrônico ou o endereço físico. 20.1.26. O profissional responsável pela execução da obra apresentados pela proponente, deverão estar acompanhando a obra no mínimo três vezes por semana, assinando o Diário de Obra. 20.1.27. Efetuar a manutenção mínima da via, no que concerne à extensão do objeto CONTRATADA, mantendo assim, perfeitas condições de trafegabilidade durante todo o período de execução da obra. 20.1.28. Responsabilizar-se pela conservação da obra ou recuperação de eventuais falhas executivas pelo prazo de 05 (cinco) anos, após a entrega da obra ao Município. 20.1.29. Respeitar os limites de ruídos nas operações de construção da obra. 20.1.30. Em caso do ajuizamento de ações trabalhistas pelos empregados da CONTRATADA ou da verificação da existência de débitos previdenciários, decorrentes da execução do presente contrato pela CONTRATADA, com a inclusão do município de Caçador no polo passivo, como responsável subsidiário, o CONTRATANTE poderá reter, das parcelas vincendas, o correspondente a três vezes o montante dos valores em cobrança, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso de insuficiência.

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20.1.30.1. A retenção prevista acima será realizada na data do conhecimento pelo Município da existência da ação trabalhista ou da verificação da existência de débitos previdenciários; 20.1.30.2. Somente será liberado com trânsito em julgado da decisão de improcedência dos pedidos ou do efetivo pagamento do título executivo judicial ou do débito previdenciário pela Adjudicatária. 20.2. São Obrigações da CONTRATANTE: 2.2.1. Permitir o livre acesso dos empregados da licitante vencedora ao local da obra; 2.2.2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Preposto ou Responsável Técnico da licitante vencedora; 2.2.3. Acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, por intermédio de servidor designado; 2.2.4. Autorizar quaisquer serviços pertinentes à obra, decorrentes de imprevistos durante a sua execução, mediante orçamento detalhado e previamente submetido e aprovado, desde que comprovada a necessidade deles; 2.2.5. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientações passadas ou com as especificações constantes deste Edital e dos seus Anexos; 2.2.6. Solicitar que seja refeito o serviço recusado, de acordo com as especificações constantes dos Anexos deste edital; 2.2.7. Aprovar o cronograma físico-financeiro definitivo dos serviços, a ser apresentado pela licitante vencedora; 2.2.8. Atestar as notas fiscais/faturas correspondentes; 2.2.9. Verificar a regularidade fiscal da licitante e efetuar o pagamento após a atestação da nota fiscal. 2.2.10. Autorizar a subcontratação desde que atendidos os requisitos previstos neste edital. 21. DOS PAGAMENTOS 21.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após apresentação de Nota Fiscal na Diretoria de Compras do Município. 21.2. Os pagamentos somente ocorrerão depois das medições/serviços terem sido aprovados pelo órgão concedente, mediante confirmação do responsável pela fiscalização e gestão do contrato.

21.2.1. As medições serão elaboradas com base nos quantitativos e preços unitários constantes da proposta da CONTRATADA. 21.2.2. Os serviços considerados incompletos, defeituosos ou fora das especificações de projeto assim como das normas técnicas não será objeto de medição. 21.2.3. Fica expressamente estabelecido que os preços constantes na proposta da CONTRATADA incluem todos os custos diretos requeridos para execução do objeto CONTRATADA, constituindo-se na única remuneração devida.

21.3. O proponente vencedor deverá fazer a matrícula da obra junto ao INSS, obrigatoriamente em seu nome e seu CNPJ. 21.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária. 21.5. Na Nota Fiscal deverá constar: número do processo licitatório que originou a aquisição, número da Conta Corrente e da Agência Bancária para emissão da respectiva Ordem

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Bancária para pagamento, valor do material empregado e o valor da mão de obra. Sobre o valor da mão de obra deverá ser retido o percentual de 11% (onze por cento) referente ao recolhimento do INSS e o ISS será calculado sobre o valor total da Nota Fiscal. O não recolhimento dos impostos poderá implicar em descontos quanto for efetuado o pagamento da mesma.

21.5.1. Caso a empresa não seja registrada na Prefeitura Municipal, ou seja, não possua alvará de funcionamento no Município de Caçador, sobre o valor de mão de obra, será retido 2% (dois por cento) referente ao ISSQN.

22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 22.1. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, se recusar a assinar o contrato, fazer declaração falsa relativa a idoneidade de licitar, ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município de Caçador pelo prazo de até 2 (dois) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, sem prejuízo das multas previstas no presente edital e minuta do contrato (Anexo XVI) e das demais cominações legais. 22.2 - Pela inexecução total ou parcial do objeto constante do contrato, estará o contratado sujeito às seguintes sanções:

a) advertência; b) multa nos percentuais e formas previstas na minuta do contrato (ANEXO XVI); c) suspensão temporária de licitar e contratar com o Município de Caçador pelo período de até 02 (dois) anos; d) declaração de inidoneidade.

22.3. - As hipóteses de rescisão contratual estão previstas nos artigos 77 a 79 da Lei Federal nº 8.666/93. 22.4. - A verificação posterior de que, nos termos da lei, o declarante não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, caracterizará crime de fraude à licitação, conforme previsto no art. 90 da Lei Federal nº 8.666/1993 e implicará na aplicação de sanções e penalidades nela previstas. 22.5 – As penalidades serão obrigatoriamente registradas no sistema de registro de cadastro do Município e, no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e no Contrato Administrativo e das demais cominações legais. 22.6 – Nenhum pagamento será processado à proponente penalizada, sem que antes, este tenha pago ou lhe seja relevada as multas impostas. 22.7 – Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos previstos em Lei e garantido o contraditório e a ampla defesa. 23. A JUSTIFICATIVA DA ADOÇÃO DO RDC 23.1. A adoção pelo RDC, na forma eletrônica, autorizada pela MP 961, de 06 de maio de 2020, visa agilizar o processo de contratação, mediante a busca de padronização dos

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instrumentos convocatórios, minutas de contratos e especificações do objeto a ser contratado, além dos aspectos descritos abaixo:

a) Quanto à ponderação técnica, a escolha pelo RDC se deu pelos seguintes fatores: 1) Celeridade: Devido a inversão de fases previsto no RDC eletrônico, somente é realizada a habilitação da empresa vencedora, dando maior celeridade à realização do certame. Outro ponto é a fase recursal única, a qual reduz significativamente os prazos se comparado com as formas tradicionais de licitação previstas na Lei nº 8.666/93. 2) Transparência e eficiência na contratação: A utilização da forma eletrônica na execução da licitação, tem por objetivo evitar conluios e outras formas anti- concorrenciais dando maior transparências nos atos realizados durante a sessão pública. 3) Tratamento isonômico entre os licitantes: A presente licitação será pautada na análise de critérios objetivos ensejando a igualdade de tratamento. b) Quanto à ponderação econômica, a escolha pelo RDC se deu pelos seguintes fatores: 1) Competitividade entre os licitantes: Tendo em vista a realização na forma eletrônica, amplia-se a competitividade. 2) Seleção de proposta mais vantajosa para a administração pública: tendo em vista a ampliação da competitividade, estima-se uma contratação mais vantajosa para a Administração. (fonte CPEL/CGM/PROADI)

24. DA SUBCONTRATAÇÃO 24.1. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato, bem como dos serviços principais, ou seja, os considerados para efeito de atestação da capacidade técnico- operacional e técnico profissional como relevantes, até o limite de 35% do orçamento. 24.2. A subcontratação de que trata este item não exclui a responsabilidade da CONTRATADA perante o órgão licitante quanto à qualidade técnica da obra ou do serviço prestado. 24.3. A subcontratação depende de autorização prévia por parte do CONTRATANTE, com parecer técnico da fiscalização, ao qual cabe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução dos serviços. 24.4. Uma vez aprovado o limite da subcontratação, conforme critérios do CONTRATANTE, deverá a mesma ser autorizada por despacho da autoridade competente. 25. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 25.1 As despesas decorrentes da execução do objeto da presente Licitação correrão por conta da dotação do orçamento do exercício de 2020.

Unidade gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Caçador Órgão orçamentário: 2000 – CHEFIA DO EXECUTIVO Unidade orçamentária: 2003 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana Programa: 17 – INFRA ESTRUTURA URBANA Ação: 2.45 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA Despesa: 46 – 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte recurso: 183 – Operações de Credito Internas – Outros Programas

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26. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO 26.1. A contratada se obriga a manter os preços dos serviços propostos na sessão do RDC, não sendo aceito qualquer tipo de reajuste durante o prazo de vigência do Contrato. 26.2. Com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, poderá ser promovida revisão do preço contratual, desde que eventuais solicitações nesse sentido estejam acompanhadas de comprovação da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do Contrato.

26.2.1. A demonstração analítica será apresentada em conformidade com a(s) Planilha(s) de Custos e Formação de Preços apresentada na proposta vencedora do certame.”

27. DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 27.1. O contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos no Art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração, com a apresentação das devidas justificativas adequadas a este RDC. 28. DA RESCISÃO DO CONTRATO 28.1. São motivos para a rescisão do presente Contrato, nos termos do art. 78 da Lei n° 8.666/93:

28.1.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 28.1.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 28.1.3. a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados; 28.1.4. O atraso injustificado no início do serviço; 28.1.5. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; 28.1.6. A subcontratação total ou parcial, acima do limite estabelecido neste edital, do seu objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no contrato; 28.1.7. O desatendimento às determinações regulares da autoridade designada para acom- panhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 28.1.8. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93; 28.1.9. A decretação de falência, ou a instauração de insolvência civil; 28.1.10. A dissolução da sociedade, ou falecimento da CONTRATADA; 28.1.11. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução do Contrato; 28.1.12. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado a CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato; 28.1.13. A supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modificação do valor inicial do Contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93; 28.1.14. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração por prazo supe- rior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna, guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas

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sucessivas e con- tratualmente imprevistas desmobilizações, mobilizações e outras previstas, assegurada à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação; 28.1.15. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de serviços, fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurada à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão de cumprimento de suas obrigações, até que seja normalizada a situação; 28.1.16. A não liberação, por parte da Administração, do objeto para execução do serviço, nos prazos contratuais; 28.1.17. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impedi- tiva da execução do Contrato; 28.1.18. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

28.2. Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 28.3. A rescisão do contrato poderá ser:

28.3.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93. 28.3.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração; 28.3.3. Judicial nos termos da legislação.

28.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 28.5. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do Art. 78 da Lei 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

28.5.1. Devolução da garantia; 28.5.2. Pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão.

28.6. A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais acarretará a execução da garantia contratual, para ressarcimento da CONTRATANTE, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos, bem como a retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, além das sanções previstas neste instrumento. 29. DA FISCALIZAÇÃO 29.1 A execução dos serviços ora contratados será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representantes da CONTRATANTE, para este fim especialmente designado, com as atribuições específicas determinadas na Lei 8.666/93 e alterações posteriores. 29.2 O acompanhamento, o controle, a fiscalização e avaliação de que trata este item, não exclui a responsabilidade da CONTRATADA e nem confere à CONTRATANTE, responsabilidade solidária, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades ou danos na execução dos serviços contratados.

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29.3 A CONTRATANTE se reserva no direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços ora contratados, prestados em desacordo com o presente Edital e respectivo contrato, sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, rejeitar materiais em desacordo com as especificações técnicas. 29.4 As determinações e as solicitações formuladas pelo representante da CONTRATANTE, encarregado da fiscalização do contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, ou nesta impossibilidade, justificadas por escrito. 29.5 A licitante vencedora deverá indicar preposto, a ser submetido à aprovação do Município de Caçador, durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que for necessário. 29.6 A licitante vencedora deverá manter no local da obra, durante a sua execução, 01 (um) engenheiro residente ou técnico em edificações, habilitado, em tempo integral, inscrito no CREA e aceito pelo Município de Caçador, que na ausência do responsável técnico, se não for o próprio, para representá-la sempre que for necessário. 29.7 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do Município CONTRATANTE deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. 29.8 A licitante vencedora providenciará e manterá Diário de Obra, onde serão anotadas todas as ocorrências, conclusão de eventos, atividades em execuções formais, solicitações e informações diversas que, a critério das partes, devam ser objeto de registro.

a) O Diário de Obra deverá ter capa resistente, todas as suas páginas numeradas em ordem sequencial, em 3 (três) vias, e rubricadas e identificadas pelo fiscal. b) Ao final de cada etapa da obra, o referido Diário deverá ser entregue a fiscalização, sendo de propriedade da Administração Municipal de Caçador.

29.9 O representante do Município CONTRATANTE anotará no Diário de Obra, fornecido pela licitante vencedora, todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

a) Caberá ao responsável técnico da licitante vencedora o seu preenchimento. Diariamente será dada ciência do preenchimento do Diário à Unidade encarregada da fiscalização dos serviços que, após efetuar no Diário as anotações mencionadas no caput da presente condição, destacará a primeira via de cada página, para seu controle e arquivo. A segunda via será destacada e arquivada pela licitante vencedora, ficando a terceira via no próprio Diário de Obra.

30 DO ATESTE 30.1 O ateste das notas fiscais/faturas referentes às etapas da obra caberá à unidade de fiscalização do Município CONTRATANTE ou servidor designado para este fim. 31 DO RECEBIMENTO DO OBJETO LICITADO 31.1 Quando as obras e/ou serviços contratados forem concluídos caberá à Contratada apresentar comunicação escrita, devidamente protocoloda no Protocolo Geral do Município, informando o término das obras e/ou serviços, cabendo à Fiscalização, no prazo de até 15 (quinze) dias, a verificação dos serviços executados, após o qual será lavrado Termo de Recebimento Provisório, que caracterizará a aceitação provisória de todas as instalações e sistemas executados, também vinculado à conclusão de todos os testes de campo. O Termo

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de Recebimento Provisório deverá ser entregue em 2 (duas) vias de igual teor e forma, ambas assinadas pela Fiscalização, após terem sido realizadas todas as medições e apropriações referentes a acréscimos, supressões e modificações. 31.2. A inspeção minuciosa de toda a construção deverá ser efetuada pelos profissionais responsáveis pelas obras da CONTRATADA e pelo CONTRATANTE, acompanhados do mestre ou encarregado, para constatar e relacionar os arremates e retoques finais que se fizerem necessários. Em consequência desta verificação, terão de ser executados todos os serviços de revisão levantados.

31.3. A CONTRATADA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à Fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a serem apontadas na vistoria de entrega provisó- ria, sendo que o Termo de Recebimento Provisório não será emitido até que sejam sana- das todas as pendências.

31.4. A entrega do objeto licitado não exime a CONTRATADA, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor (Lei 10.406 de 10/01/2002). 31.5. O Termo de Recebimento Definitivo das obras e/ou serviços contratados será lavrado em até 30 (trinta) dias após a lavratura do Termo de Recebimento Provisório, referido no subitem anterior, pela fiscalização e/ou servidor designado pela autoridade competente e se tiverem sido atendidas todas as exigências da fiscalização, referente a defeitos ou imperfeições que venham a ser verificadas em qualquer elemento das obras e serviços executados, e se estiverem solucionadas todas as reclamações porventura feitas quanto à falta de pagamento a operários ou fornecedores de materiais e prestadores de serviços empregados na execução do contrato. 32. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 32.1 DA OPERACIONALIDADE DA LICITAÇÃO

32.1.1. Os trabalhos serão conduzidos por servidor publico, designado como Presidente da CPL, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br. 32.1.2. A participação na licitação, na forma eletrônica, se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da PROPOSTA DE DESCONTO, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital; 32.1.3. O encaminhamento da PROPOSTA DE DESCONTO, pressupõem o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico assumindo como firmes e verdadeiras sua PROPOSTA DE DESCONTO; 32.1.4. As atas serão geradas eletronicamente após o encerramento da sessão pelo Presidente da Comissão; 32.1.5. Nas atas das sessões públicas deverá constar o registro das licitantes participantes, das propostas apresentadas, da análise da documentação de habilitação, da (s) vencedora (s) e da manifestação da intenção de interposição de recurso (s), se for

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o caso; 32.1.6. Os demais atos licitatórios serão registrados no processo da licitação.

32.2. A licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital e seus Anexos, pois a simples apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS submete a licitante à aceitação incondicional de seus termos, independente de transcrição, bem como representa o conhecimento do objeto em licitação, não sendo aceita alegação de desconhecimento de qualquer pormenor;

33.2.1. No caso de eventual divergência entre o Edital de licitação e seus Anexos, prevalecerão as disposições do primeiro.

32.3. A licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a adjudicatária, a rescisão do instrumento contratual, sem prejuízos das demais sanções cabíveis; 32.4. o MUNICÍPIO DE CAÇADOR reserva a si o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público ou anulá-la, no todo ou em parte por vício ou ilegalidade, bem como adiar “sine die” ou prorrogar o prazo para recebimento e/ou abertura da PROPOSTA DE PREÇOS ou da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, desclassificar qualquer proposta ou desqualificar qualquer licitante, caso tome conhecimento de fato que afete a capacidade financeira, técnica ou comercial da licitante, sem que isto gere direito à indenização ou ressarcimento de qualquer natureza; 32.5. É facultado à CPL, em qualquer fase da licitação, desde que não seja alterada a substância da proposta, adotar medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades na documentação de habilitação ou complementar a instrução do processo; 32.6. Na hipótese de não conclusão do processo licitatório dentro do prazo de validade da proposta, deverá a licitante, independente de comunicação formal do MUNICÍPIO, revalidar, por igual período, o documento, sob pena de ser declarada desistente do feito licitatório; 32.7. Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com este Edital ou o Contrato vinculado a esta licitação, fica eleito o foro da Comarca de Caçador/SC, com exclusão de qualquer outro. 32.8. O resultado da licitação será publicado no Diário Oficial Dos Municípios www.diariomunicipal.sc.gov.br, e no site oficial do Município www.cacador.sc.gov.br, obedecido ao disposto na Lei n.º 8.666/93 em seu artigo 109, § 1 e artigo 16 e alterações posteriores. 33. DOS ANEXOS 33.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes Anexos:

a) ANEXO I – Memorial Descritivo; b) ANEXO II – Orçamento Analítico; c) ANEXO III – Cronograma Físico-Financeiro; d) ANEXO IV – Memorial de Cálculo Passarela Metálica;

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e) ANEXO V – Mapa de Cargas Passarela Metálica; f) ANEXO VI - Detalhe Estrutura Passarela Metálica; g) ANEXO VII – Projetos de detalhamento Estrutura Passarela Metálica; h) ANEXO VIII - Guarda-corpo e Tablado de Madeira; i) ANEXO IX – Procedimentos de Trabalhos – Internos e da Prefeitura – Setor de Segurança do trabalho; j) ANEXO X – Diário de obras IPPUC; k) ANEXO XI – Carta de apresentação da proposta de preços; l) ANEXO XII – Composição Analítica do Percentual dos Benefícios e Despesas Indiretas – BDI; m) ANEXO XIII – Declaração de visita ou não visita ao local da obra; n) ANEXO XIV – Modelo de declaração dos profissionais responsáveis; o) ANEXO XV - Declaração de futura contratação de profissional da equipe técnica; p) ANEXO XVI – Minuta do Contrato.

Caçador-SC, 12 de agosto de 2020.

SAULO SPEROTTO, Prefeito Municipal

Examinado e aprovado pela Procuradoria Geral do Município

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ANEXO I

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 97/2020 RDC Nº 08/2020

MEMORIAL DESCRITIVO

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ANEXO II

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 97/2020 RDC Nº 08/2020

ORÇAMENTO ANALÍTICO

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ANEXO III

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 97/2020 RDC Nº 08/2020

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

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ANEXO IV

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 97/2020 RDC Nº 08/2020

MEMORIAL DE CÁLCULO PASSARELA METÁLICA

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ANEXO V

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 97/2020 RDC Nº 08/2020

MAPA DE CARGAS PASSARELA METÁLICA

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ANEXO VI

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 97/2020 RDC Nº 08/2020

DETALHE ESTRUTURA PASSARELA METÁLICA

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ANEXO VII

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 97/2020 RDC Nº 08/2020

PROJETOS DE DETALHAMENTO ESTRUTURA PASSARELA METÁLICA

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ANEXO VIII

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 97/2020 RDC Nº 08/2020

GUARDA-CORPO E TABLADO DE MADEIRA

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ANEXO IX

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 97/2020 RDC Nº 08/2020

PROCEDIMENTOS DE TRABALHOS – INTERNOS E DA PREFEITURA SETOR DE SEGURANÇA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO

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ANEXO X

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 97/2020 RDC Nº 08/2020

DIÁRIO DE OBRAS IPPUC

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ANEXO XI

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 97/2020 RDC Nº 08/2020

CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO (MODELO)

PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE

CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS ................................, pessoa jurídica de direito privado , com sede ........., nos termos do Edital RDC 08/2020, vem apresentar proposta para o ITEM/LOTE Nº ........, do referido edital, correspondente a execução dos serviços de ........................................... , pelo MAIOR DESCONTO, sob o REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL de R$ ________________(__________), para execução em ____ (_____) dias, conforme Planilha de Preços anexa. Declaramos que em nossa proposta estão incluídos todas as despesas, inclusive aquelas relativas a taxas, tributos, encargos sociais, ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais, que possam influir direta ou indiretamente no custo de execução dos serviços, e, ainda, as despesas relativas à mobilização e desmobilização de pessoal, máquinas e equipamentos, sem que nos caiba, em qualquer caso, direito regressivo em relação a Prefeitura Municipal de Caçador/SC. Na execução dos serviços, observaremos rigorosamente as especificações das normas técnicas brasileiras ou qualquer outra norma que garanta a qualidade igual ou superior, bem como as recomendações e instruções dos Órgãos de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Caçador/SC, assumindo, desde já, a integral responsabilidade pela perfeita realização dos trabalhos, de conformidade com as especificações. Informamos que o prazo de validade de nossa PROPOSTA DE PREÇOS é de (_____) dias corridos, a contar da data de abertura da licitação. O Regime Tributário a que estamos sujeitos é o de (Lucro Real) ou (Lucro Presumido). Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitação, nos comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocação, indicando para esse fim o Sr. ________________________________, Carteira de Identidade n°. __________ expedida em __/__/____, Órgão Expedidor ___________, e CPF n° ____________, como representante desta Empresa. Finalizando, declaramos que temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos à licitação em causa e nossa plena concordância com as condições estabelecidas no Edital da licitação e seus anexos.

___________________________________________

FIRMA LICITANTE/CNPJ ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL

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ANEXO XII

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 97/2020 RDC Nº 08/2020

COMPOSIÇÃO ANALÍTICA DO PERCENTUAL DOS BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS – BDI

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ANEXO XIII

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 97/2020 RDC Nº 08/2020

DECLARAÇÃO DE VISITA OU NÃO VISITA AO LOCAL DA OBRA ( ) Eu, (Responsável Técnico ou Representante Legal devidamente qualificados) da Empresa , declaro, para os devidos fins, que visitei o local onde ocorrerá CONSTRUÇÃO ............................ (Descrever o item), local onde serão realizados os serviços, tomando conhecimento de todas as peculiaridades e características do local e/ou da obra, ciente de que o preço a ser proposto pela minha Empresa está de acordo com o Projeto Básico/Executivo do objeto, seus desenhos e demais complementos que integram a presente licitação. ( ) Eu, (Responsável Técnico ou Representante Legal devidamente qualificados) da Empresa , declaro, para os devidos fins, que NÃO visitei o local onde ocorrerá CONSTRUÇÃO ..............(DESCREVER O ITEM), local onde serão realizados os serviços e concordo com todas as condições apresentadas no Edital RDC XX/2020 e seus anexos.

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ANEXO XIV

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 97/2020 RDC Nº 08/2020

MODELO DE DECLARAÇÃO DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS A Empresa , CNPJ , através do seu representante legal, Sr. , portador do CPF , DECLARA, para os devidos fins, que os responsáveis pela execução do objeto deste Edital serão: Engenheiro Mecânico CREA:

, de 2020.

Representante Legal da Empresa (assinatura e carimbo)

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ANEXO XV

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 97/2020 RDC Nº 08/2020

(MODELO) DECLARAÇÃO DE FUTURA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DA EQUIPE TÉCNICA

A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ nº_____________, declara para fins de participação no Processo Licitatório nº____/_____ - RDC nº _____/_____, que o profissional abaixo relacionado integrará a equipe técnica desta empresa, sendo CONTRATADA para prestação de serviços de____________________________.

NOME DO PROFISSIONAL VÍNCULO PROFISSIONAL*

*Conforme previsto no subitem 11.2.4, alínea “d” do edital.

____________________________________ Assinatura e identificação do representante da empresa

Eu, ________________________, declaro estar de pleno acordo com a contratação relacionada neste documento e que executarei todos os serviços estritamente conforme o estipulado no edital do Processo Licitatório nº____/_____, RDC nº ____/____ e seus anexos.

Local e Data

____________________________________ Assinatura e identificação do profissional

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ANEXO XVI

MINUTA DO CONTRATO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 97/2020

RDC Nº 08/2020

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ..../2020 CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE CAÇADOR, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, por seu órgão representativo, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇADOR, com sede na Avenida Santa Catarina, nº 195, Caçador, SC, inscrita no CNPJ sob o nº 83.074.302/0001-31, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Sr. SAULO SPEROTTO, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob nº 561.293.009-72, residente e domiciliado nesta cidade de Caçador, SC. CONTRATADA: Nos termos do Processo Licitatório nº 97/2020, na modalidade de RDC Nº 08/2020, bem como, das normas da Lei 8.666/93 e alterações subsequentes, firmam o Contrato mediante as cláusulas e condições abaixo. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente instrumento tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HABILITADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE PASSARELA METÁLICA ENTRE O PARQUE CENTRAL JOSÉ ROSSI ADAMI E A RUA ARISTILIANO RAMOS EM CAÇADOR/SC, conforme Anexos I ao VIII do Edital que ficam fazendo parte do presente como se transcritos estivessem para todos os fins e efeitos.

Parágrafo Único – A presente contratação não gerará nenhum vínculo empregatício da CONTRATANTE perante a CONTRATADA e com seus profissionais Contratados, sendo de sua responsabilidade estadia, alimentação e transporte dos profissionais que prestarão os serviços, pagamento de impostos, encargos e tributos que incidirem sobre a contratação, além do fornecimento de todo material necessário para realização dos serviços. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E REAJUSTE O preço certo e ajustado entre as partes para a totalidade do presente Contrato é de R$ 0,00 (por extenso), ou seja, pelo valor unitário constantes nos orçamentos analíticos apresentadas na proposta de preços. § 1º. No preço ajustado entre as partes estão inclusas todas as despesas que influam nos custos, tais como: deslocamento, transporte, estadia e alimentação dos profissionais, despesas com custo, instalação, descarga, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus diretos, máquinas, materiais e equipamentos necessários para execução dos serviços.

§ 2º. Não incidirá nenhum tipo de reajuste durante o período de vigência do presente Contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – DA GARANTIA DO CONTRATO A garantia de execução deste contrato equivale ao percentual de 1% (um por cento) do valor total do contrato, ou seja, a R$ XXXX,XX (Xxxxxxxx), optando por uma das seguintes

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modalidades: a) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; b) Seguro-garantia; ou c) Fiança bancária.

§ 1º. Caso o valor global da proposta da Adjudicatária seja inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” do § 1º do artigo 48 da Lei n° 8.666, de 1993, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, igual à diferença entre o menor valor referido no citado dispositivo legal e o valor da correspondente proposta. § 2º. No caso de caução em dinheiro, o depósito deverá ser efetuado na C/C 35.4911-9, Agência 375-1, Operação 006, do Banco do Brasil, mediante depósito identificado a crédito da Prefeitura Municipal de Caçador. § 2º. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda. § 3º. A garantia, se prestada na forma de fiança bancária ou seguro-garantia, deverá ter validade durante a vigência do contrato. § 4º. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. § 5º. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser readequada ou renovada nas mesmas condições. § 6º. Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, pela CONTRATANTE, para compensação de prejuízo causado no decorrer da execução contratual por conduta da CONTRATADA, esta deverá proceder à respectiva reposição no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que tiver sido notificada. § 7º. Após a execução do contrato, constatado o regular cumprimento de todas as obrigações a cargo da CONTRATADA, através da assinatura do termo de recebimento definitivo da obra/serviços, a garantia por ela prestada será liberada ou restituída em até 30 (trinta) dias e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, deduzidos eventuais valores devidos à CONTRATANTE. CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a efetiva entrega da Nota fiscal, acompanhada da respectiva medição dos serviços, na Diretoria de Compras do Município, de acordo com os termos do art. 40, inciso XIV, “a”, da Lei 8.666/93. § 1º. A CONTRATADA deverá manter como condição para pagamento, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. § 2º. Como condição para pagamento deverão ser apresentadas juntamente com a nota fiscal/fatura, todas as certidões quanto a regularidade fiscal, constantes da habilitação, dentro do prazo de validade, nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei de Licitações, ou cópia do CRC atualizado. § 3º. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “recebimento definitivo” pelo servidor competente na nota fiscal apresentada. § 4º. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.

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§ 5º. Constatando-se, a situação de irregularidade do CONTRATADA, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da CONTRATANTE. § 6º. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. § 7º. Persistindo a irregularidade, a CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurado ao CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa. § 8º. Os pagamentos far-se-ão através de crédito em conta corrente bancária do FORNECEDOR, a partir da data final do período de adimplemento a que se referir. § 9º. Somente serão pagos os serviços efetivamente executados e aprovados pela fiscalização. Os serviços poderão ser executados antecipadamente ao previsto no cronograma, porém somente serão pagos se a execução dos serviços, conforme o cronograma estiver em dia com os serviços do mês atual e meses anteriores. § 10. A CONTRATADA deverá fazer a matrícula dos serviços junto ao INSS, obrigatoriamente em seu nome e seu CNPJ. § 11º. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária. § 12º. Na Nota Fiscal deverá constar: número do processo licitatório que originou a aquisição, número da Conta Corrente e da Agência Bancária para emissão da respectiva Ordem Bancária para pagamento, valor do material empregado e o valor da mão de obra. Sobre o valor da mão de obra deverá ser retido o percentual de 11% (onze por cento) referente ao recolhimento do INSS e o ISS será calculado sobre o valor total da Nota Fiscal. O não recolhimento dos impostos poderá implicar em descontos quando for efetuado o pagamento da mesma. CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO Os prazos serão:

a) Vigência do Contrato – 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura e publicação do presente instrumento b) Execução – 90 (noventa) dias, contados do recebimento da Ordem de Serviço, e cumprimento da garantia contratual.

Parágrafo Único. Somente serão admitidas prorrogações na execução da obra/serviços a pedido da Administração ou por fatores relevantes devidamente registrados no Diário de Obra. CLÁUSULA SEXTA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas decorrentes da execução dos serviços ora licitados, correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Caçador Órgão orçamentário: 2000 – CHEFIA DO EXECUTIVO Unidade orçamentária: 2003 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana Programa: 17 – INFRA ESTRUTURA URBANA

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Ação: 2.45 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA Despesa: 46 – 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte recurso: 183 – Operações de Credito Internas – Outros Programas

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE São obrigações da CONTRATANTE:

I.pagar as despesas decorrentes da publicação do instrumento contratual; II.designar profissional Engenheiro (a) Civil para acompanhamento, fiscalização e medições;

III.efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos no Edital; IV.fiscalizar a correta execução e cumprimento das obrigações contratuais; V.autorizar a sub contratação da execução dos serviços que se fizerem necessários na

obra/serviços; CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA São Obrigações da CONTRATADA, sem prejuízo das demais responsabilidades e obrigações previstas no Edital: I - A empresa e/ou empreiteira CONTRATADA é exclusivamente responsável por eventuais indenizações a terceiros ou à CONTRATANTE, em virtude de danos e/ou prejuízos ocasionados pela execução dos serviços ou pelo seu pessoal; II - Correrão por conta, responsabilidade e risco da CONTRATADA, quando devidamente comprovada a sua imputação, as consequências de:

a) imprudência, imperícia ou negligência, inclusive de seus empregados e prepostos; b) falta de solidez ou de segurança das obras/serviços durante a execução ou após a sua entrega; c) furto, perda, roubo, deterioração ou avaria de materiais ou equipamentos das obras/serviços, objeto deste contrato; d) atos seus, de seus empregados ou prepostos, que tenham reflexos danosos nos serviços; e) acidentes de qualquer natureza com materiais ou equipamentos, empregados seus ou de terceiros, na obra ou em decorrência dela.

III - A aceitação da obra/serviços não exonerará a CONTRATADA nem seus técnicos, da responsabilidade civil e técnica por futuros eventos decorrentes ou relacionados com a execução da mesma. IV - O MUNICÍPIO fica isento de quaisquer ônus ou obrigações referentes à legislação trabalhista, tributária, comercial ou securitária decorrentes da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão exclusivamente à CONTRATADA. V - Cumprir o disposto no Edital no RDC nº. 08/2020 e seus anexos; VI - Emitir ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do contrato, devidamente assinada pelo Engenheiro ou Arquiteto responsável. A emissão junto ao CREA ficarão às expensas da CONTRATADA. VII - Responsabilizar-se, integralmente, pelo controle de qualidade das obras/serviços e materiais; VIII - Cumprir as exigências da Legislação Ambiental em vigor, tendo em vista os possíveis impactos ambientais desencadeados durante a execução da obra/serviços, devendo ser adotadas medidas que não venham ferir o Meio Ambiente, tais como:

a) instalar o canteiro de obra em local apropriado, seguro e sinalização e mantê-lo limpo e organizado reservando um espaço adequado para receber a fiscalização; b) tomar medidas de segurança contra o derramamento de óleo combustível e lubrificante, e na disposição adequada do lixo e esgoto sanitário de modo a não poluir o lençol freático;

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c) manter úmidas as superfícies sujeitas à poeira pelo tráfego; d) o material inservível (bota fora) deverá ser depositado em local devidamente licenciado, sendo de total responsabilidade do CONTRATADA; e) todos os caminhões que serão utilizados no transporte de materiais da obra, deverão possuir tela de proteção, a fim de garantir que nenhum tipo de material seja derramado nas pistas de rolamento utilizadas no trajeto do transporte; f) limpeza total dos canteiros da obra e pátios de máquinas ao término do contrato.

IX - Providenciar, quando necessário, às suas expensas, a instalação de tapumes, alojamentos e de barracos para depósito de materiais na execução do objeto licitado; X - Executar a obra em estrito cumprimento e de acordo com os projetos executivos fornecidos e aprovados pelo IPPUC (desenhos técnicos, memoriais descritivos e especificações) observando os critérios de qualidade técnica que atendam as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) cumprir os prazos e custos previstos; XI - Zelar pela boa e completa execução da obra/serviços e facilitar, por todos os meios, a ampla ação de fiscalização do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais; XII - Fornecer aos seus empregados, obrigatoriamente, os Equipamentos de Proteção Individual - EPI´s, seguindo a legislação específica em vigor, tais como: capacetes, botas, luvas, óculos, etc; XIII - Fornecer crachás, e garantir a sua plena utilização por todo o período de vigência do contrato; XIV - Manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços objeto deste contrato; XV - Comunicar ao CONTRATANTE qualquer impedimento que interfira no andamento da obra; XVI - Cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas e demais regulamentos do CONTRATANTE e do local da execução da obra, devidamente disponibilizados, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços; XVII - Comparecer em Juízo nas ações trabalhistas propostas por seus empregados contra si, ou propostas contra o Município, assumindo o pólo passivo, defendendo-se judicialmente e reconhecendo perante a Justiça do Trabalho, sua condição de empregadora, arcando com ônus de eventual condenação inclusive honorários advocatícios, custas judiciais e demais cominações e sucumbências; XVIII - Apresentar mensalmente, ao Fiscal do Contrato, cópia de toda a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações tributárias, trabalhistas e fundiárias relativamente ao mês imediatamente anterior e, em especial, relação dos trabalhadores que prestaram serviços decorrentes do contrato firmado com o CONTRATANTE; comprovante de pagamento de remunerações e salários e respectiva folha de pagamento; comprovante dos recolhimentos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e RE (Relação de Empregados) respectiva; cópia das rescisões contratuais (TRTC); cópia do informe mensal de acidente de trabalho (que se apresentam obrigatoriamente na previdência social), bem como comprovação do pagamento dos 13ºs salários e férias (nas épocas próprias) e, ainda, outros documentos que a CONTRATANTE entender necessários:

a) guia de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao INSS, relativa ao mês de competência imediatamente anterior, devidamente quitada;

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b) guia de depósito do FGTS, contendo a relação completa dos empregados, relativamente ao mês de competência anterior, devidamente quitada, e quando contrato temporário, apresentar guia de recolhimento do FGTS e das informações à Previdência Social (GFIP) devidamente quitada e autenticada, indicando o nome do profissional, relativamente ao mês de competência anterior; c) comprovante de pagamento dos salários dos empregados envolvidos no objeto ora CONTRATADA bem como cópia dos cartões pontos.

XIX - Providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás necessários à execução da obra; XX - Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativas a obra a ser executada; XXI - Utilizar somente material de primeira qualidade, obedecendo às normas, especificações e métodos da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e INMETRO; XXII - Cumprir as medidas relativas à segurança e saúde do trabalho contidos na Constituição Federal, na CLT em seus artigos 154 a 201, Lei 6.514 de 27/12/77, na portaria 3.214 de 08/08/78 da Secretaria de Segurança no Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego, no Código de Edificações e Regimentos Sanitário, nas normas contidas em acordo e convenções coletivas de trabalho e nas convenções e recomendações da OIT ratificadas pelo Brasil. XXIII - Manter, durante o prazo de vigência do contrato, as condições de habilitação que lhe foram exigidas no presente Edital; XXIV - A CONTRATADA não poderá ceder o CONTRATO, qualquer parte do mesmo ou qualquer valor, benefício, obrigação ou interesse nele contido, ou dele decorrente, sem o consentimento prévio, por escrito, da CONTRATANTE; XXV - Deverá ser indicado nome completo, endereço do escritório da CONTRATADA, onde o preposto deve ser encontrado, telefone convencional, celular do preposto indicado e endereço eletrônico oficial da empresa para fins de correspondência, ficando sob responsabilidade da CONTRATADA, atualizar os telefones e os endereços seja ele eletrônico ou o endereço físico. XXVI - Efetuar a manutenção mínima da via, no que concerne à extensão do objeto CONTRATADA, mantendo assim, perfeitas condições de trafegabilidade durante todo o período de execução da obra. XXVII - O profissional responsável pela execução da obra apresentados pela proponente, deverão estar acompanhando a obra no mínimo três vezes por semana, assinando o Diário de Obra. XXVIII - Responsabilizar-se pela conservação da obra ou recuperação de eventuais falhas executivas pelo prazo de 05 (cinco) anos, após a entrega da obra ao Município. XXIX - Respeitar os limites de ruídos nas operações de construção da obra. XXX - Em caso do ajuizamento de ações trabalhistas pelos empregados da CONTRATADA ou da verificação da existência de débitos previdenciários, decorrentes da execução do presente contrato pela CONTRATADA, com a inclusão do município de Caçador no polo passivo, como responsável subsidiário, o CONTRATANTE poderá reter, das parcelas vincendas, o correspondente a três vezes o montante dos valores em cobrança, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso de insuficiência.

a) A retenção prevista acima será realizada na data do conhecimento pelo Município da existência da ação trabalhista ou da verificação da existência de débitos previdenciários; b) Somente será liberado com trânsito em julgado da decisão de improcedência dos pedidos ou do efetivo pagamento do título executivo judicial ou do débito previdenciário pela Adjudicatária.

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XXXI - A CONTRATADA deverá manter no local da obra, durante a sua execução, 01 (um) Engenheiro residente ou técnico em edificações, habilitado, em tempo integral, inscrito no CREA e aceito pelo Município de Caçador, que na ausência do responsável técnico, se não for o próprio, para representá-la sempre que for necessário. XXXII – A CONTRATADA deverá providenciar e manter Diário de Obra, onde serão anotadas todas as ocorrências, conclusão de eventos, atividades em execuções formais, solicitações e informações diversas que, a critério das partes, devam ser objeto de registro.

a) O Diário de Obra deverá ter capa resistente, todas as suas páginas numeradas em ordem sequencial, em 3 (três) vias, e rubricadas e identificadas pelo fiscal. b) Ao final de cada etapa da obra, o referido Diário deverá ser entregue a fiscalização, sendo de propriedade da Administração Municipal de Caçador.

CLÁUSULA NONA - DA VINCULAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O presente Contrato, encontra-se vinculado ao processo licitatório que o originou, sendo os casos omissos resolvidos, à luz da Lei nº 8.666/93 e alterações subsequentes. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PRERROGATIVAS DA CONTRATANTE A CONTRATANTE reserva-se o direito de uso das seguintes prerrogativas, naquilo que for pertinente a este contrato:

1. Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA; 2. Rescindi-lo unilateralmente, nos casos especificados no inciso I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93; 3. Fiscalizar-lhe a execução; 4. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa do CONTRATADA ou licitante, aplicar as sanções dispostas no Art. 86 e seguintes da Lei 8.666/93, quais sejam: I - Advertência II – Multa, na forma descrita no presente instrumento; III – Suspensão do Direito de Licitar e Contratar com a Administração Pública; IV – Declaração de Inidoneidade; § 1º. A penalidade de advertência será efetuada na forma escrita, caso o percentual apurado na planilha de medição esteja até 40% inferior em relação ao cronograma físico-financeiro proposto pela contratada no momento da licitação. § 2º. Quando da aplicação da penalidade multa, deverá ser observado o que segue:

a) Pelo atraso injustificado no cronograma físico-financeiro, entre os períodos de medição, a CONTRATADA estará sujeita à pena de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a diferença de valor entre a medição do período e o mesmo período do cronograma físico-financeiro. b) Pela inexecução total ou parcial do contrato, a CONTRATADA estará sujeito à pena de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato. c) Pela rescisão contratual imotivada, a CONTRATADA estará sujeito à pena de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato.

§ 3º. Nos atrasos superiores a 30(trinta) dias a Nota de Empenho poderá ser cancelada e o contrato considerado rescindido.

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§ 4º. As penas de multa, quando possuidoras de fatos geradores distintos poderão ser cumuladas, de acordo com a gravidade da conduta. § 5º. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias consecutivos, a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo de execução contratual. § 6º. As multas por ventura aplicadas serão consideradas dívidas liquidas e certas, ficando a Administração autorizada a descontá-las dos pagamentos à CONTRATADA, ou ainda, quando for o caso, cobrá-las judicialmente, servindo, para tanto, o presente instrumento para garantir o cumprimento do contrato. § 7º. Em havendo garantia, se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente. § 8º. As penas previstas no § 2º. poderão ser aplicadas de forma cumulativa em caso de CONTRATADA ou licitante reincidente, haja vista o reiterado prejuízo causado ao Município. § 9º. Para fazer uso das sanções aqui tratadas, a Administração considerará motivadamente a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante ou CONTRATADA, graduando e ponderando a sua (in)aplicabilidade, caso admitida a justificativa apresentada em defesa escrita. § 10. As sanções, previstas na presente cláusula, serão aplicadas caso o atraso não seja devidamente justificado pela CONTRATADA, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação emitida pela fiscalização da obra, bem como não haja a devida anotação no diário de obra. § 11. A imposição das penalidades é de competência exclusiva do CONTRATANTE. § 12. O prazo da suspensão ou da declaração de inidoneidade será fixado de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida, observado o princípio da proporcionalidade. § 13. A aplicação de qualquer sanção administrativa prevista neste item deverá observar os princípios da ampla e prévia defesa, contraditório e proporcionalidade. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO O MUNICIPIO DE CAÇADOR poderá declarar rescindido o presente Contrato independentemente de interpelação ou de procedimento judicial sempre que ocorrerem uma das hipóteses elencadas nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93. § 1º. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. § 2º. A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia. § 3º. O contrato poderá ainda ser rescindido por mútuo acordo. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE FISCALIZAÇÃO A fiscalização do presente Contrato ficará a cargo dos servidores:

a) Xxxxxxxxxxx, fiscal do contrato. b) Xxxxxxxxxxx, fiscal da obra.

§ 1º. Caberá ao servidor designado verificar se os itens, objeto do presente contrato, atendem a todas as especificações e demais requisitos exigidos, bem como autorizar o pagamento da respectiva nota fiscal, e participar de todos os atos que se fizerem necessários para o adimplemento a que se referir o objeto licitado. § 2º. A CONTRATANTE se reserva no direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços ora contratados, prestados em desacordo com o presente Edital e respectivo contrato, sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, rejeitar

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materiais em desacordo com as especificações técnicas. § 3º. As determinações e as solicitações formuladas pelo servidor designado no caput da presente Cláusula, encarregado da fiscalização do contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, ou nesta impossibilidade, justificadas por escrito. § 4º. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do Município CONTRATANTE deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. § 5º. O representante do Município CONTRATANTE anotará no Diário de Obra, fornecido pela licitante vencedora, todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 6º. É dever do responsável técnico da CONTRATADA o preenchimento do diário de obras, e diariamente dar ciência do preenchimento à fiscalização dos serviços que, após efetuar no Diário as anotações mencionadas no § 5º., destacará a primeira via de cada página, para seu controle e arquivo. A segunda via será destacada e arquivada pela CONTRATADA, ficando a terceira via no próprio Diário de Obra. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO As partes elegem o foro da Comarca de Caçador, Santa Catarina, para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato, renunciando a outro foro por mais privilegiado que seja. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas.

Caçador (SC), ... de ....... de 2020.

MUNICÍPIO DE CAÇADOR CONTRATANTE CONTRATADA

Testemunhas:

1ª__________________________

CPF: _______________________

2ª __________________________

CPF: _______________________