Informações do Ato n.º 2605268

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Fraiburgo
URL de Origem
Data de Publicação17/08/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2488 - 2020
Arquivo Fonte1597417088_lei02810.doc
Conteúdo

LEI Nº 2488, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.

ALTERA A LEI Nº 2377, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CONSELHO DE TURISMO DE FRAIBURGO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei municipal nº 2377, de 21 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo será composto por 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente dos seguintes órgãos e entidades:

I – 04 (quatro) membros indicados pelo Poder Público, assim distribuídos:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

b) 1 (um) representante do Departamento de Turismo;

c) 1 (um) representante do Departamento de Cultura;

d) 1 (um) representante da Secretaria de Administração e Planejamento;

II – 04 (quatro) membros da sociedade civil organizada, assim distribuídos:

a) 1 (um) representante da Associação Empresarial de Fraiburgo – ACIAF ou Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;

b) 1 (um) representante de entidades ligadas ao turismo (Convention e Visitors Bureau ou Instância Regional e clubes de serviço) representativos da região;

c) 1 (um) representante da Associação Brasileira de Produtores de Maçã - ABPM;

d) 1 (um) representante das Organizações culturais instituídas no município.

III – 04 (quatro) membros do trade turístico local, assim distribuídos:

a) 1 (um) representante dos Meios de Hospedagem;

b) 1 (um) representante de Bares, Restaurantes e Similares;

c) 1 (um) representante das Agências de Turismo, Operadoras, Guias Turísticos, Transportes e estabelecimentos com viés turísticos;

d) 1 (um) representante do jornalismo, imprensa e meios de comunicação;

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA

FRAIBURGO, 14 DE AGOSTO DE 2020.

CLAUDETE GHELLER MATHIAS

Prefeita Municipal

GEORGES DOS REIS SANTOS

Secretário de Administração, Planejamento e Inovação

O presente instrumento foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, Edição nº 3234 e 17/08/2020, disponibilizada no endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br, com fundamento no artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal 2034/2009 e Decreto 303/2009. Por ser expressão da verdade, firmo a presente.

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