Prefeitura municipal de Cunhataí

Cunhataí


Informações do Ato n.º 2619895

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/08/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 963
Arquivo Fonte do Ato1598320971_lei_municipal_n_9632020_de_25_de_agosto_de_2020_que_autoriza_a_abertura_de_crdito_adicional_suplementar.docx
Conteúdo

LEI MUNICIPAL Nº. 963/2020 DE 25 DE AGOSTO DE 2020.

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CUNHATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUCIANO FRANZ, Prefeito Municipal de Cunhataí, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento da Entidade n.º 01 – MUNICÍPIO CUNHATAÍ, no valor de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais), nas seguintes dotações:

CLASSIFICAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

Órgão

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CULTURA, ESPORTES E LAZER

4

Unidade

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

1

Função

Educação

12

Subfunção

Educação Infantil

365

Programa

EDUCAÇÃO PARA TODOS

6

Projeto

Melhoria, Reforma e/ou Ampliação da Estrutura Física da Educação Infantil

1.002

Despesa

Modalidade de Aplicação

F. Recurso

Valor

4.4.90.00

Aplicação Direta

30.01.000000 - ()

32.000,00

4.4.90.00

Aplicação Direta

11.79.000000 - ()

260.000,00

Art. 2º. Para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, de que trata o Artigo 1º, os recursos são provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Geral do exercício de 2019, na Destinação de Recurso Superávit Financeiro de recursos S. F. Rec. de Imp. e Transf. Impostos - Educação - DR n.º 30.01 no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), e do Provável Excesso de Arrecadação para o Exercício Financeiro de 2020 na Destinação de Recursos de Emendas Parl. Impositivas do Estado - Secretaria de Estado da Educação - DR n.º 11.79 no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Cunhataí, Santa Catarina 25 de agosto de 2020.

LUCIANO FRANZ

Prefeito Municipal

AUGUSTO DIEL MARSCHALL

Coordenador de Gestão em Administração e Planejamento

Registrada e publicada em data supra.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número963
Ano2020
Epígrafe
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CUNHATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos RelacionadosOrçamento
Projeto de Lei
Data de Sanção25/08/2020
Data de Início de Vigência25/08/2020
Data de RevogaçãoNão configurado