Câmara de Vereadores de Monte Castelo

Monte Castelo


Informações do Ato n.º 2621959

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação27/08/2020
CategoriaLeis
TítuloPROJETO DE LEI ORDINÁRIA 028/2020
Arquivo Fonte do Ato1598450083_p.l.o.028.2020.pdf
Conteúdo

PROJETO DE LEI Nº 028 DE 14 DE AGOSTO DE 2020

“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 64 E 65 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.588, DE 26 DE MARÇO DE 2019 QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE MONTE CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 49, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de lei Ordinária:

Art.1º. Fica alterada a redação dos Artigos 64 e 65 da Lei Municipal Nº 2.588, de 26 de Março de 2019 que “Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Monte Castelo”, dispositivos legais estes que passarão a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 63. A vacância na função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de: I - renúncia;

II- posse em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;

III - transferência de residência ou domicílio para outro município ou região administrativa do Distrito Federal;

IV - aplicação da sanção administrativa de destituição da função;

V - falecimento;

VI - condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela prática de crime ou ato de improbidade administrativa.

§1º. A candidatura a cargo eletivo diverso implica em afastamento do cargo de membro do Conselho Tutelar, pelo período de desincompatibilização estabelecido e exigido pela legislação eleitoral, com a imediata convocação e posse do suplente pelo tempo que durar o afastamento.

§2º.O Conselheiro Tutelar afastado para se candidatar a outro cargo eletivo, se for eleito, não poderá acumular o cargo para o qual se elegeu com o cargo de Conselheiro Tutelar, em razão de incompatibilidade entre as funções.

§3º.Durante o afastamento o Conselheiro Tutelar afastado para se candidatar a outro cargo eletivo, receberá a remuneração do cargo.

§4º.Ocorrendo eleição e posse do Conselheiro Tutelar afastado em outro cargo eletivo, implicará em renúncia do cargo de Conselheiro Tutelar e suplente ou substituto que substituiu o afastado se tornará automaticamente membro efetivo Conselho Tutelar.

“Art.64. Os membros do Conselho Tutelar serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos:

I - vacância de função;

II - férias do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias;

III - licenças ou suspensão do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias; IV- afastamento temporário do titular para o exercício de atividade política e

candidatura a outro cargo eletivo.

Art.2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art.3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Monte Castelo – SC, 14 de Agosto de 2020.

LEANDRO SIMÕES DE LIMA

Presidente

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Data de RevogaçãoNão configurado