Ato n.º 2621966

Informações Básicas

Código2621966
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Monte Castelo
URL de Origem
Data de Publicação27/08/2020
CategoriaLeis
TítuloPROJETO DE LEI ORDINÁRIA 029/2020
Arquivo Fonte1598450286_p.l.o.029.2020.pdf
Conteúdo

PROJETO DE LEI Nº 029/2020 DE 18 DE AGOSTO DE 2020

“AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS A PREVENÇÃO DO COVID-19 E A MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS DÁ MALHA RODOVIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais conferidas pelo Artigo 49, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art.1º. Fica autorizado a abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.513.033,01 (um milhão, quinhentos e treze mil, trinta e três reais e um centavo), destinado a suplementação das Dotações Orçamentárias, adiante especificadas e codificadas, integrando tais procedimentos a Lei Municipal Nº 2.614, de 29 de Outubro de 2019, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2020

02 – CHEFIA DO EXECUTIVO

02.09 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos

26.782.2601.2024 – Manutenção. Secretaria Municipal de Transportes,Obras e Serviços Públicos

44900000 – Aplicações Diretas – Fonte 50 (Transferência Especial- do Estado)

R$

200.000,00

SUB TOTAL

R$

200.000,00

03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001.2112 – ENFRENTAMENTO AO COVID-19

33900000 – Aplicações Diretas – Fonte 619

R$

874.283,01

SUB TOTAL

R$

874.283,01

02 – CHEFIA DO EXECUTIVO

02.09 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos

15.452.1503.2027 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública COSIP

33900000 – Aplicações Diretas – Fonte 608

R$

200.000,00

SUB TOTAL

R$

200.000,00

02.08 – Secretaria. de Agricultura, Fomento Agropecuário e Meio Ambiente

20.606.2001.2023 – Mat. Sec.Agricultura, Fomento Agrop. e Meio Ambiente

44900000 – Aplicações Diretas – Fonte 612

R$

238.750,00

SUB TOTAL

R$

238.750,00

TOTAL GERAL

R$

1.513.033,01

Art.2º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será aberto com fundamento nos Artigos 40, 41“Caput” e Inciso II e 43, §1º e Inciso II e §3º, da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964, com suporte nas seguintes fontes de recursos:

I- pela Fonte de Recursos 50, resultantes da transferência Especial resultante do Plano de Trabalho para manutenção das estradas, o valor da suplementação será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

II- pela Fonte de Recursos 619, resultantes da transferência do Fundo Nacional de Saúde para Enfrentamento da Pandemia do COVID-19, o valor da suplementação será de R$ 874.283,01 (oitocentos e setenta e quatro mil, duzentos e oitenta e três reais e um centavos).

III- pela Fonte de Recursos 608, resultantes da Contribuição do Custeio de Iluminação Pública - COSIP, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

IV- pela Fonte de Recursos 612, resultantes do Convênio MAPA Nº 892317/2019 destinado a aquisição de uma Retro Escavadeira e uma máquina para a distribuição e aplicação de calcário, para atendimento junto a Secretaria de Agricultura, Fomento Agropecuário e Meio Ambiente, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e, setecentos e cinqüenta reais).

Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Monte Castelo - SC, 18 de agosto de 2020.

LEANDRO SIMÕES DE LIMA

Presidente

Informações Complementares

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StatusNão Informado
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AnoNão configurado
Epígrafe
EmentaNão configurado
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Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado