Ato n.º 2626759

Informações Básicas

Código2626759
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Coronel Freitas
URL de Origem
Data de Publicação31/08/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2348/2020
Arquivo Fonte1598638020_lei02972.doc
Conteúdo

LEI MUNICIPAL Nº 2.348, 27 De Agosto de 2020.

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇAO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORONEL FREITAS – SC.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina, Srº. Izeu Jonas Tozetto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz Saber – que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o chefe do poder executivo autorizado a suplementar a dotação por excesso de arrecadação no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme a seguir discriminado:

Órgão: 07.01 – Fundo Municipal de Saúde.
Unidade: 07.01 – Departamento de Saúde.
Função: 10 – Saúde.
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0022 – Programa Saúde da Família.

Ação: 2.110 – Transferência a Consórcios, Convênios e Parcerias com Entidades.

Elemento: 3.3.93.00.00.00.00.00.00.01.0038 – Transferência SUS. R$ 50.000,00

Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo 1º são provenientes do excesso de arrecadação no DR. 01.0038 – Transferência SUS

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 27 de Agosto de 2020.

Izeu Jonas Tozetto

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2020
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado