Ato n.º 2628321

Informações Básicas

Código2628321
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Presidente Getúlio
URL de Origem
Data de Publicação01/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº. 3.345/2020
Arquivo Fonte1598886768_lei03609.docx
Conteúdo

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO

Gabinete do Prefeito

LEI Nº. 3.345/2020

CRIA DESTINAÇÃO DE RECURSOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETULIO e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE GETÚLIO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Fonte de Recurso e suplementar a dotação orçamentária a seguir discriminada:

ÓRGÃO

06.01

SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS

FUNÇÃO

15

Urbanismo

SUBFUNÇÃO

451

Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA

070

Transportes e Obras

PROJETO

1010

Reurbanização do Sistema Viário

DESPESA

4.4.90

Aplicações Diretas

FONTE DE RECURSO

16400

Transferências de Convênios-Estado/Outros 3.400.000,00

TOTAL

3.400.000,00

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

ÓRGÃO

06.01

SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS

FUNÇÃO

15

Urbanismo

SUBFUNÇÃO

451

Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA

070

Transportes e Obras

PROJETO

1011

Pavimentação asfáltica Presidente Getúlio/Rio do Sul

DESPESA

4.4.90

Aplicações Diretas

FONTE DE RECURSO

16400

Transferências de Convênios-Estado/Outros 3.400.000,00

TOTAL

3.400.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE GETÚLIO/SC., EM 31 DE AGOSTO DE 2020.

NELSON VIRTUOSO

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2020
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado