Prefeitura municipal de Campo Erê

Campo Erê


Informações do Ato n.º 2630001

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação02/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 2144/20
Arquivo Fonte do Ato1598972911_lei03073.doc
Conteúdo

LEI Nº 2.144/2020, DE 30 DE JUNHO DE 2020

FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO ERÊ, SC, PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Prefeito Municipal de Campo Erê, Estado de Santa Catarina;

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura de 2021 a 2024 é fixado em R$ 3.614,26 (Três mil seiscentos e catorze reais e vinte e seis centavos).

Art. 2º. O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores é fixado em R$ 5.421,38 (cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos).

§ 1º. Os vereadores que faltarem às sessões sofrerão descontos em seus subsídios, na proporção de 1/6 (um sexto) do subsídio mensal por falta, observado o disposto no Regimento Interno.

§ 2º. As sessões extraordinárias não serão remuneradas.

Art. 3º. Os subsídios são fixados em parcela única, em atendimento ao disposto no art. 39, § 4º da Constituição Federal, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Art. 4º. Os valores fixados nos artigo 1º e 2º. serão alterado na mesma data e nos mesmos percentuais em que for revisada a remuneração dos servidores públicos municipais.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei, serão consignadas no orçamento em vigor.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Erê-SC, em 30 de Junho de 2020.

Registre-se e Publique-se

ODILSON VICENTE DE LIMA

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado em data supra

DARIO FERLIN

Tec. Contabilidade Matrícula nº 00784-6

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StatusNão Informado
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Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
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Data de RevogaçãoNão configurado