Prefeitura municipal de Campo Erê

Campo Erê


Informações do Ato n.º 2630022

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação02/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 2148/20
Arquivo Fonte do Ato1598973493_lei03077.doc
Conteúdo

LEI Nº 2.148/2020, DE 06 DE JULHO DE 2020

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO ANO DE 2020, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Prefeito Municipal de Campo Erê, Estado de Santa Catarina;

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial no valor de até R$ 48.375,00 (quarenta e oito mil trezentos e setenta e cinco reais) no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, para exercício de 2020, instituído pela Lei Municipal nº 2.128/2019 de 10/12/2019:

10.00 Fundo Municipal de Assistência Social

10.01 Fundo Municipal de Assistência Social

082410801.2.029000 Manutenção do Bloco PSB-FNAS

3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas (....).............................................R$ 31.375,00

4.4.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas. (....).............................................R$ 17.000,00

Fonte de Recursos 01.80 outras especificações

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 48.375,00, (quarenta e oito mil trezentos e setenta e cinco reais), de que trata o artigo1° a utilização do excesso de arrecadação oriundo dos repasses do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a fome.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Erê-SC, em 06 de Julho de 2020.

Registre-se e Publique-se

ODILSON VICENTE DE LIMA

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado em data supra

DARIO FERLIN

Tec. Contabilidade Matrícula nº 00784-6

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Subcategoria
StatusNão Informado
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Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado