Ato n.º 2630023

Informações Básicas

Código2630023
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Campo Erê
URL de Origem
Data de Publicação02/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 2149/20
Arquivo Fonte1598973528_lei03078.doc
Conteúdo

LEI Nº 2.149/2020, DE 22 DE JULHO DE 2020

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO ANO DE 2020, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Prefeito Municipal de Campo Erê, Estado de Santa Catarina;

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no valor de até R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, para exercício de 2020, instituído pela Lei Municipal nº 2.128/2019 de 10/12/2019:

12.00 Fundo Municipal de Saúde

12.01 Fundo Municipal de Saúde

1030111001.2.035000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas (0157)........................................R$ 53.000,00

Fonte de Recursos 01.38 Transferências do Sus

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 53.000,00, (cinquenta e três mil reais), de que trata o artigo1° a redução de dotação orçamentária abaixo discriminada:

12.00 Fundo Municipal de Saúde

12.01 Fundo Municipal de Saúde

103011001.2.037000 Manutenção do Bloco Mac Amb. E Hospitalar e Lim de Financ

3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas (0164)........................................R$ 53.000,00

Fonte de Recursos 01.38 Transferências do Sus

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Erê-SC, em 22 de Julho de 2020.

Registre-se e Publique-se

ODILSON VICENTE DE LIMA

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado em data supra

DARIO FERLIN

Tec. Contabilidade Matrícula nº 00784-6

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2020
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado