Câmara de Vereadores de Iomerê

Iomerê


Informações do Ato n.º 2630389

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação02/09/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2020
Arquivo Fonte do Ato1598982422_dl_02.2020__aprovao_das_contas_do_prefeito.docx
Conteúdo

DECRETO LEGISLATIVO nº 02, de 24 de agosto de 2020.

Dispõe sobre a apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado que trata da prestação de contas do Prefeito, relativas ao exercício de 2018.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IOMERÊ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 132 da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e fica promulgado o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica aprovada a prestação de contas do Prefeito Municipal, correspondente ao exercício de 2018, referente ao Parecer Prévio nº 148/2019, exarado no Processo @PCP 19/00238567, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Iomerê/SC, 24 de agosto de 2020.

MARCIO SANTINI

Presidente