Prefeitura Municipal de São Miguel da Boa Vista

São Miguel da Boa Vista


Informações do Ato n.º 2637119

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação10/09/2020
CategoriaOutras publicações
TítuloTERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL DO CONTRATO 14-2020 FMS
Arquivo Fonte do Ato1599661264_resciso_de_contrato_invictus.doc
Conteúdo

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL, DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 14/2020 FMS

TERMO RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 14/2020 FMS, QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTA-SC E DE OUTRO LADO A EMPRESA INVICTUS GESTÃO EM SAÚDE S/S LTDA PESSOA JURÍDICA, DORAVANTE DENOMINADO DE CONTRATADA.

Pelo presente o Município de São Miguel da Boa Vista, Estado de Santa Catarina, com sede na Rua São Luiz, nº. 210, inscrito no CNPJ Nº. 80.912.124/0001-82 neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício o Sr. VILMAR SCHMAEDECKE, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Linha Anta Gorda, s/n°, interior, neste Município, inscrito no CPF nº. 938.411.089-20, RG n°. 3.299.783, doravante denominado CONTRATANTE, resolve RESCINDIR AMIGAVELMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO 14/2020 FMS, firmado com a INVICTUS GESTÃO EM SAÚDE S/S LTDA, pessoa Jurídica de Direito Privado, estabelecida na Rua Barão do Rio Branco, nº 280, centro, no Município de Inácio Martins - PR, inscrito no CNPJ sob nº. 26.775.172/0001-20, neste ato representado pelo senhor ADRIANO VITORIANO doravante denominado de CONTRATADA, em conformidade com as disposições da Lei nº8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1 - A rescisão contratual em questão encontra amparo na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no contrato originário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

2.1

(...)

Constituem motivo para rescisão do contrato:

a) Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

f) O descumprimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1 – A rescisão contratual foi feita por ato amigável por acordo entre as partes, sendo que a rescisão está embasada na cláusula oitava do contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, sendo descontados as horas não trabalhadas do profissional no dia 08/09/2020. E, por ser expressão da verdade, e pelas partes não tendo mais nada a reclamar, assim sendo, assina o presente instrumento, em 02 vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

São Miguel da Boa Vista, SC, 09 de setembro de 2020.

VILMAR SCHMAEDECKE

Prefeito Municipal

INVICTUS GESTÃO EM SAÚDE S/S LTDA

CNPJ sob nº. 26.775.172/0001-20

Representante Legal

GILBERTO J. MIORANDO

ASSESSOR JURIDICO

OAB 24943