Câmara de Vereadores de Timbó

Timbó


Informações do Ato n.º 2640657

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação14/09/2020
CategoriaOutras publicações
TítuloPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 39/2020
Arquivo Fonte do Ato1599853652_parecer_n_37_oramento__plo_392020.docx
Conteúdo

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS

Processo: 43/2020

Parecer: 37/2020

Matéria: PLO 39/2020

Autor: Poder Executivo

Relator: Ver. Carlos Adriano Krüger

Conclusão: Favorável

Data: 10/09/2020

Ementa do Projeto: Altera o art. 2º da Lei nº 3.067, de 10 de junho de 2019.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito que visa alterar o art. 2º da Lei nº 3.067, de 10 de junho de 2019.

Respectivo projeto foi protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 27 de agosto corrente. O Presidente da Mesa Diretora desta Casa Legislativa despachou o projeto à esta Comissão no dia 10 de setembro.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em parecer nº 34/2020, se manifestou pela tramitação da proposição por entender que a mesma está de acordo com os preceitos constitucionais e legais de competência e conteúdo.

O Projeto em análise tem por objeto alterar legislação tributária (lei que autoriza a cobrança de contribuição de melhoria decorrente de execução de pavimentação da rua Arnold Albrecht),razão pela qual é colocado à apreciação desta Comissão, posto ser de sua competência manifestar-se sobre proposições que versem sobre tributos, bem como incentivos, isenções e benefícios de natureza tributária.

No dia 10 setembro esta Comissão analisou o respectivo projeto em sua reunião, exarando parecer que ora segue.

Esse é o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Analisando a proposição, dentro dos limites de competência desta Comissão, verifica-se que o Poder Executivo pretende alterar o art. 2.º da Lei n.º 3.067/2019, no que diz respeito ao custo total orçado da obra. Pretende tal alteração tendo em vista que a área a ser pavimentada seria maior do que aquela que fora apresentada na redação da lei em análise.

Desse modo, se faz necessária a alteração pretendida, tendo em vista que com a pavimentação de uma área maior que a inicialmente prevista, os valores para a execução da obra também serão majorados.

Deste modo, este Relator não encontra óbices à aprovação do respectivo Projeto.

III – CONCLUSÃO

VOTO DO RELATOR

Em face do exposto, o Relator desta Comissão se manifesta pela tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 39/2020.

Esse é o voto.

DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO

Votaram com o relator, aprovando o parecer:

Vereador Douglas Emanuel Marchetti

Vereador John Adriano Schwartz

Sala das Comissões, 10 de setembro de 2020.

Carlos Adriano Krüger

Presidente/Relator

Douglas Emanuel Marchetti

Membro

John Adriano Schwartz

Membro