Prefeitura municipal de Modelo

Modelo


Informações do Ato n.º 2641181

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação15/09/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 247/2020
Arquivo Fonte do Ato1600081478_decreto_247_retomado_futsal_covid_19.docx
Conteúdo

Estado de Santa Catarina

MUNICIPIO DE MODELO CNPJ 83.021.832/0001-11

DECRETO Nº 247/2020 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.

DEFINE CRITÉRIOS PARA A RETOMADA DO FUTSAL RECREATIVO, SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA OCASIONADA PELO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO LUIS MALDANER, Prefeito Municipal de Modelo SC, no uso das atribuições legais, em especial de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e ainda, de forma relevante e com base,

CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Estado de Santa Catarina, conforme Decreto nº 562/2020 e suas atualizações;

CONSIDERANDO a importância e a necessidade da retomada gradativa das atividades sociais e econômicas respeitando a situação epidemiológica local, associado ao cumprimento das exigências para prevenção e mitigação da disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO as análises realizadas pelo Governo do Estado de Santa Catarina em relação à evolução da pandemia nas diferentes regiões do estado, combinadas com a disponibilidade de leitos e da atual estrutura de saúde existentes;

CONSIDERANDO a Portaria nº 464, de 03 de julho de 2020, que instituiu o programa de descentralização e regionalização das ações de combate à COVID19;

CONSIDERANDO a Portaria nº 592, de 17 de agosto de 2020, que estabelece os critérios de funcionamento das atividades de interesse regional e local, bem como as medidas de enfrentamento da COVID-19, de acordo com os níveis de risco da Avaliação do Risco Potencial Regional das regiões de saúde;

CONSIDERANDO a Portaria nº 658, de 28 de agosto de 2020, que altera a Portaria nº 592, de 17 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO que o município de Modelo apresenta número reduzido de casos ativos do COVID-19 nas últimas semanas.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam estabelecidos, na forma disposta neste Decreto e assim definidos os critérios para a retomada do futsal recreativo no Município de Modelo SC, com a estrita observância das determinações legais e orientações, bem como as medidas de enfrentamento da COVID-19.

Parágrafo único: A retomada dos jogos de futsal recreativo durante o período que durar a pandemia será exclusivamente para atletas com idade igual ou superior a 16 anos.

Art. 2º O retorno das atividades se dará de forma gradual e monitorada, considerando a Avaliação do Risco Potencial para COVID-19 nas regiões de saúde:

§ 1º Nas Regiões de Saúde com Risco Potencial ALTO (representado pela cor amarela) na Avaliação de Risco Potencial para COVID19, os jogos estão liberados em todos os dias da semana.

§ 2º Nas Regiões de Saúde que apresentem Risco Potencial GRAVE (representado pela cor laranja) na Avaliação de Risco Potencial ao COVID-19, os jogos somente podem ocorrer em dias alternados.

§ 3º Nas Regiões de Saúde que apresentem Risco Potencial GRAVISSIMO (representado pela cor vermelha) na Avaliação de Risco Potencial ao COVID-19, os jogos ficam proibidos pelo período de tempo determinado pela Portaria SES nº 592 de 17/08/2020 e suas atualizações.

Art. 3º Nos dias das partidas, somente podem acessar o local e suas dependências as pessoas diretamente envolvidas nas mesmas e em número reduzido ao mínimo necessário para sua execução, sem comprometimento de ordem organizacional e de segurança. Ficando limitado o acesso de no máximo 14 jogadores para o jogo de futsal.

§ 1º Todos os praticantes e demais presentes no local devem usar máscara, retirando apenas quando estiver efetivamente jogando.

§ 2º Os árbitros devem fazer uso de máscaras e face shield durante os jogos, desta forma devem utilizar apitos eletrônicos.

Art. 4º Ficam proibidas as rodas de aquecimento e confraternizações, antes e após jogo, assim como o cumprimento físico inicial e/ou final entre os praticantes.

Art. 5° Enquanto durar a situação de emergência em saúde no Estado ficam proibidas:

I. A presença de acompanhantes dos jogadores;

II. O uso de churrasqueiras para confraternizações;

III. O compartilhamento de coletes de identificação entre os jogadores (cada jogador poderá utilizar apenas o colete de uso individual);

IV. A utilização de vestiários;

V. Jogos de outras modalidades nos dias do jogo de futsal;

VII. Permanecer no local após o horário do jogo;

VIII. O acesso de atletas de outros municípios para a prática esportiva nas quadras de Modelo.

Art. 6º Ficam estabelecidas as seguintes medidas a serem implementadas pelos organizadores do evento, durante todas as partidas:

I. Divulgar, em local visível, as informações de prevenção à COVID-19 estabelecidas pelo Governo do Estado para estas atividades;

II. Realizar agendamento para utilização da quadra com os responsáveis pelo estabelecimento;

III. Cada equipe deverá estabelecer dia e horário fixo para a realização do jogo;

IV. Cada equipe deverá possuir um representante/responsável para assinar o Termo de Compromisso e Responsabilidade junto ao Departamento de Esportes, com no mínimo 24 horas de antecedência, para tornar possível a realização da atividade;

V. Liberar acesso á quadra somente para as pessoas cadastradas para o horário agendado;

VI. A entrada nas dependências do local do evento só será permitida com aferição de temperatura por método digital por infravermelho. Considera-se a temperatura de corte o máximo de 37,5º C;

VII. A aferição da temperatura será realizada pelo responsável da equipe ou do estabelecimento;

VIII. Caso o participante ou trabalhador apresente temperatura corporal maior ou igual a 37,5° C ou sintomas gripais como, por exemplo: tosse seca ou produtiva, dor no corpo, dor de garganta, congestão nasal, dor de cabeça, falta de ar, fica impedido de entrar e participar do evento e deve ser orientado a procurar a Unidade de Saúde do município.

IX. Caso algum membro da equipe não cumprir com as medidas exigidas perderá o direito ao uso das quadras dentro do município;

X. Limitar o número de pessoas ao estritamente necessário para o funcionamento da atividade. Os dados destas pessoas devem constar em uma lista com nome completo, RG, CPF, endereço, telefone, além de local e cronograma constando o agendamento das partidas. Esta lista destina-se a facilitar um possível rastreamento. A responsabilidade pelo preenchimento do documento é do representante da equipe que deverá encaminhar foto do documento através do whatss app ..... ao departamento de Esportes e arquivá-la por 14 dias;

XI. Controlar o fluxo de entrada e saída das quadras com intervalo de tempo entre as partidas de forma que não haja cruzamento entre os times que finalizam e os times que irão iniciar o jogo;

XII. Controlar o uso de áreas comuns, como sanitários, e a sua utilização para evitar agrupamentos;

XIII. Cada participante deve portar sua própria toalha e garrafa de água, para evitar a troca ou o seu compartilhamento durante os jogos;

XIV. Disponibilizar em pontos estratégicos do local do evento (em áreas onde ocorre a circulação de pessoas) locais para adequada lavagem das mãos e dispensadores de álcool 70% ou preparações antissépticas de efeito similar, devendo ser orientada e estimulada a constante higienização das mãos;

XV. Definir intervalo de 10 minutos entre as partidas, para higienização das bolas;

XVI. Realizar a higienização da quadra com aplicação pulverizada de uma solução de água sanitária com diluição de 1 copo (250 ml) de água sanitária para 1L de água ou 1 copo (200 ml) de alvejante para 1L de água. A substituição dessa prática poderá acontecer com a utilização do tapete higienizante dos calçados na entrada do estabelecimento;

XVII. Realizar diariamente procedimentos que garantam a higienização do ambiente, intensificando a limpeza com desinfetantes próprios para a finalidade;

XVIII. Intensificar a desinfecção com álcool 70% ou sanitizantes de efeito similar dos utensílios, superfícies, equipamentos, maçanetas, balcões, mesas, interruptores, sanitários entre outros, respeitando a característica do material quanto à escolha do produto;

XIX. Manter os lavatórios dos sanitários providos de sabonete líquido, toalha descartável, álcool 70% ou preparações antissépticas de efeito similar e lixeiras com tampa de acionamento;

XX. Manter todos os ambientes ventilados, com portas e janelas abertas, sempre que possível;

XXI. Adotar medidas internas relacionadas à saúde das pessoas necessárias para evitar a transmissão do COVID-19, priorizando o afastamento das que pertencem a grupos de risco, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos, obesos e imunodeprimidos ou portadores de doenças crônicas que também justifiquem o afastamento.

XXII. Recomenda-se que imediatamente após o jogo o atleta realize a higiene corporal e troca de roupas.

XXIII. Os bares nos locais dos jogos poderão funcionar apenas nas modalidades drive in.

Art. 7º. É de responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal, compartilhada com Vigilância Sanitária Regional, e as Forças de Segurança fiscalizar os locais com vista a garantir o cumprimento das medidas sanitárias exigidas.

Art.8º. O retorno das atividades esportivas no município de Modelo se dará inicialmente pelo futsal, e após 15 dias desta publicação, será reavaliado a matriz de risco regional e o início da atividade mencionada, para possível retorno de outras atividades esportivas, a exemplo do vôlei e futebol de campo.

Art.9º As autorizações previstas neste Decreto, poderão ser revogadas a qualquer tempo diante da evolução da pandemia e seu impacto na rede de atenção à saúde.

Art.10 Este Decreto não revoga outras normas sanitárias vigentes que se aplicam a atividade.

Art.11. O descumprimento do disposto neste Decreto, constitui infração sanitária nos termos da Lei Estadual 6.320/1983.

Art.12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e tem vigência limitada ao disposto no art. 1º do Decreto Estadual n. 562, de 17 de abril de 2020 e suas atualizações.

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC, aos 10 de setembro de 2020

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Ricardo Luiz Maldaner

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na data supra:

Janice Martini Muller

Secretaria de Administração

Barbara Milena Geller Baron

Diretora Municipal da Saude

Fabricio Eberardt

Chefe Departamento Municipal de Esporte

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