Prefeitura municipal de São Bento do Sul

São Bento do Sul


Informações do Ato n.º 2641208

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação15/09/2020
CategoriaLicitações
TítuloTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 174/2020
Arquivo Fonte do Ato1600083306_termo_de_dispensa_de_licitao_n_1742020.doc
Conteúdo

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 174/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15272/2020

1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Medida Provisória nº. 926 de 20 de março de 2020:

Lei nº 14.035, de 11 de agosto de 2020, altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Artigo 4º, §§ 1º e 2º da Lei Federal 14.035 de 11 de agosto de 2020:

Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei.

§ 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

§ 2º Todas as aquisições ou contratações realizadas com base nesta Lei serão disponibilizadas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da realização do ato, em site oficial específico na internet, observados, no que couber, os requisitos previstos no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com o nome do contratado, o número de sua inscrição na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação.

Artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993:

IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Artigo 1º do Decreto Estadual de Santa Catarina nº. 515 de 17 de março de 2020:

Art. 1º Fica declarada situação de emergência em todo o território estadual para fins de prevenção e combate à epidemia do COVID-19.

Artigo 1º e 2 º, inc. II, do Decreto Municipal nº. 1723, de 30 de março de 2020:

Art. 1º Fica decretada a situação de emergência no âmbito do Município de São Bento do Sul, para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus Sars-Cov-2/Covid 19.

Art. 2º Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, ficam estabelecidas as seguintes medidas:

[...]

II – nos termos do art. 24, IV, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência;

2. DO OBJETO

Aquisição de luvas de latex para procedimentos (EPI's – Equipamentos de Proteção Individual) para que os técnicos atuantes no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) possam utilizar com a finalidade de prevenir a si e aos demais usuários da política do SUAS. Estes itens serão disponibilizados aos técnicos dos diversos equipamentos do SUAS da Secretaria Municipal de Assistência Social, e assim buscar evitar a proliferação e contaminação com a COVID-19, e pelo fato da Secretaria Municipal de Assistência Social possuir grandes atendimentos indispensáveis para a continuação e o bem da população de São Bento do Sul, tende a realizar atendimentos indispensavelmente presenciais, principalmente para com aquelas pessoas com baixa vulnerabilidade social. Ressalta-se que estão sendo evitado ao máximo estes atendimentos presenciais, sendo substituídos por atendimentos via telefone, mas nem toda a população é alcançada nesta dinâmica. Serão adquiridas conforme tabela abaixo:

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

Luvas de latex para procedimento – Tamanho P – Caixa c/100

20

R$ 46,90

R$ 938,00

Luvas de latex para procedimento – Tamanho M – Caixa c/100

30

R$ 46,90

R$ 1.407,00

Luvas de latex para procedimento – Tamanho G – Caixa c/100

15

R$ 46,90

R$ 703,50

3. DA CONTRATADA

Os materiais listados no item OBJETO deste termo, será entregue pela empresa Serviço Social da Indústria, inscrita no CNPJ 03.777.341/0180-22, situada na Rua Visconde de Taunay, 273, bairro Centro, na cidade de São Bento do Sul – SC, CEP 89.280-172.

4. DO VALOR

A presente aquisição se dará conforme a tabela descrita no item 2 (DO OBJETO), totalizando R$ 3.048,50 (três mil, quarenta e oito reais e cinquenta centavos).

5. DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado mediante fornecimento da mercadoria e emissão da nota fiscal (paga em ordem cronológica).

6. DA JUSTIFICATIVA

Aquisição de luvas de latex para procedimentos (EPI's – Equipamentos de Proteção Individual)para que os técnicos atuantes no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) possam utilizar com a finalidade de prevenir a si e aos demais usuários da política do SUAS. Estes itens serão disponibilizados aos técnicos dos diversos equipamentos do SUAS da Secretaria Municipal de Assistência Social, e assim buscar evitar a proliferação e contaminação com a COVID-19, e pelo fato da Secretaria Municipal de Assistência Social possuir grandes atendimentos indispensáveis para a continuação e o bem da população de São Bento do Sul, tende a realizar atendimentos indispensavelmente presenciais, principalmente para com aquelas pessoas com baixa vulnerabilidade social. Ressalta-se que estão sendo evitado ao máximo estes atendimentos presenciais, sendo substituídos por atendimentos via telefone, mas nem toda a população é alcançada nesta dinâmica.

São Bento do Sul, 09 de setembro de 2020.

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Fábia Alessandra Mengarda Belarmino

Secretária Municipal de Assistência Social