Prefeitura municipal de São Bento do Sul

São Bento do Sul


Informações do Ato n.º 2641210

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação15/09/2020
CategoriaLicitações
TítuloTERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 174/2020
Arquivo Fonte do Ato1600083348_termo_de_ratificao_dispensa_n_1742020_semas.doc
Conteúdo

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 174/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15272/2020

RATIFICAÇÃO

Em virtude das justificativas e fundamentações apresentadas no Termo de Dispensa de Licitação em epígrafe, por este ato resolvo:

1. Declarar e Ratificar a dispensa de procedimento licitatório, nos termos da Medida Provisória nº. 926 de 20 de março de 2020, do art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Federal 14.035 de 11 de agosto de 2020, do art. 24, inciso IV da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, do art. 1º do Decreto Estadual de Santa Catarina nº. 515 de 17 de março de 2020 e alterações posteriores e do art 1º e 2 º, inc. II, do Decreto Municipal nº. 1723, de 30 de março de 2020, para o fornecimento de luvas de latex para procedimentos (EPI's – Equipamentos de Proteção Individual) para que os técnicos atuantes no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) possam utilizar com a finalidade de prevenir a si e aos demais usuários da política do SUAS, e assim evitar a propagação do COVID-19.

2. Adjudicar o objeto da Dispensa de Licitação em favor da empresa SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, no valor unitário de R$ 46,90 (quarenta e seis reais e noventa centavos) para 65 (sessenta e cinco) unidades, perfazendo o valor global de 3.048,50 (três mil, quarenta e oito reais e cinquenta centavos), onde o pagamento será efetuado mediante fornecimento da mercadoria e emissão da nota fiscal (paga em ordem cronológica).

São Bento do Sul, 09 de setembro de 2020.

___________________________________

Fábia Alessandra Mengarda Belarmino

Secretária Municipal de Assistência Social