Prefeitura Municipal de Antônio Carlos

Antônio Carlos


Informações do Ato n.º 2641253

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação15/09/2020
CategoriaLicitações
TítuloPROCESSO LICITATÓRIO 103/2020 DISPENSA DE LICITAÇÃO 19/2020
Arquivo Fonte do Ato1600084890_processo_licitatrio_n___2020_dispensa____2020___prad.docx
Conteúdo

PROCESSO LICITATÓRIO 103/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO CARLOS

Praça Anchieta 10, Centro- Fone/Fax: (48) 3272.8617 / (48) 3272.8618

CEP: 88180-000 licitacao@antoniocarlos.sc.gov.br

DISPENSA DE LICITAÇÃO 19/2020

MIRLENE MANES, presidente da Comissão de Licitações, no uso de suas atribuições legais, justifica o presente termo de Dispensa de Licitação através da fundamentação legal e pelos fatos e considerações que seguem:

CONSIDERANDO que, em 2017, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Municipalidade de Antônio Carlos/SC, solicitou abertura de Processo Licitatório cujo objeto é “contratação de empresa especializada para elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada-PRAD, conforme Instrução Normativa IN-16/FATMA, para recuperação de área autuada e embargada na localidade de Santa Maria, no Município de Antônio Carlos/SC”.

CONSIDERANDO que a Municipalidade de Antônio Carlos foi atuada, através do Auto de Infração n. 6389, de 17 de maio de 2016, com a Descrição Sumária: “Destruir ou danificar vegetação natural em área considerada de preservação permanente. Provocar pelo carreamento de materiais o perecimento de espécimes da biodivercidade. Executar lavra ou extração de minerais sem licença de operação da autoridade ambiental competente. Encaminhar um Plano de Recuperação de Área Degradada, conforme Instrução Normativa 16 (IN-16) da FATMA, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento deste auto de infração”. Após diversos pedidos de prorrogação, até o momento a Municipalidade não havia efetivamente tomado as providências necessárias para resolução do problema.

CONSIDERANDO que, embora a Secretaria Municipal de Educação já tenha iniciado projeto de educação ambiental para amortização de multa aplicada, seja necessário e imperioso o processo de recuperação da área degradada;

CONSIDERANDO que, após apresentação do PRAD perante os Órgãos Ambientais, o mesmo foi devidamente aprovado, sendo obtida a Autorização n. 7782/2019 emitida pelo IMA/SC, sendo necessária sua implantação com a devida alocação da área e acompanhamentos.

CONSIDERANDO que a prestação de tais serviços topográficos, locação e acompanhamento de terraplanagem para implantação do Plano de Recuperação de Área Degradada, nos termos da Autorização n. 7782/2019 emitida pelo IMA/SC custariam um total de R$ 9.000,00 (nove reais).

RESOLVE: Autorizar a contratação do objeto abaixo descrito.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8666/1993, Artigo 24, inciso II.

OBJETO: A presente licitação tem por objeto: “contratação de empresa especializada para realização dos serviços topográficos, locação e acompanhamento de terraplanagem para implantação do Plano de Recuperação de Área Degradada, nos termos da Autorização n. 7782/2019 emitida pelo IMA/SC.

CONTRATADO: TATIANA JUNKES SCHMITT TOPOGRAFIA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 21625621000130, com sede na Rua 6 de novembro, n. 11, sala 5, Centro, Antônio Carlos/SC.

VALOR: R$ 9.000,00 (nove reais)

FUNDAMENTO DA DESPESA:

Dotação:

Órgão: 07 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade: 01 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Projeto/Atividade: 2.024 - Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Despesa: 147 - 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.00

Antônio Carlos, 14 de setembro de 2020.

MIRLENE MANES

Presidente da Comissão de Licitações